:: ‘Justiça’

Os desembargadores do Mato Grosso do Sul investigados pela Polícia Federal (PF) por lavagem de dinheiro, organização criminosa, extorsão e falsificação de escrituras públicas no Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul mantinham vínculos com escritórios de advocacia dos próprios filhos, que atuavam como “operadores”, ao manter contato com interessados na compra de decisões.

Participavam, em conjunto, o desembargador Vladimir Abreu da Silva e os filhos Ana Carolina Machado Abreu da Silva e Marcus Vinícius Machado Abreu da Silva; o desembargador Alexandre Aguiar Bastos e a filha Camila Cavalcante Bastos; o desembargador Divoncir Schreiner Maran e os quatro filhos, Divoncir Schreiner Maran Júnior, Vanio Cesar Bonadiman Maran, Rafael Fernando Ghelen Maran e Maria Fernanda Ghelen Maran; e o desembargador Sideni Soncini Pimentel, com os filhos Rodrigo Gonçalves Pimentel e Renata Gonçalves Pimentel.

Entre os investigados ainda está o presidente do Tribunal de Justiça de MS, Sérgio Fernandes Martins.

Segundo a PF, são cumpridos 44 mandados de busca e apreensão contra os desembargadores e os nove advogados, além de empresários suspeitos de se beneficiarem do esquema. Durante a operação foram encontrados mais de R$ 3 milhões em dinheiro, sendo R$ 2,7 milhões apenas na casa de um dos magistrados, além de diversas armas.

Os investigados, que estão afastados pelo prazo inicial de 180 dias dos cargos públicos, terão de usar tornozeleira eletrônica, e estão proibidos de acessar as dependências dos órgãos públicos e de se comunicar com outros investigados.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (24) autorizar que aterros sanitários instalados em áreas de preservação permanente (APPs) podem continuar em funcionamento até o fim do prazo previsto nos contratos de licenciamento.

A decisão da Corte foi tomada durante a análise de recursos apresentados para esclarecer o julgamento da questão, que foi realizado em 2018. Na ocasião, o Supremo entendeu que os aterros não podem funcionar em locais de preservação ambiental ao declarar constitucional um trecho do Código Florestal.

Um dos recursos foi protocolado pela Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão informou que cerca de 80% dos lixões do país estão próximos a áreas de preservação. Dessa forma, a decisão dos ministros poderia levar ao fechamento imediato dos aterros.

Ao analisar o caso, a maioria dos ministros entendeu que os lixões podem continuar em funcionamento pelos prazos definidos em contratos com os governos locais, em licenciamentos e previstos em lei.

De acordo com a Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema), existem cerca de 3 mil lixões no Brasil. Segundo a entidade, o serviço de limpeza urbana alcança 93% da população, mas os resíduos são depositados em aterros inadequados.

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) divulgou um alerta de risco para o uso de 12 marcas de azeite de oliva que, segundo a pasta, não atendem aos padrões de qualidade, sendo, portanto, consideradas impróprias para o consumo.

As 12 marcas foram desclassificadas por fraude, após os testes feitos no Laboratório Federal de Defesa Agropecuária detectarem a presença de outros óleos vegetais, não identificados, na composição do produto.

Segundo o Mapa, a contaminação dos azeites comercializados pelas 12 marcas compromete a qualidade dos produtos e oferece risco à saúde dos consumidores, dada a falta de informações sobre a procedência dos óleos detectados.

As doze marcas desclassificadas por fraudar seus produtos são a Grego Santorini; La Ventosa; Alonso; Quintas D’Oliveira; Olivas Del Tango; Vila Real; Quinta de Aveiro; Vincenzo; Don Alejandro; Almazara; Escarpas das Oliveiras e Garcia Torres.

Denúncia apresentada pelo Ministério Público da Bahia contra cinco homens envolvidos no homicídio do cacique Lucas Santos de Oliveira, ocorrido em dezembro de 2023 no município de Pau Brasil, sul do estado, foi recebida pela Vara Criminal de Camacã, no último dia 17. A pedido do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais do MPBA (Gaeco), também foi decretada a prisão preventiva dos denunciados Amatiry Fernandes Santos, Emerson Farias Fernandes, Michael Cardoso de Oliveira, Sandoval Barros dos Santos e Fábio Santos Possidônio. O caso foi investigado pela Coordenação de Conflitos Fundiários (CCF), da Polícia Civil. Amatiry e Emerson estão foragidos da Justiça.

As investigações apontam que o homicídio foi planejado e executado pelo grupo que, em maioria, integra uma facção criminosa envolvida com o tráfico de drogas no sul da Bahia. O crime teria sido ordenado de dentro do Presídio de Itabuna por Fábio Possidônio e cometido em represália ao cacique Lucas, que teria colaborado com a Polícia denunciando o crime organizado e o narcotráfico na região do Território Caramuru Catarina Paraguaçu. Além disso, uma disputa pelo cargo de diretor do Colégio Estadual Gerson de Souza Melo Pataxó contribuiu para que Lucas de Oliveira fosse considerado um desafeto dos traficantes. A liderança indígena foi contrária ao resultado da eleição para direção da unidade escolar, em razão de supostas irregularidades no processo quanto às tradições indígenas, o que provocou, por vingança, ter sido apontado como o delator do tráfico à Polícia.

No dia 21 de dezembro de 2023, quando Lucas Oliveira se deslocava da cidade para a Aldeia indígena Caramuru, ele foi interceptado por dois criminosos em uma estrada vicinal e assassinado pelas costas, com 15 disparos de arma de fogo. O cacique Lucas lutava pela defesa dos direitos indígenas e era líder comunitário, exercia as funções de cacique do Povo Pataxó Hã Hã Hãe, coordenador Regional do Movimento Unido dos Povos e Organizações Indígenas do Estado da Bahia (Mupoiba), conselheiro Estadual de Direitos do Povos Indígenas da Bahia (Copiba), presidente do Diretório Municipal do Partido Rede Sustentabilidade, agente comunitário de saúde indígena, mobilizador de esporte e defensor da educação escolar indígena.

Obrigatório a partir de janeiro de 2025, o reconhecimento facial nas apostas online já está na fase de testes. Responsável por concentrar 75% do mercado nacional de apostas, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) informou que a tecnologia está em fase de integração nas plataformas associadas.

O Brasil será o primeiro país a adotar o reconhecimento facial nas apostas online para prevenir fraudes e impedir apostas de menores de idade. Segundo o IBJR, a solução será similar à adotada pelas instituições bancárias. Em alguns momentos do processo de aposta, será verificada a autenticidade do usuário e também das informações cadastradas. Se houver alguma inconsistência nas informações, automaticamente o usuário será bloqueado.

A Lei 14.790/2023, que regula as apostas online no Brasil, proíbe explicitamente as apostas por menores de 18 anos de idade. Reforçada nas portarias de regulamentação pelo Ministério da Fazenda, a restrição atende ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

A IBJR também adotará nos sites associados ferramentas de inteligência artificial para bloquear tentativas de acesso por crianças e adolescentes. Durante a autenticação do usuário, a biometria será cruzada com outras tecnologias usadas pelas bets, mapeando possíveis condutas irregulares.

Esse processo, informa o IBJR, usará informações armazenadas em sistemas do governo e do mercado financeiro. O reconhecimento facial impedirá não apenas apostas por menores de idade como operações por fraudadores que roubam ou hackeiam celulares para fazer apostas em nome de terceiros.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), em Brasília, projeto de lei que autoriza o porte de armas de fogo para agentes de segurança socioeducativos – que lidam com jovens infratores – e também para oficiais de justiça.

Como a matéria foi aprovada em caráter terminativo, se não for apresentado recurso para votação no Plenário do Senado, o texto seguirá direto para análise da Câmara dos Deputados. O projeto de lei 4.256 de 2019 é de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES).

“A realidade é que esses agentes socioeducativos fazem um trabalho de fundamental importância, colocando em risco a sua vida, a sua integridade física, a sua integridade moral e a de sua família e a própria sociedade. Se houver uma invasão dentro de uma unidade de internação para adolescentes em conflito com a lei, as pessoas que serão atingidas serão esses agentes socioeducativos”, argumentou o parlamentar.

O projeto modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 de 2003), que regula a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo no Brasil. O relator da matéria, senador Esperidião Amim (PP-SC), acatou emendas que incluíram também os oficiais de justiça como categoria com direito a porte de arma de fogo.

Nove mandados de busca e apreensão foram cumpridos contra sete policiais militares na manhã desta quinta-feira (17), em quatro cidades da Bahia, segundo informações do Ministério Público da Bahia (MP-BA). Os PMs são investigados por execução e fraude processual. Ninguém foi preso.

Os mandados foram cumpridos nos armários dos policiais nas 10ª e 91ª Companhias Independentes da Polícia Militar (CIPM) e nas suas respectivas casas nas seguintes cidades: Feira de Santana, segunda maior cidade do estado; Candeias e São Sebastião do Passe, localizadas na região metropolitana; Capim Grosso, no norte do estado.

Durante o cumprimento dos mandados, foram apreendidos celulares, armas e munições. A operação tem como objetivo colher mais provas sobre as mortes de Alan de Aquino Silva, em um campo de futebol em janeiro de 2020 e de Juracy Gonçalves Junior, em maio do mesmo ano, em um bar. Ambos os crimes aconteceram na cidade baiana de São Sebastião do Passe.

Segundo o MP-BA, as investigações revelaram fortes indícios de execução das vítimas pelos PMs, que registraram as mortes como “intervenção policial diante de resistência armada”.

Há ainda indicativos dos crimes de fraude processual, pela alteração da cena dos fatos para simular o suposto confronto armado, e suspeitas de atividades típicas de grupo de extermínio na região. As investigações seguem em sigilo. (G1)

Amparado na decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a possibilidade de prisão após condenação por júri popular, o juiz Flávio de Oliveira Cesar, da Vara do Júri, Infância e Juventude de Taubaté, no Vale do Paraíba (SP), decretou a prisão de três condenados por envolvimento na morte de quatro vítimas de um esquema de tráfico de órgãos humanos.

Pedro Henrique Masjuan Torrecillas, Rui Noronha Sacramento e Mariano Fiore Júnior devem começar a cumprir imediatamente a pena de 15 anos de reclusão a que foram condenados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

A pena imposta em primeiro grau era maior, de 17 anos, mas a Corte estadual reduziu para 15 anos. O médico Roosevelt Kalume foi o responsável por revelar o caso em 1987. Na época, o caso ficou conhecido como Caso Kalume.

O presidente Lula (PT) enviou ao Congresso Nacional nesta terça-feira, 15, um projeto de lei que aumenta a pena para as pessoas que praticam crimes ambientais. A medida foi anunciada pelo mandatário durante cerimônia fechada no Palácio do Planalto com a presença dos ministros da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, Meio Ambiente Marina Silva e parlamentares.

Com isso, a punição de quem comete este tipo de delito pode variar de 4 a 6 anos, em regime fechado. Em discurso, o petista afirmou que a proposta é necessária “para ser mais duro com as pessoas que não respeitam a questão ambiental”.

“Vamos poder dizer de uma vez por todas que as pessoas que agem como se fossem bandidos nesse país, achando que estão destruindo uma coisa dos outros, quando na verdade estão destruindo é a qualidade de vida do seu filho, do seu neto, do seu bisneto, das pessoas que virão. Então, esse país apenas está mostrando que, daqui para frente, a gente não vai brincar com o crime ambiental, as pessoas terão que ser punidas severamente”, disse Lula.

Entre os delitos considerados estão desmatamento, mineração ilegal e a provocação de incêndios florestais. A matéria foi encaminhada ao Congresso em regime de urgência.

O Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), divulgou, nesta terça-feira (15), a abertura do canal de denúncias do Observatório da Violência contra Jornalistas. O canal tem o objetivo de combater atos de violência contra jornalistas no período de campanha eleitoral municipal.

A iniciativa propõe que qualquer pessoa física ou jurídica pode apresentar uma denúncia de violência presencial ou online, com a opção de se identificar ou permanecer anônima. Para isso, deve ser preenchido o formulário com o relato do caso. Podem ser incluídos imagens ou vídeos, se houver.

O Observatório foi criado por meio da Portaria nº 306, de 16 de fevereiro de 2023, e atende o pedido de entidades representativas de jornalistas e comunicadores sociais após os atos violentos de 8 de janeiro de 2023, com o objetivo de monitorar casos de violência contra a categoria profissional e acompanhar as investigações dos órgãos competentes.

Integram o Observatório, entre outros, os seguintes órgãos: Secretaria Geral da Presidência da República; Departamento de Liberdade de Expressão da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR); Ministério das Mulheres; e Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (PDFC/MPF).

O Observatório enviou notificação para associações de empresas de comunicação social e/ou profissionais do jornalismo reforçando a importância do uso do canal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado reúne-se na quarta-feira,16, às 10h, para discutir e votar projetos como o PL 4.256/2019, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que autoriza o porte de arma de fogo para agentes de segurança socioeducativos em todo o país.

Na justificativa, Contarato destacou a vulnerabilidade desses agentes que são responsáveis por acompanhar e cuidar de adolescentes infratores em situação de privação de liberdade. O relator do projeto, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou parecer favorável à proposta:

“Esses agentes, ao lidarem com adolescentes que cometeram atos infracionais graves, frequentemente se tornam alvos de ameaças por parte de facções criminosas e indivíduos envolvidos em crimes violentos. A concessão do porte de arma pode ser um mecanismo de defesa necessário, não apenas para proteger os servidores, mas também suas famílias, que podem ser alvo de retaliações em razão das funções desempenhadas pelos agentes”, disse.

O relator acatou emenda proposta pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), que amplia a concessão do porte de arma para oficiais de justiça, com requisitos como comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica.

Outro projeto na pauta é o PL 4.988/2019, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que permite a remição de parte do tempo de execução da pena mediante a participação voluntária do preso em projeto de leitura com apresentação de resenha sobre o livro lido. O projeto permite que presos voluntários no programa de leitura possam remir quatro dias de pena a cada livro lido e resenhado. A proposta busca incentivar a reabilitação dos condenados e conta com o apoio do relator, senador Castellar Neto (PP-MG).

“A leitura, assim como o trabalho e o estudo, contribui para a recuperação do condenado, de modo que o incentivo dado pela regra de remissão ajuda para o aprimoramento do sistema de encarceramento e cumprimento de pena privativa de liberdade”, afirmou Castellar Neto no seu relatório.

A CCJ, que é presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), pode votar ainda o PL 1734/2024, que estabelece um novo regime disciplinar para a Polícia Federal e a Polícia Civil do Distrito Federal. O projeto, relatado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), atualiza normas que regem as sanções e os processos disciplinares aplicados a policiais.

“A Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos policiais federais e dos policiais civis do DF. Já se vão quase sessenta anos desde a edição da lei, que, obviamente, está obsoleta em vários pontos”, assinalou Humberto. Com informações da Agência Senado.

Os desafios que a legislação brasileira enfrenta são inúmeros. No âmbito do Direito Previdenciário são ainda maiores porque envolve uma enorme população que tem demandas diversas e enfrentam filas e burocracias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

As perícias médicas não conseguem ser agendadas por falta de profissionais, mas além disso há quantidade expressiva de pessoas necessitando de atendimento. Dentre esse público estão aqueles que esperam o pagamento dos precatórios, ou seja, uma dívida do ente federativo com as pessoas físicas ou jurídicas.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta terça-feira, 8, o desbloqueio do X, antigo Twitter, no Brasil. A rede social está suspensa desde o final de agosto, após determinação do próprio magistrado.

Na decisão, Moraes dá um prazo de até 24 horas para que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) libere as atividades da rede social.

A multa de R$ 28,6 milhões imposta por Moraes, após a rede descumprir uma série de decisões judiciais da corte, foi paga nesta semana. Em seguida, o X, que hoje pertence ao bilionário Elon Musk, pediu o desbloqueio no país.

Os gastos de brasileiros com plataformas de apostas online, conhecidas como bets, serão medidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2024/2025, que vai a campo a partir de 5 de novembro.

O IBGE explica que os jogos de azar, como as loterias oficiais, já faziam parte da última edição da POF, que coletou dados entre 2017 e 2018. Naquela época, porém, as bets ainda não existiam no Brasil. Fenômeno de impacto crescente na economia brasileira, o gasto com esses jogos será medido pela primeira vez na POF 2024/2025.

Segundo o IBGE, esta edição da POF também vai incluir um módulo que, de forma inédita, pesquisará o uso do tempo dos brasileiros.

Desde 1970, a POF desenha a cesta de compras do brasileiro e atualiza a lista de gêneros de consumo que é referência para o cálculo do índice oficial de inflação do país, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Por meio de questionários bastante detalhados, o IBGE consegue saber quanto do orçamento das famílias é destinado a cada tipo de gasto, como alimentos, roupas, medicamentos ou passagens de ônibus, por exemplo.

Com esta pesquisa, o IBGE avalia as estruturas de consumo, de gastos, de rendimentos e parte da variação patrimonial das famílias, oferecendo um perfil das condições de vida da população a partir da análise dos orçamentos domésticos.

Além das informações diretamente associadas à estrutura orçamentária, várias características dos domicílios e das famílias são também investigadas, incluindo a autoavaliação subjetiva sobre qualidade de vida. *Com informações da Agência Brasil

A advogada e influenciadora Deolane Bezerra foi convocada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, do senado federal, para prestar depoimento. O requerimento foi apresentado nesta terça-feira, 8.

Além de Deolane, o CEO da Esportes da Sorte, patrocinadora máster do Bahia, Darwin Henrique da Silva Filho, foi convocado para depor. Ambos foram presos após investigações da operação Integration.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) declarou que a convocação de Deolane e Darwin pode ajudar a esclarecer algumas questões.

“Entendo que a convocação de Deolane Bezerra pode ajudar essa comissão parlamentar de inquérito a esclarecer questões pertinentes ao objetivo final dessa CPI que é o desvendar possíveis implicações de facções criminosas com a as empresas que atuam no mercado de jogos de apostas on-line”, afirmou o senador.

“A convocação do Sr. Darwin Henrique da Silva Filho é imprescindível para que sejam esclarecidas as práticas da Esportes da Sorte, incluindo a legalidade dos recursos movimentados e as possíveis irregularidades ligadas à lavagem de dinheiro e à manipulação de resultados esportivos”, declarou o presidente da CPI, senador Jorge Kajuru (PSB-GO).

O cantor sertanejo Leonardo é um dos 176 nomes incluídos na nova atualização da chamada “lista suja” do trabalho escravo, divulgada nesta segunda-feira, 7. Mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o cadastro publica os nomes de pessoas físicas e jurídicas responsabilizadas por esse crime, após operações de resgate de trabalhadores realizadas pelo governo federal.

A inclusão de Leonardo na lista se refere a uma fiscalização feita em novembro de 2023 na Fazenda Talismã, em Jussara, Goiás, onde foram encontrados seis trabalhadores em condições degradantes, incluindo um adolescente de 17 anos.

Esses trabalhadores dormiam em uma casa abandonada, sem água potável, banheiro e camas adequadas. O local estava infestado por insetos e morcegos, com um “odor forte e fétido”, conforme descrito no relatório de fiscalização acessado pela Repórter Brasil.

Em contato com a reportagem, Paulo Vaz, advogado de Leonardo, esclareceu que o caso envolvia uma área arrendada, a Fazenda Lakanka, que fica ao lado à Talismã, e que a responsabilidade pela contratação dos trabalhadores era de um terceiro, o arrendatário. Segundo ele, todas as indenizações foram pagas e os processos já foram arquivados.

A Justiça condenou a pena de 17 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, para o médico acusado de matar o colega acreano Andrade Lopes Santana em maio de 2021. O julgamento aconteceu na manhã de quinta-feira, 26, no Fórum Filinto Barros, em Feira de Santana, a 100 km de Salvador, e durou 20 horas, só tendo seu desfecho na madrugada desta sexta, 27.

Geraldo Freitas foi preso quatro dias após o sumiço de Andrade, no dia 28 de maio de 2021 – mesmo dia em que o corpo do médico acreano foi encontrado no Rio Jacuípe, em São Gonçalo dos Campos, a 20 km de Feira de Santana.

Desde 9 de agosto de 2023, ele estava preso no Conjunto Penal de Jequié. A pedido da defesa, foi transferido do Conjunto Penal de Feira de Santana. Os advogados alegaram que os familiares da esposa dele moram no sudoeste da Bahia, região para onde foi transferido.

Em depoimento à Polícia Civil, o médico confessou o crime. Segundo o relato, após matar Andrade, Geraldo na delegacia, o desaparecimento da vítima. As investigações da polícia apontaram que ele agiu sozinho no crime.

O Ministério Público Eleitoral da 24ª Zona Eleitoral, em Ipiaú, emitiu a Recomendação Administrativa nº 002/2024, visando combater a poluição sonora e proibindo o uso de “paredões” de som durante os eventos de campanha eleitoral no município. A medida visa coibir os abusos no uso de equipamentos sonoros, que ultrapassam os limites permitidos e perturbam o sossego público.

De acordo com a recomendação assinada pela Promotora de Justiça Rafaella Silva Carvalho, a execução de músicas nesses veículos infringe a legislação eleitoral e ambiental, que estabelece um limite de 80 decibéis para o uso de som em eventos eleitorais. A recomendação também orienta os candidatos e coligações a advertirem seus apoiadores sobre o cumprimento das normas de trânsito, após relatos de motociclistas sem capacete e transporte irregular de pessoas em compartimentos de carga.

O Ministério Público adverte que o descumprimento da proibição poderá resultar em medidas judiciais e extrajudiciais, como apreensão de equipamentos e multas. A recomendação foi enviada às autoridades locais e veículos de comunicação para ampla divulgação.

A rede social X pagou R$ 18,3 milhões em multas por descumprimento de decisões da Justiça brasileira. Segundo a plataforma, o pagamento foi realizado mediante transferência dos valores até então bloqueados nas contas da rede social e da Starlink para a União.

Além dos R$ 18,3 milhões, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou em 18 de agosto a aplicação de uma multa diária de R$ 5 milhões à Starlink e ao X por descumprimento da ordem de suspensão da rede no país.

A multa diária foi aplicada após usuários conseguirem acessar a plataforma no Brasil, apesar do bloqueio. O X informou que mídia social foi restaurada de maneira “inadvertida e temporária” durante uma mudança no provedor de rede da empresa.

No sábado (21), Moraes solicitou que a Secretaria Judiciária da Corte calculasse o valor da multa diária. O montante total devido pelo X não foi divulgado.

Bloqueio

Em 11 de setembro, o ministro do STF determinou o bloqueio de R$ 18,3 milhões das contas bancárias do X (antigo Twitter) e da Starlink Brasil para garantir o pagamento das multas impostas pelo STF a rede social.

No dia seguinte, a Suprema Corte foi comunicada pelo Banco Citibank S.A. e pelo Itaú Unibanco S.A. que haviam concluído as transferências para a conta da União no Banco do Brasil.

Após a transferência, as contas bancárias e os ativos financeiros do X e da Starlink foram liberadas.

O X foi multado por não retirar conteúdo da plataforma após ordem do STF em investigações em andamento, além de ter destituído os representantes legais da empresa no Brasil.

A rede social foi suspensa em 30 de agosto por determinação do ministro Alexandre de Moraes. A decisão foi confirmada por unanimidade pela primeira turma da Corte.

A rede social e a Starlink são de propriedade do empresário Elon Musk. Na decisão, Moraes entendeu haver a chamada responsabilidade solidária entre as empresas para pagamento das penalidades.

Apesar do pagamento das multas, a plataforma segue suspensa.

X cumpre decisões

A rede social informou nesta quinta-feira (26) que cumpriu a ordem do STF para bloquear perfis de usuários que divulgavam mensagens criminosas e ataques à democracia. Nove perfis já foram bloqueados, segundo a plataforma.

O X também indicou Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição como sua representante legal no Brasil. A plataforma enviou nesta quinta-feira (26) a documentação solicitada por Moraes e pediu o seu restabelecimento no Brasil. O retorno depende de decisão favorável do ministro.

Fonte: CNN Brasil

A advogada e influenciadora digital Deolane Bezerra Santos foi liberada nesta terça-feira (24). Ela estava detida na Colônia Penal Feminina de Buíque (PE) e foi favorecida por um habeas corpus concedido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). As informações são da Agência Brasil.

Deolane foi presa devido às investigações da Operação Integration. Segundo a Polícia Civil de Pernambuco, a influenciadora é acusada de criar um site de apostas para lavar dinheiro de jogos ilícitos. A ação mirou uma quadrilha suspeita de movimentar cerca de R$ 3 bilhões em um esquema de lavagem de dinheiro de jogos de azar.

O tribunal decidiu a partir de uma solicitação do Ministério Público, que pediu a soltura de Deolane e outros investigados, condicionando-os ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.

Antes da decisão do TJPE, Deolane já havia obtido um habeas corpus, mas foi presa novamente em 11 de setembro, após violar uma medida cautelar que a impedia de se manifestar nas redes sociais e na imprensa. Ao deixar a prisão, ela deu entrevistas e interagiu com fãs na frente do presídio onde estava encarcerada.