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O velho e polêmico horário de verão pode estar prestes a voltar — e não por capricho. Segundo o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), a medida pode ser imprescindível para aliviar a pressão sobre o consumo de energia elétrica nos horários de pico, especialmente entre o fim da tarde e o início da noite.

A análise faz parte do Plano da Operação Energética 2025–2029, divulgado nesta semana. O documento alerta para um risco crescente de déficit de potência no sistema nos próximos anos, com aumento na demanda e dificuldades em acompanhar esse crescimento com geração firme e controlável.

De acordo com o ONS, a adoção do horário de verão ajudaria a reduzir a sobrecarga no sistema ao “empurrar” o horário de maior consumo para períodos com mais luz natural — exatamente como era antes da sua suspensão, em 2019.

Além disso, o operador propõe uma combinação de estratégias: maior uso de usinas térmicas, flexibilização de restrições ambientais e incentivos à resposta da demanda — ou seja, estimular grandes consumidores a reduzir o uso em horários críticos.

A decisão sobre o retorno do horário de verão, no entanto, depende do governo federal. Se a medida for aprovada, precisará ser anunciada até agosto para que possa entrar em vigor entre outubro deste ano e março de 2026.

Enquanto isso, especialistas avaliam que a volta da medida pode ser um passo importante para garantir energia no momento certo, com menor custo e mais segurança para o país.

Com uma trajetória marcada por competência, dedicação e uma visão moderna da advocacia, o advogado Jarih Mitri El Ferzoli, do escritório El Ferzoli & Advogados Associados, tem se destacado no cenário jurídico nacional juntamente com a advogada Maristela Xavier de Almeida Lopes e do estagiário Samir Jarih El Ferzoli. Dr Jarih é Pós-graduado em Direito Civil, Penal e Processual Penal, como advogado atua há mais de 18 anos na defesa de garantias constitucionais e na promoção da justiça, nas áreas cíveis e criminais conduzindo casos de grande relevância com firmeza técnica e responsabilidade social.

À frente do escritório El Ferzoli & Advogados Associados, Dr. Jarih comanda uma equipe de profissionais que atua em diversas áreas do Direito, com sede em Montanha (ES), e filial em Ilhéus (BA), além de contar com uma ampla rede de correspondentes em todo o país. A abrangência geográfica é um reflexo da confiança que os clientes inspiram em nossos serviços advocatícios, que buscam um atendimento jurídico estratégico e personalizado.

Embora o foco principal do escritório esteja no Direito Penal, com forte atuação em processos criminais de alta complexidade, o portfólio da banca também inclui serviços nas áreas Cível e Previdenciária, sempre com a mesma seriedade e zelo técnico.

Dr. Jarih acredita que o papel do advogado vai além da defesa legal: “é também um agente de transformação social. Sua atuação é pautada pela ética, pelo respeito aos direitos fundamentais e por uma busca constante pela atualização profissional, refletindo o compromisso com um exercício jurídico humanizado e eficiente”.

A sólida reputação do advogado Jarih Mitri El Ferzoli e de sua equipe é resultado de uma trajetória construída com trabalho árduo, credibilidade e, acima de tudo, respeito à missão de fazer justiça. Em um tempo de grandes desafios para o sistema judiciário brasileiro, nomes como o de Jarih Mitri El Ferzoli e de integrantes de sua equipe representam a confiança na força do Direito e na dignidade da advocacia.

O Brasil bateu o recorde de pessoas com ensino superior completo. Em 2024, 20,5% dos adultos com 25 anos ou mais já contam com um diploma, o melhor percentual da história. Foi a educação a distância que deu escala a essa conquista, aumentando o acesso às faculdades, principalmente nas cidades do interior, nas comunidades de baixa renda e nas faixas populacionais tradicionalmente excluídas.

A combinação de capilaridade, flexibilidade, amplo catálogo de cursos e um custo que cabe no orçamento das famílias deu às comunidades de baixa renda uma porta para o ensino superior que antes lhes era negada.

Mas essa porta se fecha a partir de 17 de agosto de 2025, quando entram em vigor as novas regras do MEC. A nova regulamentação torna o modelo mais engessado, com três formatos: Presencial, com até 30% de EAD; Semipresencial, com variação de 40% a 50% de EAD; Educação a Distância, com pelo menos 20% de presencialidade. Na prática, será exigido um modelo híbrido para todos os cursos, aumentando tanto o custo quanto a dificuldade de organização da grade pelos estudantes — muitos dos quais já precisam conciliar trabalho, família e estudo.

Os efeitos serão sentidos nos concluintes a partir de 2028, no caso de cursos com dois anos de duração, e em 2030, nos cursos com quatro anos de duração.

Com essa mudança, pelo menos 25 mil polos serão forçados a encerrar suas atividades nos próximos anos. A nova portaria significa um retrocesso para o ensino superior, aumentando a desigualdade social e a exclusão, enquanto o número de formados deve cair nas próximas turmas.

Em agosto; quem já estiver matriculado não sofrerá ajustes na modalidade de estudos; a medida valerá apenas para novos alunos.

Sendo assim; algumas instituições resolveram manter promoções especiais em Bolsas de estudos com até 80% de desconto para todo o Brasil:

FACULDADE L.A EDUCAÇÃO – FORMAÇÃO EM 12 MESES

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UNIFEMM – FORMAÇÃO EM 1 ANO E MEIO

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LICENCIATURAS L.A EDUCAÇÃO- FORMAÇÃO EM 2 ANOS:

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BACHARELADOS L.A EDUCAÇÃO – FORMAÇÃO EM 2 ANOS:

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BACHARELADOS UNIFFEM:

• ADMINISTRAÇÃO – 4 ANOS
• CIÊNCIAS CONTÁBEIS – 4 ANOS
• PEDAGOGIA – 4 ANOS
• ENGENHARIA ELÉTRICA – 5 ANOS
• ENGENHARIA DE PRODUÇÃO – 5 ANOS
• ENGENHARIA CIVIL – 5 ANOS
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O Congresso Nacional derrubou parcialmente os vetos do presidente Lula (PT) nesta terça-feira, 17, ao projeto de estímulo à geração de energia eólica produzido em alto-mar, isto é, por meio de turbinas elétricas.

Os trechos retomados na lei pelos deputados e senadores, por sua vez, podem gerar aumento de 3,5% na conta de luz para os consumidores, conforme aponta os dados apresentados pela consultoria de energia PSR.

Segundo as entidades do setor elétrico, a exemplo da Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE) e a Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace Energia), a medida pode causar um impacto de R$ 197 bilhões – R$ 7,8 bilhões ao ano até 2050.

A medida, chamada de “jabuti”, isto é, artigos que não correspondem ao tema original do texto, foram acrescentados pelos parlamentares durante a tramitação.

Parte dos vetos rejeitados pelos senadores diz respeito sobre a sociedade de economia mista ou a empresa pública envolvidas deverá assumir a titularidade dos contratos de compra de energia do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).

Os parlamentares também restabeleceram a chance de prorrogar por até 20 anos os contratos de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), usinas a biomassa e eólicas.

As estimativas detalhadas da Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace) até 2050 são: Contratação compulsória de pequenas centrais hidrelétricas – R$ 140 bilhões; Térmica movida a H2V reformado do etanol no Nordeste – R$ 28 bilhões; Extensão de contratos do Proinfa – R$ 24 bilhões; Contratação compulsória de eólicas no Sul – R$ 5 bilhões.

No dia 15 de junho é celebrado o Dia Mundial de Conscientização sobre a Violência contra a Pessoa Idosa, data que marca também o mês de mobilização da campanha Junho Violeta.

A ideia é chamar a atenção da sociedade para a importância de proteger e respeitar aos direitos dessa parcela da população.

Uma iniciativa que, como mostram os números, ainda se faz muito necessária.

Para se ter uma ideia, só no ano passado, de acordo com registros do Disque 100, da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, o total de denúncias de violência contra idosos no nosso país cresceu 22% em relação a 2023.

 As agressões mais comuns envolvem violência física, psicológica, patrimonial e abandono.

De acordo com o advogado e presidente da Comissão Permanente dos Direitos da Pessoa Idosa da OAB SP, João Paulo Iotti Cruz, a violência contra pessoas idosas é praticada de diferentes formas.

Um dos maiores desafios no enfrentamento da violência contra uma pessoa idosa é o silêncio. O que revela que em muitos casos, as vítimas não denunciam por vergonha ou por medo já que, na maioria dos casos, como mostram os registros oficiais, a violência ocorre no núcleo familiar:

Se você é vítima ou conhece um idoso ou uma idosa que esteja em situação de risco, não se cale. O Disque 100 é o principal canal para denúncias, mas também é possível procurar o Ministério Público e delegacias comuns ou especializadas.

Importante lembrar que o Estatuto da Pessoa Idosa, que é a lei federal nº 10.741/2003, define medidas de proteção, garante acesso a direitos fundamentais, e estabelece punições específicas para quem comete atos de negligência, violência ou discriminação contra idosos no nosso país.

As inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2025 terminam às 23h59 (no horário de Brasília) desta sexta-feira, 13, após ter sido ampliado em uma semana pelo Ministério da Educação (MEC). O encerramento original das inscrições era 6 de junho.

Também é o último dia para quem deseja ser tratado pelo nome social em todos os documentos do exame e para as solicitações de atendimento especializado, mediante o envio da documentação comprobatória da situação apontada no momento da inscrição, situações previstas, conforme regras do edital.

As inscrições devem ser feitas exclusivamente pela Página do Participante, no site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável por todas as etapas do exame.

Com a prorrogação do período de inscrições, o pagamento da taxa de inscrição poderá ser feito até a próxima quarta-feira.

O boleto no valor de R$ 85 ficará disponível na tela inicial da Página do Participante imediatamente após a inscrição. O pagamento poderá ser feito por Pix, cartão de crédito, débito em conta corrente ou poupança.

Estudantes de escolas públicas concluintes do ensino médio, em 2025, matriculados em qualquer modalidade de ensino – regular ou Educação de Jovens e Adultos (EJA)

Quem informar na inscrição que usará os resultados do Enem 2025 para tentar conseguir o certificado de conclusão do ensino médio ou declaração parcial de proficiência e que esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico).

Trabalhadores nascidos nos meses de julho e agosto recebem, na próxima segunda-feira (16), o pagamento do Abono Salarial do calendário 2025. Neste mês, serão pagos quase R$ 4,5 bilhões a cerca de 3,8 milhões de beneficiários. Os valores variam de acordo com o período trabalhado durante o ano-base 2023.

Os trabalhadores que possuem conta corrente ou poupança na Caixa receberão o crédito nela. Os demais beneficiários receberão os valores por meio do Caixa Tem. A movimentação dessa conta poupança é feira pelo Aplicativo do banco.

Caso não seja possível a abertura da conta poupança no Caixa Tem, o saque poderá ser feito com o cartão social e senha nos terminais de autoatendimento, unidades lotéricas, correspondentes Caixa Aqui. Além disso, é possível realizar saques sem cartão nos terminais de autoatendimento, utilizando a identificação biométrica previamente cadastrada em uma agência da Caixa.,

Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos e que tenha trabalhado formalmente por, pelo menos, trinta dias em 2023, com remuneração mensal média de até dois salários-mínimos. Também é necessário que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

Recebem o Abono Salarial na Caixa os trabalhadores vinculados a entidades e empresas privadas. As pessoas que trabalham no setor público possuem inscrição PASEP e recebem o benefício no Banco do Brasil.

O Sistema de transferências instantâneas do Banco Central (BC), o Pix bateu novo recorde na última sexta-feira (6). Pela primeira vez, a modalidade aproximou-se da marca de 280 milhões de transações em 24 horas.

Somente na última sexta-feira (6), foram feitas 276,7 milhões de transferências via Pix para usuários finais. O recorde diário anterior tinha sido registrado em 20 de dezembro de 2024, dia do pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário, com 252,1 milhões de movimentações.

Em valores, foram movimentados R$ 135,6 bilhões na última sexta-feira. O montante é o quarto maior da história para um dia. O recorde em valores também foi registrado em 20 de dezembro, quando foram movimentados R$ 162,9 bilhões.

“Os números são mais uma demonstração da importância do Pix como infraestrutura digital pública, para a promoção da inclusão financeira, da inovação e da concorrência na prestação de serviços de pagamentos no Brasil”, informou o BC em comunicado.

Criado em novembro de 2020, o Pix acumulou, no fim de maio, 175,47 milhões de usuários, conforme as estatísticas mensais mais recentes. Desse total, 159,92 milhões eram pessoas físicas; e 15,56 milhões, pessoas jurídicas. Em abril, segundo os dados consolidados mais recentes, o sistema superou a marca de R$ 2,677 trilhões movimentados. (Agência Brasil)

A inflação do país, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), fechou o mês de maio com uma alta de 0,26%, 0,17 ponto percentual (p.p.) abaixo da taxa de 0,43% registrada em abril. O índice mede a alta dos preços do país e foi divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nesta terça-feira, 10.

No ano, o IPCA acumula alta de 2,75% e, nos últimos doze meses, o índice ficou em 5,32%, abaixo dos 5,53% dos 12 meses imediatamente anteriores. Em maio de 2024, a variação havia sido de 0,46%.

O grupo de Combustíveis e Energia puxou a inflação com variação de 2,77%. A energia residencial – uso de eletricidade em residências, apartamentos e condomínios – registrou aumento de 3,62% em maio de 2025. O impacto na alta dos preços foi influenciada pela mudança da bandeira tarifária para amarela no mês.

De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), os consumidores de energia elétrica tiveram custo de R$ 1,885 a cada 100 kWh consumidos. O anúncio ocorreu devido a redução das chuvas em razão da transição do período chuvoso para o período seco do ano. As previsões de chuvas e vazões nas regiões dos reservatórios para os próximos meses ficaram abaixo da média.

O grupo de Alimentação, um dos principais, já que compõe a mesa dos brasileiros, registrou o menor impacto para a inflação. No mês de maio, o grupo teve alta de 0,17%. Alimentos que antes apresentavam alta nos supermercados, como o tomate, arroz e ovo, com quedas de -13,52, -4,00, -3,98, respectivamente.

Também houve desaceleração de 0,82% em abril para 0,17% em maio, com a alimentação no domicílio saindo de 0,83% para 0,02%. No lado das altas destacam-se a batata-inglesa (10,34%), a cebola (10,28%), o café moído (4,59%) e as carnes (0,97%).

A alimentação fora do domicílio registrou alta de 0,58% em maio, frente ao 0,80% de abril. O subitem refeição acelerou de 0,48% para 0,64% em maio, e o lanche, por sua vez, saiu de 1,38% em para 0,51% em maio.

Já o grupo de Habitação – que agrega subgrupos como aluguéis, taxas de condomínio, reparos e entre outros itens – registrou alta de 1,19%. O subgrupo Ferragens aparece com maior registo no grupo, com 1,13%.

Dos nove grupos de produtos e serviços pesquisados, Habitação apresentou a maior variação (1,19%) e maior impacto (0,18 p.p.) no índice de maio, com os demais grupos de produtos e serviços pesquisados apresentando variação entre o 0,54% de Saúde e cuidados pessoais e o 0,05% de Educação. Os grupos Transportes e Artigos de residência registraram variação negativa de 0,37% e 0,27%, respectivamente.

A Câmara Municipal de Canarana (MT) extinguiu, em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira, 9, o mandato do ex-vereador Thiago Bitencourt Ianhes Barbosa (PL), preso em flagrante no dia 31 de maio. Ele é acusado de pedofilia e abuso sexual contra pacientes, incluindo uma criança de dois anos, uma adolescente de 15 e uma mulher de 29 anos. Ele havia renunciado ao cargo no dia 4 de junho.

Durante operação policial, foram encontrados em sua residência roupas infantis, imagens de abuso e objetos sexuais. Diante das denúncias, o PL suspendeu preventivamente sua filiação, e a Câmara declarou repúdio às acusações, acompanhando o caso sob sigilo.

Com a renúncia e a posterior extinção do mandato, o suplente Milton Blass (PL), conhecido como Miltinho, assumiu o cargo. Thiago Bitencourt ficará inelegível por oito anos e também é investigado pelo Conselho Regional de Medicina por sua conduta profissional.

Pessoas diagnosticadas com alcoolismo grave podem ter direito a receber um benefício no valor de um salário mínimo — atualmente R$ 1.518,00 — através do INSS. A medida reforça que o alcoolismo não é uma questão de fraqueza de caráter, mas sim uma doença reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pela Justiça brasileira.

O alcoolismo é classificado pela OMS como um transtorno mental e comportamental, registrado sob o código F10 na Classificação Internacional de Doenças (CID-10). O uso contínuo e descontrolado do álcool pode comprometer o funcionamento do organismo de forma irreversível, levando à incapacidade para o trabalho.

Os dados do 1º trimestre de 2023 da pesquisa Covitel, apontou que 22,1% da população adulta brasileira havia feito consumo abusivo de álcool, sendo o maior nível na faixa etária dos 18 aos 24 anos.

O segurado que comprovar, por meio de laudos médicos, exames, atestados e relatórios psicológicos ou psiquiátricos, que o alcoolismo impede total ou temporariamente o exercício da atividade laboral, pode pleitear o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou até a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez).

“A incapacidade é o que justifica o direito ao benefício, não apenas o diagnóstico da doença”, explica o advogado nas redes sociais. A perícia médica do INSS é o meio mais comum de comprovação, mas outros documentos, como prontuários médicos, receitas e comprovantes de internação hospitalar, também são aceitos para demonstrar a condição de saúde.

A concessão desses benefícios exige que o trabalhador mantenha a qualidade de segurado na data do início da incapacidade e, em alguns casos, tenha cumprido o período de carência de 12 meses de contribuições. Para quem não contribui para o INSS, existe a possibilidade de solicitar o Benefício Assistencial (BPC), desde que comprove deficiência e situação de vulnerabilidade econômica.

Por fim, especialistas ressaltam que o alcoolismo deve ser tratado com seriedade e que o acesso a benefícios é uma forma de garantir dignidade às pessoas afetadas por essa doença, ainda tão cercada de preconceitos.

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta terça-feira (3) que a Justiça Federal em Brasília proferiu novas decisões que determinaram o bloqueio de R$ 119 milhões em bens de empresas e investigados envolvidos nas fraudes em descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Os bloqueios foram determinados pela juíza federal Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, e ocorreram em cinco ações protocoladas pela AGU.

Em cada processo, foram bloqueados R$ 23,8 milhões em bens móveis, imóveis e ativos financeiros de oito empresas e nove pessoas físicas. Os sigilos bancário e fiscal também foram quebrados por determinação judicial.

De acordo com a AGU, há indícios de que as empresas são suspeitas de atuarem como firmas de fechada para praticar os desvios ilegais contra os aposentados. Em troca de autorização para a realização dos descontos, as empresas pagaram propina para agentes públicos.

No mês passado, a AGU pediu o bloqueio de R$ 2,5 bilhões contra 12 entidades associativas e 60 dirigentes. Por determinação da juíza, o caso foi fatiado em 15 ações para facilitar a análise dos pedidos.

As fraudes são investigadas na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que investiga um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.

As ações judiciais fazem parte do trabalho do grupo especial montado pela AGU para buscar a recuperação do dinheiro descontado irregularmente dos aposentados.

O advogado João Neto foi condenado a 4 anos e dois meses de prisão pelo crime de lesão corporal contra a ex-companheira, Adriana Bernardo Santos. A Justiça decidiu, nesta terça-feira, 3, que o também influencer ainda terá que fazer o pagamento de indenização de R$ 40 mil.

A decisão é do juiz Robério Monteiro, do 2º Juizado de Combate à Violência Doméstica em Maceió, unidade judiciária especializada em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A decisão cabe recurso.

João Neto deve cumprir a pena em regime aberto, com tornozeleira eletrônica. A decisão foi tomada em função de que o Estado de Alagoas não possui regime semiaberto. A defesa do advogado não se manifestou sobre o assunto.

João Neto foi preso preventivamente após investigações sobre agressão contra sua namorada, de 25 anos, dentro de um apartamento.

Em sua defesa, os advogados do influenciador afirmaram que ele a mulher teriam tropeçado na bagunça do apartamento, devido a obras de reforma, durante a discussão. Além disso, alegaram que ambos não tinham mais um relacionamento.

No entanto, a vítima conta outra versão, relatando ter sido agredida e jogada no chão à força para ser retirada da casa. Câmeras de segurança do local flagraram a mulher sangrando na ocasião. O caso está sendo apurado pela Polícia Civil.

A Vivo abriu inscrições para o Programa de Estágio 2025. Ao todo, são mais de 450 vagas, sendo 50% delas para candidatos negros. As oportunidades são para Bahia, Paraná, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Pará, Pernambuco, Espírito Santo, Goiás, Amazonas e Distrito Federal. O processo seletivo é 100% online e as inscrições vão até o dia 27 de junho.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) será interrogado na próxima semana pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no processo em que responde por uma suposta articulação golpista para impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), eleito em 2022. A audiência foi marcada pelo ministro Alexandre de Moraes para o dia 9 de junho, podendo se estender até o dia 13, conforme anunciado nesta segunda-feira (2).

Além de Bolsonaro, outros seis investigados — incluindo o ex-ajudante de ordens Mauro Cid — também prestarão depoimento. Cid firmou acordo de delação premiada, homologado pelo STF em 2023, e é considerado peça-chave nas investigações.

Segundo a Procuradoria-Geral da República, Bolsonaro teria liderado uma conspiração com o objetivo de reverter o resultado das urnas e permanecer no cargo. A tentativa, no entanto, teria sido frustrada pela recusa dos então comandantes do Exército e da Aeronáutica em apoiar o plano, conforme relataram em depoimento nas audiências realizadas nas últimas duas semanas.

A possível condenação pode levar o ex-presidente a cumprir uma pena de até 40 anos de prisão. Embora esteja inelegível até 2030 por ataques infundados ao sistema eleitoral, Bolsonaro continua sendo a principal liderança da direita brasileira. Ele nega as acusações e afirma ser vítima de perseguição por parte do ministro Alexandre de Moraes, que é visto como seu principal antagonista no Judiciário.

O momento mais aguardado do julgamento será o embate direto entre Bolsonaro e Moraes, dois personagens centrais no atual cenário político do país.

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram descontos indevidos nos benefícios vão começar a receber os valores de volta a partir do mês de julho. A informação foi dada pelo presidente da autarquia, Gilberto Waller Junior, em coletiva realizada na manhã desta sexta-feira (30).

Audiência pública que trata da possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos de transporte e empresas que administram as plataformas digitais .
Foto: Rosinei Coutinho/STF

Jornadas extenuantes, falta de proteção social e remuneração baixa, que muitas vezes não cobre o custo da corrida, fazem parte do cotidiano dos motoristas de transporte de passageiros por aplicativo. Governo, plataformas e profissionais concordam que é preciso melhorar as condições de trabalho da categoria. A definição de regras para a atividade, porém, é complexa, e não tem consenso nem mesmo entre os trabalhadores do setor.

A questão está em análise no Congresso, que examina uma proposta elaborada pelo Executivo para regulamentar a atuação dos motoristas e sua relação com as plataformas. O PLP 12/2024, atualmente na Câmara dos Deputados, tem o objetivo garantir direitos trabalhistas e previdenciários aos condutores sem interferir na autonomia deles para escolher horários e jornadas de trabalho.

O texto, que não inclui entregadores por aplicativo nem motociclistas, é fruto de um acordo construído por um grupo de trabalho criado em maio de 2023, coordenado pelo Ministério do Trabalho e com a participação de representantes dos motoristas, das empresas e do Executivo. O grupo teve o acompanhamento da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Segundo o governo, a ideia é assegurar direitos como remuneração mínima, aposentadoria e outros benefícios previdenciários. Pelo texto, o  motorista passa a ser enquadrado como “trabalhador autônomo por plataforma”. Não é reconhecido vínculo de emprego nos moldes da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) entre os profissionais e as empresas dos aplicativos, consideradas “intermediadoras” do serviço.

Categoria crescente

A preocupação do governo em relação à categoria se justifica pela quantidade de pessoas trabalhando em aplicativos de transporte. Uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revela que, em 2022, o Brasil contava com 1,5 milhão de pessoas atuando por meio de plataformas digitais e aplicativos de serviços. Entre os motoristas de aplicativo, menos de um quarto contribuía para a Previdência Social (veja quadro abaixo).

Os dados também apontam alto grau de dependência dos motoristas e entregadores em relação às plataformas: 97,3% e 84,3%, respectivamente, afirmaram que é o aplicativo que determina o valor a ser recebido por cada tarefa executada; para 87,2% e 85,3%, respectivamente, é o aplicativo que determina os clientes a serem atendidos.

Já uma pesquisa realizada em 2024 pelo Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap) sobre o perfil dos trabalhadores por aplicativos indica que atualmente há 2,2 milhões de pessoas atuando por meio de aplicativos de transporte. O levantamento foi encomendado pela Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), entidade que reúne as maiores plataformas em operação no país.

Segundo a Uber, que iniciou suas operações no país em 2014, cerca de 5 milhões de brasileiros geraram renda por meio da plataforma nos últimos dez anos. Hoje há 1,4 milhão de registrados, o que faz do Brasil o país com o maior número de motoristas parceiros no mundo, diz a empresa. A Uber afirmou ter repassado mais de R$ 140 bilhões a motoristas e entregadores parceiros, por mais de 11 bilhões de viagens realizadas no Brasil desde 2014.

Fonte: Agência Senado

O governo federal fará a recomposição de R$ 400 milhões no orçamento de 2025 das universidades e institutos federais de ensino. Além disso, R$ 300 milhões que estavam retidos por decreto serão liberados. As informações são do ministro da Educação, Camilo Santana, após reunião com reitores, no Palácio do Planalto, em Brasília.

De acordo com ele, ao passar pelo Congresso Nacional, o orçamento dessas instituições sofreu um corte de R$ 340 milhões em relação ao que foi encaminhado pelo governo. Agora o Ministério da Educação (MEC) fará a recomposição, mais um acréscimo de R$ 60 milhões.

Além disso, segundo Santana, o congelamento de R$ 31,3 bilhões de gastos não obrigatórios do Orçamento de 2025, anunciado na semana passada, não afetará as instituições federais de ensino.

“Foi um compromisso meu desde o início [do governo], 2023, nem universidade e institutos federais sofreram cortes; 2024 também. Então, cumpriremos também esse compromisso em 2025, para que as nossas instituições não sejam afetadas por qualquer corte ou bloqueio ou contingenciamento no nosso orçamento”, reforçou.

O Congresso Nacional aprovou o Orçamento de 2025 apenas no fim de março. Em caso de atraso, a lei prevê limite de gastos discricionários (não obrigatórios) de 1/12 por mês, dos valores inicialmente previstos no projeto do Orçamento. Um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, entretanto, determinou que cada órgão federal pudesse empenhar, até maio, apenas 1/18 dos gastos discricionários a cada mês.

Com isso, R$ 300 milhões das universidades e institutos federais ficaram retidos. Valores que, segundo Santana, serão liberados nos próximos dois dias.

“Como o repasse estava sendo feito menor, de 1/18, em vez de 1/12, fica retira esse recurso. Então nós vamos agora devolver, recompor esses R$ 300 milhões do financeiro”, disse.

“A partir de agora as universidades ficam fora de cumprir 1/18, volta a 1/12, recebendo normalmente a partir de junho os seus recursos”, reforçou.

O ministro falou sobre as diversas ações do governo federal para as universidades e institutos federais, como expansão de unidades, reajuste de bolsas e aumento salarial de professores e técnicos. Segundo ele, o orçamento geral cresceu nos últimos anos, entretanto, a grande reclamação dos reitores é com o orçamento discricionário, que paga o custeio das instituições.

“Realmente, se você for olhar o discricionário, corrigir pela inflação, ele está, ainda, abaixo do que era em 2014. Então, essa é a grande reclamação, apesar do esforço que o governo federal fez para fazer essa recomposição”, contou.

Sustentabilidade

Outro compromisso feito por Camilo Santana aos reitores é a construção de um projeto de lei para garantir sustentabilidade orçamentária ao ensino superior, da mesma forma que a educação básica, que tem o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

“Lembrando que as universidades são responsáveis por mais de 90% da pesquisa feita nesse país, [é preciso um instrumento] que dê mais sustentabilidade, mais garantia de planejamento dos nossos reitores e reitoras das nossas instituições”, disse o ministro.

Também será aberto um grupo de trabalho para dar mais eficiência às instituições federais.

“Não só dos dados de matrícula, de aprovação, de conclusão, mas também na eficiência dos gastos da universidade, criar a ata de registro de preço para universidade, projetos padrões para as universidades”, explicou.

Fonte: Agência Brasil

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão, a partir esta sexta-feira (30), consultar, contestar e acompanhar a análise de descontos indevidos em seus benefícios diretamente nas agências dos Correios.

A iniciativa amplia a rede de atendimento presencial aos beneficiários, especialmente em localidades sem unidades próprias do instituto. A medida fortalece o papel dos Correios no enfrentamento às fraudes que lesaram milhares de idosos.

Com mais de 5 mil agências próprias habilitadas em todos os estados, os Correios oferecem estrutura pública essencial para viabilizar o esforço coletivo de proteção aos aposentados, garantindo atendimento humanizado, seguro e gratuito.

    “Essa parceria reforça a vocação social dos Correios, que, com sua capilaridade, infraestrutura pública instalada e equipes preparadas, atuam como braço do governo federal a serviço da população. Estamos prontos para oferecer soluções que levem segurança, dignidade e acesso aos direitos fundamentais para todos, especialmente aqueles que mais precisam”, afirmou o presidente da estatal, Fabiano Silva dos Santos.

O presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, destacou que a medida visa garantir que nenhum cidadão fique sem acesso ao direito de contestar descontos indevidos. “Estamos ampliando o acesso, reduzindo barreiras e oferecendo um caminho mais direto para resolver o problema dos descontos indevidos que lesou aposentadas e aposentados brasileiros”.

O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz disse que a parceria faz parte do esforço concentrado do governo para atender aposentados e pensionistas lesados pela fraude dos descontos.

    “Os Correios se somam nesse grande compromisso do governo para que nenhum aposentado fique no prejuízo. Vamos ampliar o atendimento, fazer um atendimento olho no olho e alcançar aqueles que são mais vulneráveis, que não têm acesso à tecnologia ou que, por outro motivo, queira receber o auxílio presencial”.

Segurança

A parceria prevê protocolos rigorosos de segurança, com atendimento feito exclusivamente por profissionais treinados em unidades próprias dos Correios. Todos os dados dos beneficiários são tratados com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo confidencialidade e rastreabilidade.

Para regiões ainda não atendidas pelas agências habilitadas, estão sendo planejadas ações itinerantes e mutirões de atendimento, com o objetivo de garantir a universalização do serviço.