:: ‘Justiça’

O juiz Carlos Eduardo Camilo, da Comarca de Ubatã, revogou nesta segunda-feira, 14, a prisão do eletricista Jabson Andrade da Silva, que estava detido injustamente desde o último dia 7 de julho sob a acusação de estupro. O crime ocorreu em 2015. A decisão atendeu a parecer favorável do Ministério Público e reconheceu o erro na identificação do acusado, que foi preso em São Paulo.

Segundo as investigações, o verdadeiro autor do crime possui o mesmo nome e atuava como motorista em uma empresa de Ubatã. Ele permanece foragido. A Polícia Civil teria cometido um equívoco ao utilizar o CPF e outros dados pessoais do eletricista Jabson, o que levou à expedição errada do mandado de prisão preventiva.

Desde a prisão, familiares e amigos de Jabson se mobilizaram em uma verdadeira força-tarefa para provar sua inocência. Na última sexta-feira, 11, a vítima e sua mãe foram ouvidas e apresentadas a fotos do eletricista. Ambas foram categóricas em afirmar que ele não era o autor do crime.

Na sentença, o magistrado escreveu: “Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial e com fulcro no art. 316 do Código de Processo Penal, defiro o pedido formulado pela defesa para revogar a prisão preventiva de Jabson Andrade da Silva, determinando a expedição urgente do competente alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.”

Por fim, o juiz Carlos Eduardo determinou que a Polícia Civil corrija os erros no procedimento de reconhecimento e tome providências para identificar corretamente o suspeito foragido, incluindo o envio de novos dados de identificação. Jabson Andrade deixará a unidade prisional nesta terça-feira, 15. *Com informações do Ubatã Notícias

Ao menos três empresas de apostas esportivas online foram acionadas pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) por atuarem de forma ilegal, sem autorização do Poder Público, e por estarem lesando consumidores.

As apostas teriam sido realizadas na plataforma da Betpremium Apostas Esportivas e Jogos Online, que representa a Better Games Entertainment no Brasil. Os apostadores afirmaram que não receberam o valor do prêmio, que seria pago por meio da Latam Entertainment Limited.

De acordo com a promotora de Justiça Joseane Suzart, além de acionar as pessoas que representam as empresas, a União também foi notificada por por falta de fiscalização e punição às empresas irregulares, o que deveria ser feito pelo Ministério da Fazenda e pela Secretaria de Prêmios e Apostas.

Foi solicitado à Justiça concessão de medida liminar para determinar que as três empresas suspendam, imediatamente, a oferta, operação e comercialização de quaisquer serviços de apostas de quota fixa em todo o território nacional.

Caso desejem continuar atuando no mercado brasileiro, que cumpram com o disposto na Portaria SPA/MF n.º 827/2024, requerendo a devida e imprescindível autorização perante a Secretaria de Prêmio e Apostas do Ministério da Fazenda, cumprindo diversas medidas, dentre elas o pagamento de R$ 30 milhões, considerado o limite de até três marcas comerciais a serem exploradas pela pessoa jurídica em seus canais eletrônicos por ato de autorização.

A promotora também requereu à União, que seja determinada, dentre outras medidas, a adoção imediata das providências cabíveis para suspender a oferta/publicidade, ações de comunicação, marketing, operação e comercialização, em todo o território nacional, de quaisquer serviços de apostas de quota fixa executados pela Betpremium Apostas Esportivas, Better Games e Latam Entertainment.

Um acordo inédito garantiu a 45 funcionários da Petrobras na Bahia o pagamento de R$ 5,3 milhões em indenização. Os trabalhadores baianos buscavam compensação financeira pelo não cumprimento do direito de intervalo intrajornada desde 2010. Uma audiência selou o acordo entre empresa e petroleiros durante a 9ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, na última quarta-feira (28).

A juíza Mônica Sapucaia explica que a conciliação é uma forma de economizar tempo e recursos. Segundo a magistrada, que coordena o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (1º grau), processos envolvendo funcionários da Petrobras costumam durar 20 anos ou mais até que ocorra uma resolução. “A conciliação é instrumento de reconexão, de ressignificação, especialmente, quando os contratos de emprego estão em vigor, tal como no caso conciliado”, afirma.

Em decisão inédita, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o divórcio pode ser decretado liminarmente, sem necessidade de manifestação ou concordância da outra parte. O julgado representa uma mudança significativa na interpretação das regras de dissolução matrimonial no país.

O caso analisado pelos ministros envolvia uma ação de divórcio cumulada com pedidos de guarda, alimentos e partilha de bens, movida por uma mulher vítima de violência doméstica. As instâncias ordinárias haviam negado o pedido de decretação imediata do divórcio, mas o STJ reformou a decisão.

NOVO ENTENDIMENTO JURÍDICO

A relatora, ministra Nancy Andrighi, fundamentou sua decisão na Emenda Constitucional 66/2010, que eliminou a exigência de separação judicial prévia para o divórcio. “Trata-se de direito potestativo, que pode ser exercido unilateralmente por seu titular“, afirmou a magistrada em seu voto.

O colegiado entendeu que, embora outras questões como partilha e guarda dos filhos possam demandar análise mais aprofundada, o divórcio em si pode ser decretado imediatamente quando um dos cônjuges manifesta essa vontade. A outra parte será formalmente comunicada da decisão e poderá recorrer por meio de agravo de instrumento.

IMPACTO PROCESSUAL

A decisão aplica o artigo 356 do Código de Processo Civil, que permite o julgamento antecipado de pedidos incontroversos. “Reconhecido o caráter potestativo do divórcio, sua decretação pode ocorrer em julgamento antecipado parcial, sem necessidade de contraditório prévio ou produção de provas“, explicou Andrighi.

O julgado estabelece que, após a decretação liminar do divórcio, as demais questões continuarão sendo analisadas pelo juízo competente. A decisão já está produzindo efeitos imediatos e deve servir como paradigma para casos semelhantes em todo o país.

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REsp 2.189.143

Um homem foi condenado a 11 anos de reclusão pelo crime de estupro de vulnerável na Comarca de Una. Segundo informações o crime aconteceu no ano de 2020, quando dois homens foram acusados de estupro de vulnerável.

Apesar do caso está sob segredo de justiça os criminosos identificados pelo jornalista Mateus Oliver como Agivaldo Alexandrino dos Santos, mais conhecido como “Jeguinha” e Geraldo Araújo de Assis Gavazza Júnior, o “Pepeu”; este segundo, agora condenado, mas por ter comparecido aos atos processais, vai continuar em liberdade até o crime transitar em julgado, ou seja, enquanto for possível recorrer da decisão

Jeguinha teve a prisao preventiva decretada e esta foragido ate os dias atuais.

Na época, a adolescente, menor de 14 anos, segundo apontam as investigações, era atraída pelo homem a ir em sua loja e com ele manter relações sexuais nas partes do fundo da livraria.

Após o caso se tornar público, soube-se que a vítima também foi coagida por uma outra pessoa que testemunhou o fato e forçou a menor a praticar atos libidinosos com o dito, sob pena dele contar o estupro à família dela.

Fonte: Mateus Oliver Repórter

A 1ª Vara Criminal de Itabuna negou pedido de prisão temporária contra dois dos cinco investigados pela Operação Galardão, deflagrada nesta terça-feira (27), em Itabuna e Ilhéus, pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos, que combate sonegação fiscal e outros crimes (veja mais aqui). Como alternativa, a Justiça determinou que os dois suspeitos sejam monitorados com tornozeleira eletrônica.

O promotor de Justiça Alex Santana Neves, coordenador do braço do Ministério Público da Bahia dedicado ao combate de sonegação fiscal (Gaesf), afirmou que o monitoramento eletrônico é necessário para preservar as investigações e “evitar a reiteração da conduta delituosa”.

As investigações começaram há um ano e meio. A Justiça autorizou a quebra do sigilo bancário e telefônico dos investigados. “As cautelares foram concedidas, exceto a prisão temporária”, disse o promotor de Justiça Inocêncio Carvalho, nesta terça-feira (27).

Além do MP, a força-tarefa reúne equipes da Secretaria da Fazenda da Bahia e da Polícia Civil, que cumpriram nove mandados de busca e apreensão. Dos cinco estabelecimentos investigados, quatro ficam em Itabuna e um em Ilhéus. Num deles, o Supermercado Canal, localizado na Avenida Amélia Amado, em Itabuna, agentes da Operação foram fotografados durante as buscas. De acordo com o promotor de Justiça Inocêncio Carvalho, as outras lojas ficam nos bairros Califórnia, Fátima e Conceição, em Itabuna, e no Malhado, em Ilhéus.

A inspetora Fazendária da Secretaria da Fazenda da Bahia, Sheila Cavalcante Meireles, afirmou que um dos estabelecimentos do grupo econômico sofreu autuações fiscais desde o ano de sua abertura, em 2009. Foi com base nos valores supostamente sonegados há quase 16 anos, incluindo as outras quatro lojas investigadas, que a força-tarefa chegou à soma de R$ 65 milhões sonegados ao estado em ICMS. “Eles declaravam o imposto e não recolhiam”, complementou.

Conforme o promotor de Justiça Alex Neves, os clientes pagavam o valor correspondente ao imposto, mas, segundo ele, a quantia não era repassada pelos supermercados ao estado. A pedido da força-tarefa, a 1ª Vara Criminal de Itabuna determinou a indisponibilidade e o sequestro de bens dos investigados em até R$ 65 milhões. A soma dos valores bloqueados até o momento ainda não foi divulgada.

O ESQUEMA, SEGUNDO OS INVESTIGADORES

O Ministério Público do Estado, a Secretaria da Fazenda da Bahia e a Polícia Civil apontaram indícios de que os dois principais investigados teriam montado esquema de sucessões fraudulentas. Quando uma empresa passava a acumular débitos tributários altos, ela era abandonada sem patrimônio e endividada e, depois, substituída por outro CNPJ em nome de pessoa com padrão de vida incompatível com a propriedade de um supermercado, afirmou Inocêncio Carvalho.

“Nós tivemos sucessões fraudulentas em que apenas se retirava o letreiro da fachada e colocava outro nome. Eram sempre nos mesmos locais. Em alguns casos, se fazia breves reformas. Por outras vezes, apenas se retirava o letreiro e uma nova empresa estava criada”, acrescentou o promotor de Justiça.

Além de sonegação fiscal, são investigados os supostos crimes de ocultação de patrimônio, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Os nomes dos investigados não foram divulgados.

A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve a condenação do empresário José Fabrício Guimarães Duarte, alvo da “Operação Corações de Ferro”, que investigou um esquema de fraude fiscal e associação criminosa. O Tribunal ainda aumentou a pena de cinco anos e cinco meses para seis anos de prisão em regime inicial semiaberto.

O empresário José Fabrício Guimarães Duarte foi um dos condenados pelo juiz da 1ª Vara Criminal de Ilhéus. Além de Duarte, a justiça de primeira instância puniu Quezzia Mota Meneses com quatro anos, um mês e dez dias de prisão, e José Orley dos Santos a três anos e oito meses de prisão. Duarte e Quezzia Meneses cumprem a pena no regime semiaberto. Já o réu José Orley cumprir a sentença no regime aberto.

A sentença considerou recurso do Ministério Público da Bahia (MP-BA) que apontou agravantes em razão do uso de empresas de fachada, CPFs falsos e “laranjas”. Deflagrada em 31 de agosto de 2021, a operação resultou na prisão em flagrante de duas pessoas e no cumprimento de 23 mandados de busca e apreensão em Ilhéus e Salvador.

A “Operação Corações de Ferro” integrou as ações da Força Tarefa de combate à sonegação fiscal na Bahia do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira). A investigação apontou um esquema de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro praticado por um grupo empresarial do setor de materiais de construção, com prejuízo superior a R$ 12 milhões aos cofres públicos.

As empresas sonegaram valor em impostos, por meio de operações fraudulentas de aquisição de ferro como se fossem o consumidor final, quando, na verdade, o material era destinado à revenda, conforme denúncia do Ministério Público da Bahia.

Durante a ação, foram apreendidas armas, drogas e documentos que revelaram a estrutura fraudulenta da organização, que operava com “laranjas” e CPFs falsos para ocultar os verdadeiros gestores. A operação foi conduzida pela Força-Tarefa, formada por órgãos do MP-BA, Secretaria da Fazenda (Sefaz), Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) e Polícia Militar.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), através de promotores com atuação em Itabuna, iniciou uma investigação para apurar denúncias de supostas irregularidades no pagamento de horas extras a membros da Guarda Civil Municipal (GCM) do município.

O órgão ministerial instaurou um Procedimento Administrativo com o objetivo de verificar a legalidade dos pagamentos de horas extras na GCM, especialmente em casos onde não haveria justificativa legal para a realização do serviço extraordinário. A investigação busca identificar possíveis desvios de recursos públicos ou a ausência de transparência nos processos de pagamento.

Para embasar a apuração, a Justiça, a pedido do MP-BA, requisitou formalmente à Prefeitura de Itabuna e ao comando da Guarda Civil Municipal a apresentação de documentos que atestem a legalidade das horas extras pagas aos servidores. Entre os documentos solicitados, podem estar registros de ponto dos guardas municipais, ordens de serviço que justifiquem a necessidade das horas extras, relatórios detalhados de atividades e demonstrativos financeiros.

Caso a investigação do Ministério Público encontre indícios de irregularidades nos pagamentos de horas extras, o órgão poderá adotar diversas medidas. Entre elas, recomendar a devolução dos valores pagos indevidamente aos cofres públicos, propor Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra os responsáveis e cobrar a responsabilização disciplinar dos servidores envolvidos nas possíveis irregularidades.

Esse tipo de investigação por parte do Ministério Público é uma prática comum quando surgem suspeitas de superfaturamento, pagamentos realizados sem a devida contraprestação de trabalho por parte dos servidores ou falhas nos mecanismos de controle interno da administração pública.

É importante ressaltar que a Guarda Civil Municipal de Itabuna já foi alvo de outras investigações em ocasiões anteriores. Esse histórico de apurações pode ter contribuído para uma fiscalização mais rigorosa por parte do Ministério Público neste novo caso de suspeitas de irregularidades no pagamento de horas extras.

Um homem de 71 anos acusado de estupro de vulnerável no Rio Grande do Sul foi preso em Itabuna, no sul baiano, nesta segunda-feira (12). O homem era procurado pela Justiça do estado do Rio Grande do Sul desde fevereiro deste ano. O suspeito foi reconhecido pelo Sistema de Reconhecimento Facial da Secretaria da Segurança Pública (SSP-BA), em meio a uma ação integrada entre o Centro Integrado de Comunicações (Cicom) de Itabuna e a Polícia Federal.

O monitoramento do suspeito teve início na última quarta-feira (7), quando as equipes de inteligência da PF solicitaram a inclusão do suspeito no banco de dados da ferramenta da SSP no intuito de auxiliar nas buscas. Munidos das informações, os integrantes do Cicom passaram a monitorar os passos do suspeito. Foi notado que o homem utilizava um boné para esconder o rosto.

As equipes acionaram uma guarnição do 15º Batalhão da PM (Itabuna) que, rapidamente encontraram o suspeito, confirmaram as informações através dos documentos de identificação pessoal e o conduziram para a sede da 6ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/Itabuna).

Na unidade de Polícia Judiciária, os dois mandados de prisão expedidos pela 6ª Vara Criminal de Porto Alegre foram cumpridos. Ele segue custodiado à disposição da Justiça.

A Justiça Federal da Subseção Judiciária de Jequié, na Bahia, declarou inexigível a dívida de um produtor rural que contraiu empréstimo para recuperar sua lavoura de cacau, atingida pela praga conhecida como “vassoura de bruxa”. A decisão, proferida pelo juiz federal Filipe Aquino Pessôa de Oliveira, reconhece que o agricultor seguiu à risca o protocolo imposto pelo governo federal para combater o fungo, mas que as medidas se mostraram ineficazes, não podendo o produtor ser responsabilizado pelos prejuízos.

No início da década de 1990, a praga devastou a produção de cacau na região sul da Bahia. À época, a CEPLAC — autarquia federal responsável pelo setor — instituiu um protocolo técnico de combate, condicionando a liberação de financiamentos bancários à aplicação estrita das diretrizes oficiais. O Banco do Brasil, então, abriu uma linha de crédito específica para os produtores, exigindo que os recursos fossem utilizados conforme o plano governamental.

“Ocorre que as medidas foram absolutamente ineficazes. O governo falhou, reconheceu o erro na medida em que comprou os títulos do Banco do Brasil, assumindo o papel de credor. Salvou o Banco e perseguiu os produtores”, destaca o advogado Luciano Andrade Pinheiro, sócio do Corrêa da Veiga Advogados, que atuou no caso.

Na sentença, o juiz afirma que o produtor não teve liberdade de escolha e foi obrigado a seguir orientações técnicas ineficazes, o que configura a assunção de risco por parte do Estado. Segundo ele, a função social do contrato foi completamente desvirtuada, e a responsabilidade pelos prejuízos não pode ser imputada aos agricultores, que apenas obedeceram às exigências governamentais.

“A vítima aqui não é o credor, mas o produtor. Essa sentença é o reconhecimento judicial de que o governo pode muito, mas não pode tudo. Erra quando não deveria, e não pode imputar as consequências de seus erros ao cidadão que apenas cumpriu ordens”, conclui o advogado.

Além de declarar a inexigibilidade da dívida, o juiz determinou a liberação de eventuais bens penhorados e condenou a União ao pagamento de R$ 10 mil em honorários advocatícios. A decisão representa uma vitória histórica para os produtores de cacau e pode abrir caminho para outros reconhecimentos judiciais semelhantes.

Foi condenado pelo Tribunal do Juri da Vara de execuções Penais de Jequié nesta terça-feira (29), o médico Rômulo Garcia Mezanti, autor do Homicídio no trânsito, que vitimou José Santos da Silva, 52 anos, conhecido como Pelé, residente na cidade de Itagi.

 O crime aconteceu em setembro de 2019, quando ele na condução de uma caminhonete em alta velocidade e sob efeito de álcool na BR-330, na altura do município de Jequié, invadiu a pista contrária e colidiu com uma picape Fiat-Strada em que a vítima estava a bordo, levando este a óbito ainda no local.

 O inquérito foi presidido e concluído em janeiro de 2020 pelo delegado Dr. Nadson Pelegrinni, na época responsável pelo setor de homicídios da Delegacia Territorial de Jequié, que entregou o relatório ao Ministério Público.

 Na época, foi juntado ao IP da  Polícia Civil um vídeo que flagrou o agora condenado segundo apurado pelo jornalista Mateus Oliver, a 7 anos, 10 meses e 2 dias de prisão no regime semi-aberto, trafegando na contramão logo antes do acidente, e por muito pouco não colidiu com um ônibus da empresa Cidade Sol, cheio de passageiros.

 Com a dor da perda, várias manifestações foram feitas por famliares e amigos de Pelé na época pedindo justiça para o caso que agora teve um desfecho positivo para a família da vítima. O réu que já possui outros registros de acidentes por causas ainda insabidas, tem 15 dias para se apresentar perante a justiça por espontânea vontade para cumprir sua pena ou será considerado foragido.

Fonte: Mateus Oliver Repórter

Mais de 260 mil baianos podem perder o título de eleitor cancelado por não votarem, não justificarem a ausência às urnas e não quitarem as multas referentes às três últimas eleições consecutivas. Conforme dados do Tribunal Superior Eleitoral, mais de 62 mil eleitores irregulares estão localizados em Salvador.

Para evitar o cancelamento da inscrição eleitoral, os eleitores que estão nessas condições devem procurar a Justiça Eleitoral até o dia 19 de maio de 2025. Entre as sanções previstas para aqueles que perdem o título de eleitor estão a impossibilidade de inscrever-se em concurso público, tomar posse em cargo ou função pública, obter empréstimos em instituições financeiras públicas ou que tenham participação do governo, emitir passaporte ou carteira de identidade (exceto para quem está no exterior e precise retornar ao Brasil).

Eleitoras e eleitores podem consultar se estão com pendências na Justiça Eleitoral pelos seguintes canais: site do TRE-BA (www.tre-ba.jus.br), aplicativo e-Título (disponível gratuitamente para Android e iOS) ou pelo telefone (71) 3373-7000. A consulta também pode ser feita presencialmente em um cartório eleitoral ou nos postos da Justiça Eleitoral.

Em caso de pendências, como débitos eleitorais decorrentes de multas por ausência às urnas ou aos trabalhos eleitorais, a eleitora ou o eleitor deve primeiro quitar as multas pelo Autoatendimento Eleitoral. Somente após o pagamento, será possível concluir a regularização e evitar o cancelamento definitivo do título.

Outra opção é buscar atendimento presencial no TRE-BA. Em Salvador e no interior do estado, o serviço está disponível nos Cartórios Eleitorais, nos postos descentralizados da Justiça Eleitoral e nos postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC). Na capital, também é possível ser atendido na Central de Atendimento ao Público – sede do TRE-BA- localizada no CAB.

A Comissão Especial Organizadora do Concurso Público de Lafaiete Coutinho informou nesta quinta-feira (24) a suspensão do certame de nº 01/2024 destinado ao provimento de vagas do Quadro de Pessoal Permanente do Município.

 Segundo apurou o jornalista Mateus Oliver, junto a prefeitura, a suspensão decorre de decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jequié, no bojo do Mandado de Segurança impetrado por candidado devidamente inscrito no certame.

O município ainda alertou, que a suspensão se deu em sede de medida liminar e, havendo nova decisão judicial, todos os candidatos serão comunicados.

O certame visava preencher 34 vagas disponíveis para candidatos com níveis de escolaridade fundamental, médio e superior com oportunidades em diversas áreas, incluindo cargos para professor em várias especialidades (língua portuguesa, ciências biológicas, matemática, inglês, educação física, educação infantil e ensino fundamental I), coordenador pedagógico, assistente social, enfermeiro, odontólogo, agente administrativo, agente comunitário de saúde, agente de serviços gerais, motorista, guarda municipal, e pedreiro.

O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran) exonerou um coordenador técnico da 10ª Ciretran, em Barreiras, e o coordenador de Habilitação da unidade. Os ex-servidores são suspeitos de envolvimento em um esquema criminoso relacionado à adulteração de resultados de provas e à emissão fraudulenta de documentos ligados à habilitação de condutores e à circulação de veículos no departamento de trânsito.

De acordo com o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), o grupo criminoso atua de forma estruturada no âmbito da 10ª Ciretran do município de Barreiras, com participação interligada em diferentes etapas das fraudes. As investigações revelaram a existência de indícios da prática de crimes como corrupção passiva majorada, falsidade ideológica, associação criminosa e continuidade delitiva.

Por meio de nota, o Detran-BA informou que a exoneração foi publicada no Diário Oficial (DOE) desta quinta ( 24) e que o afastamento dos ex-servidores foi feito para não atrapalhar as investigações coordenadas pelo MP-BA.

Embora exonerados, Valdeci e David William responderão a processos administrativos, instaurados pela Corregedoria do órgão.

Conforme o Detran-BA, as apurações prosseguem e penalidades administrativas e eventualmente criminais serão aplicadas, caso seja comprovada a participação de servidores em ilícitos relativos aos serviços do órgão. A unidade está atuando normalmente e todos os serviços estão em funcionamento. *Com informações do g1

O Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou o processo contra o ex-governador da Bahia e ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), no caso da compra de 300 respiradores pulmonares que não foram entregues em sua gestão durante o período da pandemia da Covid-19. Os equipamentos foram comprados em 2020 e custaram R$ 48,7 milhões.

De acordo com informações da coluna de Mônica Bérgamo, da Folha de São Paulo, o processo contra Rui Costa foi arquivado por 5 votos a 2. Além disso, o TCU o determinou uma tomada de contas especial contra a empresa que faria a entrega dos equipamentos para recuperar os danos causados ao erário público.

Na época da aquisição, Rui Costa também presidia o Consórcio do Nordeste, que reunia os estados da região e foi responsável pela aquisição dos respiradores na empresa Hempcare, o qual é especializada na produção de medicamentos à base de maconha.

O pagamento foi realizado de forma antecipada, mas não honrou o contrato. O ministro do TCU Jorge Oliveira, que relatou o processo, considerou em seu voto que o pagamento adiantado foi feito à empresa “sem que houvesse prévias e efetivas cautelas aptas a reduzir o risco” de calote. No caso, ele votou a favor do prosseguimento do processo.

O Sindicato Nacional dos Aposentados (Sindnapi/FS) foi um dos alvos da operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal nesta quarta-feira, 23, que investiga fraudes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A associação tem José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico, irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), como vice-presidente.

Segundo informações do portal R7, o sindicato aparece na lista de suspensos pela Controladoria-Geral da União (CGU), e terá que responder pelas fraudes apontadas. No último ano, o Sindnapi recebeu cerca de R$ 77,1 milhões somente de contribuições.

Após a repercussão da operação, Lula orientou o ministro da Previdência Nacional, Carlos Lupi (PDT), a demitir Alessandro Stefanutto, presidente do INSS, o que ocorreu nas horas seguintes.

Em nota, o Sindnapi pregou uma investigação transparente, para identificar possíveis irregularidades.

“Para o Sindnapi, a proteção dos direitos dos aposentados é uma prioridade fundamental para garantir uma sociedade mais justa e solidária. Quando surgem denúncias de descontos irregulares nos benefícios é essencial que essas alegações sejam levadas a sério e investigadas de forma rigorosa. Essas denúncias podem afetar diretamente a vida de muitas pessoas que dependem desses recursos para garantir seu sustento e bem-estar”, diz trecho da nota.

Hiervertte Correia dos Santos, de 26 anos, condenado a 6 anos e 4 meses de prisão por tráfico de drogas e roubo majorado voltou a ser preso pela segunda vez nesta terça-feira (22) após novo mandado de prisão que recomendou sua recaptura.

 Hievertte foi preso desta vez no Centro de Abastecimento Vicente Grilo (CEAVIG) por uma guarnição da Guarda Civil Municipal enquanto tentava se evadir ao avistar os agentes.

 Segundo apurou o jornalista Mateus Oliver; essa é a segunda vez, que os policiais municipais cumprem mandado de prisão contra o condenado, outrora, que o mesmo criminoso já havia sido preso por ordem judicial pela GCM em 25 de janeiro de 2025.

 Na época o delinquente foi encaminhado ao presídio de Jequié, onde teve a sua prisão relaxada pela justiça para o semiaberto, sendo reposto em sociedade de forma condicionada a retorno em período noturno; porém o mesmo não retornou mais a Unidade Prisional sendo alvo do segundo mandado de prisão que também é condicionado ao regime semiaberto.

 Desta vez, o detento foi encaminhado e apresentado a polícia civil, ficando a disposição do judiciário.

Fonte: Mateus Oliver Repórter

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) parecer favorável ao projeto de lei que autoriza o porte de armas de fogo para oficiais de justiça e agentes socioeducativos. O Projeto de Lei (PL) 4.256/2019, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Ao modificar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 de 2003), que regula a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo no Brasil, a proposta visa incluir expressamente esses profissionais entre os autorizados a portar arma de fogo, dadas as peculiaridades e riscos inerentes ao exercício de suas funções.

Os servidores do Poder Judiciário da Bahia suspenderam suas atividades nesta terça (22) e quarta-feira (23) em paralisação de 48 horas. A mobilização é uma resposta à demora na tramitação do Projeto de Lei 25.491/2024, que cria o novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da categoria.

Aprovado por unanimidade no Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) em agosto de 2024, o PCCV segue parado há oito meses aguardando a autorização do governador Jerônimo Rodrigues para ser colocado em pauta na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).

De acordo com o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud), apesar de reuniões com deputados e manifestações públicas de apoio, o projeto ainda não avançou. “É inadmissível que um projeto aprovado no Tribunal Pleno esteja travado por falta de vontade política. Os servidores estão cansados de esperar”, declarou Manuel Suzart, presidente do Sinpojud.

As paralisações seguem o calendário de mobilizações aprovado pela categoria: às terças-feiras, os atos acontecem na ALBA e, às quartas-feiras, na Governadoria. A categoria também já convocou nova Assembleia Geral para o dia 7 de maio, caso o impasse persista, com possibilidade de deflagração de greve geral.

Um processo que tramitava no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; sob jurisprudência da comarca de Jequié acabou arquivado nesta quarta-feira (16) após análise representada pelo Ministério Público Estadual (MPE) em face de Mikel Silva Veiga, Vulgo “Miquel Rifas”, preso preventivamente em 11 de fevereiro, durante a operação Espinha Dorsal, deflagrada pelo Núcleo de Homicídios de Jequié, com o apoio da 9ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), da Diretoria Regional de Polícia do Interior (Dirpin Sudoeste/Sul) e da 10ª Coorpin de Vitória da Conquista (RELEMBRE AQUI).

 Segundo uma fonte ligada ao Ministério Público Estadual ao Jornalista Mateus Oliver, Mikel foi preso acusado de participação em um dos homicídios cometidos em Jequié nos primeiros dias do ano de 2025, mas a justiça decidiu que não há provas para manter o processo, decidindo colocar o mesmo em liberdade no último dia 12 de Abril (60 dias após a custódia) e em menos de 05 dias depois, arquivou o processo.

 A decisão desta quarta-feira não cabe recurso, porém o inquérito pode ser reaberto se houver a apresentação de novas provas em desfavor do acusado no âmbito das investigações. A nossa redação tentou contato com a defesa do acusado para comentar sobre o assunto porém não obteve êxito.

Fonte: Mateus Oliver Repórter