:: ‘Política’

A definição da nova Mesa Diretora da Câmara de Ipiaú para o biênio 2025/2026 permanece incerta até a manhã desta sexta-feira, 03. Embora a Justiça tenha determinado o prazo de 24 horas para a realização de uma nova sessão solene, o vereador Cláudio Nascimento (PT), presidente interino por critério de idade, ainda não havia sido notificado oficialmente para convocar a sessão.

 A base do prefeito Rogério Borges (PP) na Câmara Municipal de Una deve eleger um nome indicado pelo atual  gestor e futuro chefe de gabinete Tiago Birschenner (PP) para presidir a Casa no ano que vem, após uma articulação direta entre ele e os partidos da coligação que elegeu o prefeito na eleição de 2024.

 Segundo informações que chegou ao Jornalista Mateus Oliver, o nome mais provável, segundo aliados de Tiago, é o do vereador Puba (PP).

 Embora as negociações para a composição da nova mesa diretora do Legislativo comecem oficialmente apenas nesta semana, a indicação de um nome ligado a Tiago para o cargo já estava acordada segundo apontou um dos secretários escolhido pela base governista.

 Para a base do prefeito, a indicação de Puba deve manter a Câmara alinhada aos objetivos do executivo; ressaltando-se que o presidente da Mesa Diretora é quem determina a pauta de votações da casa.

Fonte:Mateus Oliver Repórter

Uma série de denúncias vem sendo recebidas pela redação do site Mateus Oliver Repórter nos últimos dias de Dezembro em detrimento ao não pagamento de valores repassados a profissionais de Saúde do município de Una, cidade localizada na região Litoral Sul da bahia.

 A principal queixa dos servidores que são Técnicos de Enfermagem, Enfermeiros, Agentes de Saúde e Agentes de Endemias são os repasses do Governo Federal que segundo o Fundo Nacional de Saúde repassou R$1.054.488,27 (Um milhão e cinquenta e quatro reais, quatrocentos e oitenta e oito mil e vinte e sete centavos) ao município para despesas da pasta, dentre elas o complemento do piso das categorias.

 De acordo com funcionários envolvidos no colapso, nenhum valor que foi creditado para custeio da folha efetiva foi repassado aos trabalhadores que até as 11 horas da manhã desta segunda-feira (30), ainda não teria sido repassado.

 Aos enfermeiros a quantia seria total de R$1.413,00 (Um mil quatrocentos e treze reais) por funcionário, o que ultrapassa os 31 mil reais. No total mais de R$230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais) até agora foram identificados como supostamente usados de maneira ilegal pela gestão causando prejuízo aos servidores.

 A quantia acima é ainda maior e pode se aproximar ou passar de R$300.000,00 (Trezentos Mil reais), já que a folha dos técnicos de enfermagem soma aproximadamente R$154.800,00 e não foi detalhado ainda quanto falta ser repassado para os mesmos que somam um total de mais de 40 profissionais.

 Os servidores lotados nas pastas de Agentes de Endemias e Agentes de Saúde, que após resistência do prefeito que supostamente teria afirmado aos mesmos que só pagaria o recurso enviado pelo governo federal caso sobrasse verbas após demais compromissos estivessem pagos, e após pressão garantiu o recurso na conta dos trabalhadores até o dia 30, as 11 horas e 30 minutos afirmaram que ainda não receberam os vencimentos.

 Vale ressaltar que a gestão ultrapassou em mais de um milhão de reais o orçamento de 2024 deixando um rombo nas contas do município.

 Além desse impasse uma outra verba federal também está sendo investigada pelo Ministério Público Federal, que é o valor de Meio milhão de reais creditado na conta do município em emenda pix pelo Deputado Federal Mário Negromonte Jr e que até então não foi publicitado em que foi utilizada a verba.

 Sendo assim, o montante de mais de 700.000,oo (Setecentos Mil Reais) de recursos federais no município de Una estão sendo questionados por funcionários e Ministério Público Federal.

O prefeito de Una; Tiago Birschenner (PP) garantiu pagar valor de incentivo do governo federal para agentes de Saúde e Endemias nesta segunda-feira dia 30 de dezembro.

 O acordo feito em reunião na tarde desta sexta-feira (27) foi pautado em cobranças da categoria que acusou o gestor de supostamente desviar os recursos federais que seriam usados para pagar os servidores no montante de mais de R$200.000,00 (duzentos mil reais) para custear outras despesas não especificadas e alegou que só pagaria aos trabalhadores o recurso caso restasse valores no dia 30 de Dezembro.

 Ainda segundo as informações apuradas pelo jornalista Mateus Oliver junto a profissionais da categoria, que estavam presentes na reunião, o gestor assumiu ter usado o recurso federal creditado nas contas públicas do executivo municipal para pagar outras obrigações, porém não informou o destino da aplicação, que não pode ser aplicado em outra pasta que não seja a saúde.

 Uma outra suposta denúncia de desvio de verba federal no mês de dezembro de 2024 na saúde, é o pagamento incompleto do piso dos Técnicos de enfermagem, recurso também creditado pelo governo federal nas contas das prefeituras; situação que o gestor também afirmou que irá corrigir também nesta segunda-feira.

 As irregularidades são apenas mais algumas, das muitas apontadas durante a gestão do mandatário que finaliza o seu segundo pleito no dia 31 de dezembro e arcou enquanto prefeito do município com multas equivalente a mais de 300% dos valores pagos por irregularidades em comparação com outros gestores que passaram pelo comando da máquina nos últimos 27 anos.
Fonte: Blog Mateus Oliver Repórter

O Ministério Público Federal (MPF) notificou, as prefeituras de Una, Buerarema, Santa Luzia, Piraí do Norte e outras 07 prefeituras baianas devido à falta de transparência na aplicação de recursos provenientes de transferências especiais, as chamadas emendas PIX. Ao todo, foram R$ 16,8 milhões enviados no primeiro semestre de 2024.

De acordo com as notificações do MPF, as gestões municipais têm até o dia 31 de dezembro para registrar eventuais contratações decorrentes do recurso via emendas PIX e efetuar a prestação de contas na plataforma Transferegov, do Governo Federal.

 Além disso, em sua recomendação, o Ministério Público Federal ainda alertou aos municípios de que o eventual não acatamento da recomendação, demora ou ineficiência no seu cumprimento, “acarretará na adoção das medidas legais que se fizerem necessárias pela Procuradoria da República para fins de sanar as irregularidades identificadas”.

As emendas PIX têm sido pauta constante após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino instaurar uma “cruzada” contra o mecanismo sob a justificativa de falta de transparência — o que resultou numa auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU).

Além disso, na última segunda-feira (23), o ministro autorizou a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares e abertura de investigação da Polícia Federal (PF) para apurar a liberação do valor.

 Dos 12 municípios notificados, apenas a cidade de Nova Canaã fica numa região diferente, no Sudoeste do estado.

 O top-3 ficou com as cidades de Piraí do Norte (R$ 5 milhões), Ituberá (R$ 4,7 milhões) e Itacaré (R$ 1,9 milhões). Juntos, os municípios “abocanharam” R$ 11,6 milhões via emendas PIX — o equivalente a 69% do valor total transferido.

Saindo do “pódio”, as cidades de Santa Luzia e Igrapiúna aparecem empatadas com um R$ 1 milhão cada. Logo após aparece o município de Uruçuca — com R$ 800 mil recebidos — seguido pelas cidades de Buerarema, Coaraci, Nova Canaã e Una — todas com R$ 500 mil.

O BNews tentou contato com as prefeituras baianas presentes no top-3. No entanto, até o fechamento desta reportagem, não obteve retorno. O espaço segue aberto em caso de eventual manifestação futura.

Confira a lista completa das cidades baianas notificadas e os valores recebidos:

• Piraí do Norte: R$ 5 milhões (Sul)
• Ituberá: R$ 4,7 milhões (Sul)
• Itacaré: R$ 1,9 milhões (Sul)
• Igrapiúna: R$ 1 milhão (Sul)
• Santa Luzia: R$ 1 milhão  (Sul)
• Uruçuca: R$ 800 mil (Sul)
• Nova Canaã: R$ 500 mil (Sudoeste)
• Buerarema: R$ 500 mil (Sul)
• Coaraci: R$ 500 mil (Sul)
• Una: R$ 500 mil (Sul)
• Barro Preto: R$ 300 mil (Sul)
• Santa Cruz da Vitória: R$ 100 mil (Sul)

Deputados baianos e suas emendas

Entre os deputados federais que repassaram as cifras milionárias, o destaque vai para Valmir Assunção (PT-BA) que, sozinho, foi responsável pelo envio de R$ 4 milhões para Piraí do Norte — cidade que mais recebeu as cifras.

Logo em seguida aparecem o presidente do PP na Bahia, Mário Negromonte Jr e Neto Carletto (PP) que enviaram R$ 2 milhões em emendas PIX divididas em três cidades diferentes. O deputado federal Capitão Alden (PL) está isolado em terceiro lugar com R$ 1,5 milhão enviado para Ituberá.

Vale destacar que em nenhuma emenda PIX enviada fica claro a real finalidade do recurso. De acordo com dados do Portal da Transparência consultados pelo BNews, o único repasse que possui alguma descrição foi feito pelo deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA) — que destinou R$ 500 mil para “ampliação e construção que melhorem a infraestrutura urbana no município de Buerarema”.

Confira a lista completa dos parlamentares baianos e as emendas PIX enviadas para a Bahia:

O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), Marcus Presidio, celebrou, nesta quinta-feira (26), o alcance de 100% das metas de julgamentos de processos em 2024. A Corte atingiu o resultado pela primeira vez na sua história. O conselheiro lembrou que medidas administrativas adotadas serviram para aumentar a produtividade em termos gerais, mas fez questão de agradecer o esforço conjunto dos servidores e conselheiros. Segundo o gestor, foi graças a eles que o Tribunal atingiu as 14 metas institucionais estabelecidas no início deste ano.

Durante 2024, o TCE-BA concluiu os julgamentos de 2.040 processos, com 78 sessões no plenário, 37 pela Primeira Câmara e 34 pela Segunda Câmara. Nas sessões colegiadas foram julgados 776 processos diversos, incluindo prestações de contas das unidades da administração estadual, prestações de contas de convênios, contratos, parcerias e licitações, atos de admissão de pessoal, solicitações de pensão, transferências para a reserva e outros ajustes. Os conselheiros integrantes das duas câmaras decidiram, de forma monocrática, sobre outros 1.271 processos.

O plenário do TCE-BA, em 78 sessões (sendo 76 ordinárias e duas extraordinárias), concluiu os julgamentos de 73 prestações de contas, 125 recursos, 52 auditorias e inspeções, 48 denúncias, 16 embargos de declaração, 15 matérias administrativas, cinco consultas e um processo foi sobrestado.

A Primeira Câmara, em 37 sessões ordinárias, julgou 86 processos envolvendo recursos estaduais atribuídos a entidades e instituições, 46 a recursos estaduais atribuídos a municípios, 28 admissões de pessoal, além de aposentadorias, termos de colaboração, termos de fomento, termos de acordo e compromisso, embargos de declaração, termos de outorga e contratos.

Já a Segunda Câmara, em 34 sessões, concluiu os julgamentos de 83 processos envolvendo recursos estaduais atribuídos a entidades e instituições, 62 envolvendo recursos estaduais atribuídos a municípios, 41 contratos, parcerias e licitações, 14 aposentadorias seis embargos de declaração e três reformas, além de outros ajustes.

Nesta sexta-feira, 27 de dezembro, durante uma coletiva de imprensa, o Prefeito eleito Rogério Borges (PP) anunciou os nomes que irão compor sua equipe de secretariado para a gestão de 2025 a 2028.

Confira os indicados:

1-Chefe de Gabinete: Tiago Birschner

2-Secretária do Desenvolvimento Social: Laudecy Lisboa

3-Secretária de Educação, Cultura, Esporte e Lazer: Ana Francisca

4-Secretária de Saúde: Gleiciane Birschner

5-Secretária da Fazenda: Deborah Borges

6-Secretário de Turismo e Desenvolvimento Econômico: Márcio Soares

7-Secretário de Agricultura e Meio Ambiente: Anderson Santos

8-Secretário de Governo, Administração e Planejamento: José Nildo

9-Procurador Jurídico: Dr. Pedro Carmo

10-Controle Interno: Higo Caliman

11-Coordenador de Licitações e Contratos: Caio Cezar

12-Tesoureiro: Ziuender Capato

A nova equipe assume o compromisso de atuar nos próximos quatro anos para atender às demandas da população e implementar as políticas públicas definidas pelo governo municipal.

Fonte:Una News

O Jornalista Mateus Oliver apurou nesta sexta-feira (27) a informação de que 74 funcionários, sendo 6 Agentes Comunitários de Endemias e 68 Agentes comunitários de Saúde, que tem seus proventos garantidos pelo Governo Federal e lotados na prefeitura municipal de Una, no litoral sul da Bahia, receberam os seus vencimentos saláriais em dia, porém podem ficar sem receber o incentivo pago pelo executivo nacional todos os anos a categoria que faz parte da Secretaria Municipal de Saúde dos municípios.

 O imbróglio acontece devido aos valores de R$44.054,00 em parcela única para os Agentes Comunitários de Endemias (ACE) e R$319.112,00 em duas parcelas para os Agentes Comunitário de Saúde (ACS) já terem sido creditados na conta da prefeitura para as duas categorias, os trabalhadores afirmam ter ouvido da gestão, que só pagaria a quota destinada de forma exclusiva para este fim após o pagamento de outras despesas (não especificadas) e em caso de restar valor equivalente ao pagamento em caixa.

 O recurso é oriundo do Governo Federal, enviado anualmente pelo Ministério da Saúde. O projeto, aprovado que autoriza o pagamento de forma anual e individual com valor estabelecido a partir do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

De acordo com o Ministério da Saúde o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário. A norma estabelece também que aqueles que estão em desvio de função, caso de um dos 97 funcionários afastados e também ou licenciados, que não terão direito ao benefício, mais em Una, segundo informações obtidas por parte de funcionários da pasta o efetivo é composto por 97 profissionais, destes 13 estão nessa situação e são custeados pelo município.

 Os repasses são somados de forma igual pelo Governo Federal e corresponde ao valor de R$2.824,00 por funcionário ativo (66) na folha efetiva de ACS do município; o que corresponde a um valor de R$186.384,00.

 Já para os ACE (06) ativos efetivamente, e o valor creditado um montante de R$44.054,00 tem R$16.940,00 correspondente a folha salarial mensal dos servidores, restando assim o valor de R$16.944,00 a disposição para a divisão; lembrando que este valor é enviado de forma integral em parcela única, devendo os agentes receberem de forma igualitária o incentivo.

 Juntos, os repasses que deveriam ser creditados para os profissionais destacados seria de R$203.324,00 e os funcionários atingidos prometem uma manifestação no dia da posse do prefeito eleito para chamar a atenção dos governantes.

 Segundo alguns agentes que preferiram não se identificar alegando receio de represálias, a suspeita é de que a prefeitura tenha usado os valores creditados pelo governo federal para pagamento do benefício aos agentes para outros fins e aguardam outro recurso ser creditado na conta do executivo municipal para resolver o impasse.

 Tais irregularidades já são de praxe da atual gestão, administrada pelo prefeito Tiago Birschenner (PP), que desde 2017 soma mais de 300% de multas pagas ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, que tem encontrado diversas ações ilegais do gestor durante análises das contas anuais quando somados a penalidades pagas por outros gestores que comandaram a prefeitura nos últimos 27 anos.

 A nossa redação tentou contato com a prefeitura e secretarias de Governo, administração e saúde do município para tratar do assunto, porém até o final desta matéria ninguém havia se pronunciado e o espaço segue a disposição dos citados.

Texto sob supervisão do Jornalista Mateus Oliver Reg MTE 7.056/BA Inscr: 1.938/BR

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) concedeu liberdade provisória ao vice-prefeito de Lauro de Freitas, Vidigal Cafezeiro (Republicanos), com a imposição de medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica. A decisão foi tomada pelo desembargador federal João Batista Moreira, presidente plantonista do tribunal.

Além de Cafezeiro, outras três pessoas presas na mesma operação também obtiveram liberdade provisória após solicitarem habeas corpus: Lucas Moreira Martins Dias, secretário de Mobilidade Urbana de Vitória da Conquista; Rogério Magno de Almeida Medeiros, policial federal; e Carlos André de Brito Coelho, ex-prefeito de Santa Cruz da Vitória. Os quatro foram liberados ontem (25) após decisão favorável dos tribunais.

As prisões ocorreram na segunda-feira (23), durante a segunda fase da Operação Overclean, deflagrada pela Polícia Federal (PF). Eles são investigados por suspeita de desvio de recursos provenientes de emendas parlamentares.

Medidas

Entre as medidas cautelares impostas a Vidigal Cafezeiro estão o monitoramento eletrônico, a proibição de contato com outros investigados, a suspensão de funções públicas, a restrição de acesso à Prefeitura de Lauro de Freitas e órgãos municipais, além da obrigação de comparecimento mensal ao juízo.

Também foram determinadas limitações de locomoção dentro do estado da Bahia e proibição de viagens internacionais, com a retenção de passaportes. Nos dias úteis, ele deve cumprir recolhimento domiciliar noturno das 17h30 às 7h30, e, nos finais de semana, a permanência deve ser integralmente em sua residência.

As prisões ocorreram na sede da Prefeitura de Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador, e em Vitória da Conquista, no Sudoeste baiano. Vale lembrar que também foi determinada a suspensão de Lara Betânia Lélis Oliveira, servidora da Prefeitura de Vitória da Conquista.

Após audiência de custódia, os quatro investigados foram encaminhados ao sistema prisional, embora os nomes das unidades não tenham sido divulgados.

Investigação

O caso envolve o desvio de emendas parlamentares, um tipo de verba do orçamento federal destinada a projetos indicados por deputados e senadores para suas bases eleitorais. Recentemente, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de parte dessas emendas e a criação de regras de transparência para prevenir irregularidades no uso desse recurso público.

Além das prisões, foram cumpridos dez mandados de busca e apreensão em várias localidades da Bahia e de Brasília, e também ocorreu o bloqueio de bens dos envolvidos, com o objetivo de ressarcir possíveis danos aos cofres públicos.

O governado Jerônimo Rodrigues chegou, nesta quinta-feira (19), em Camamu, no baixo-sul da Bahia, à marca de 300 municípios visitados em menos de dois anos de mandato. À população do município, o petista entregou Pelotão da Polícia Militar, com nova sede; atracadouro flutuante do terminal hidroviário; mercado municipal; equipamentos de saúde; e ações para comunidades quilombolas. A soma dos investimentos passa de R$ 3,1 milhões.

Para o chefe do Executivo, esse é um momento de celebração. “O objetivo dessas viagens é estar próximo da população, ouvi-la e, também, fazer entregas, receber demandas. Nestes dois anos, fizemos muito, como hoje aqui, em Camamu. Iniciamos a agenda de número 300 com uma inauguração importante para a segurança pública e que coincidiu com uma entrega significativa do presidente Lula para uma comunidade quilombola”, disse.

Jerônimo Rodrigues ainda autorizou a pavimentação do trecho que liga o entroncamento da BA-652 à comunidade quilombola Reunida Barroso, em um investimento de R$ 4 milhões. Também adotou providências para a pavimentação, manutenção e drenagem nos acessos para a BA-652/BA-001 e BR-101 da sede ao distrito de Travessão.

Acompanhado por 25 prefeitos da região, o governador Jerônimo Rodrigues assegurou a Camamu quatro kits para a Unidade Básica de Saúde (UBS), três kits odontológicos, um kit parto para o Hospital Municipal Dr. Álvaro Ernesto e uma ambulância.

Para reforçar as ações de fortalecimento da agricultura familiar para as comunidades quilombolas, também foram entregues 1.491 certificados do Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (Cefir) a famílias de 13 municípios, no âmbito do Projeto Quilombo Legal.

Por meio do mesmo programa, mais de 2 mil quilombolas receberam, das mãos do governador, certificações, beneficiando 14 comunidades de seis municípios. O objetivo é facilitar o diálogo e garantir que os quilombolas possam gerir as propriedades de acordo com as normas, dialogando com a natureza, produzindo e comercializando a produção de forma sustentável.

Outra iniciativa foi a entrega de uma cópia do Decreto nº 12.273, assinado pelo presidente Lula em novembro de 2024, que, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), cedeu um título de terra à comunidade quilombola Jetimana e Boa Vista. Quase 200 agricultores que cultivam mandioca, feijão e cacau serão beneficiados com uma área de 1,5 mil hectares.

Metade dos brasileiros acha que Jair Bolsonaro (PL) tentou promover um golpe para se manter no poder após ter sido derrotado no segundo turno da eleição presidencial de 2022 para Lula (PT). Pensam isso 52% dos ouvidos pelo Datafolha, ante 39% que não acreditam na hipótese e 7% que dizem não saber.

O instituto questionou 2.002 eleitores sobre o tema nos dias 12 e 13 de dezembro. A margem de erro da pesquisa é de dois pontos percentuais para mais ou menos. O resultado é semelhante ao aferido na oportunidade anterior em que a pergunta foi elaborada, em março deste ano. A crença na intenção de Bolsonaro oscilou negativamente (eram 55%), e na sua inocência permaneceu onde estava (igualmente em 39%).

De lá para cá, o ex-presidente foi indiciado no inquérito que apura a trama golpista ao lado de outras 39 pessoas, 28 delas militares. Ele diz ser inocente e vítima de perseguição política e já afirmou que as conversas para mantê-lo no poder eram apenas isso, sem consequência. A Polícia Federal discorda, e há a expectativa de que Bolsonaro possa ser denunciado pelo Ministério Público e até julgado ainda em 2025. Ele já está inelegível até 2030, condenado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) por sua campanha contra as urnas eletrônicas.

O cerco sobre o ex-presidente, que já ventilou a hipótese de refúgio em alguma embaixada simpática à sua causa, cresceu no último final de semana com a prisão de seu candidato a vice em 2022, o general da reserva e ex-ministro Walter Braga Netto. A opinião apurada acompanha, em média, o desenho socioeconômico da aprovação do governo Lula. Dizem mais que Bolsonaro quis dar um golpe os menos instruídos (59%), os mais pobres (60%) e nordestinos (64%).

Na mão inversa, isentam mais o ex-presidente quem tem curso superior (47%), mais ricos (49%), moradores do Sul (50%) e evangélicos (52%). Por óbvio, a divisão entre quem votou em Lula e quem escolheu Bolsonaro gera abismos de opinião nesses grupos.Reforça essa visão uma outra questão colocada aos entrevistados. Para 68% deles, houve risco de golpe naqueles meses finais de 2022. Desses, 43% acreditam que o perigo foi grande, 17%, médio, e 8%, pequeno. Descartaram a hipótese 25% dos ouvidos, e 7% disseram não saber.

A avaliação é majoritária em todos os estratos, chegando a picos ente os mais pobres (74%), nordestinos (78%) e eleitores de Lula (89%). Acham que não não houve risco mais os homens (30%), mais ricos (34%) e quem se diz bolsonarista -ainda assim, não a maioria deste grupo, e sim 46% de seus membros.

A visão geral ganha algumas matizes quando se explora o tema com o entrevistado. O Datafolha inicialmente quis saber quem teve conhecimento da investigações que revelaram um suposto plano para matar Lula, seu vice, Geraldo Alckmin (PSB), e o ministro Alexandre de Moraes (STF), que toca o inquérito do caso.

Disseram estar a par desses detalhes 63% dos ouvidos, 29% deles se considerando bem informados. Já não ouviram falar do plano 37% dos ouvidos, com um chamativo índice de 57% entre os mais jovens (16 a 24 anos).

O grau de conhecimento afeta diretamente a opinião sobre a participação direta de Bolsonaro neste plano de assassinato ou prisão de autoridades. Entre quem conhece o caso, 50% creem que ele estava envolvido, ante 40% que dizem o contrário. A avaliação se inverte entre quem não está a par: 54% acham que o ex-presidente é inocente, e 22%, que não.

Isso tudo compõe um quadro geral de divisão da população. No todo, 46% acham que Bolsonaro não sabia desse plano em especial, ante 39% que afirmam acreditar nisso. Não souberam avaliar expressivos 15% dos entrevistados. As divisões populacionais seguem as mesmas de outros questionamentos que envolvem os personagens da polarização brasileira. Com informações do site Bahia Notícias

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de lei que taxa em pelo menos 15% o lucro de empresas multinacionais instaladas no Brasil. A cobrança ocorrerá por meio de um adicional na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que garantirá a tributação mínima efetiva de 15%, dentro do acordo global para evitar a erosão tributária, estabelecido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Social (OCDE).

A ideia é que a cobrança tenha início no Brasil em 2025. Segundo o Ministério da Fazenda, cerca de 290 multinacionais fazem parte desse grupo e 20 delas são brasileiras.

De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o Projeto de Lei 3817/24 repetiu a Medida Provisória 1262/24, editada no início de outubro, mas que não chegou a ser votada. O texto havia sido aprovado pela Câmara ontem (17) e, agora, vai à sanção presidencial.

Pelo texto, os lucros das multinacionais serão submetidos a cálculos específicos para saber se a empresa paga pelo menos 15% de tributação. Caso a conta dê deficitária, o adicional da CSLL incidirá sobre o lucro de empresas no Brasil integrantes de grupos multinacionais cuja receita anual consolidada seja superior a 750 milhões de euros (cerca de R$ 4,78 bilhões) em pelo menos dois dos quatro anos fiscais consecutivos anteriores à apuração.

Um dos critérios de adesão à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo de países que buscam convergências em medidas políticas, econômicas e sociais, a tributação de multinacionais evita que as empresas façam manobras de evasão fiscal e remetam parte dos lucros a outros países, com alíquotas menores, ou a paraísos fiscais. Desde 2015, o Brasil tenta entrar formalmente na OCDE, em processo que segue em andamento.

Apesar da taxação extra, o projeto prorrogou até 2029 dois incentivos tributários às multinacionais brasileiras. Os benefícios são os seguintes: o crédito presumido de 9% sobre lucros no exterior e a consolidação de resultados de empresas subsidiárias no exterior.

De acordo com o relator do projeto, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), a manutenção desses instrumentos evita a perda de competitividade das multinacionais brasileiras e uma possível dupla tributação (pagamento de um mesmo tributo em dois países), garantindo que operem em igualdade com concorrentes estrangeiros.

A extensão dos benefícios não terá impacto no Orçamento de 2025, mas fará o governo deixar de arrecadar R$ 4,051 bilhões em 2026 e R$ 4,283 bilhões em 2027.

Segundo o projeto, a cobrança começará no ano fiscal de 2025, e o pagamento deverá ocorrer até o último dia do sétimo mês após o fim do ano fiscal. Como o ano fiscal não coincide necessariamente com o ano civil para todas as empresas e grupos multinacionais, a data se torna variável.

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira, 28, a segunda fase da Operação Anóxia, que prevê o combate a crimes de fraude à licitação e de desvios de recursos públicos relativos à contratação de empresa especializada na terceirização de mão de obra para atender às demandas da prefeitura municipal de Santa Luzia.

Conforme apurações da imprensa, além da prefeitura de Santa Luzia, o gestor do município, Fernando Brito (Avante), um advogado e uma empresa de Salvador também são alvos da PF.

As investigações da Operação tiveram início em 2020 quando a empresa investigada operava o contrato de terceirização de mão de obra de profissionais da saúde no município de Ilhéus. Na ocasião, foram identificados indícios de direcionamento da dispensa de licitação em favor da empresa, superfaturamento dos serviços contratados e desvio de recursos públicos em contrato com verbas federais destinadas ao enfrentamento da COVID-19 do município de Ilhéus/BA.

Com a deflagração da operação em 2020 e a apreensão de elementos de prova, descobriu-se que a empresa investigada operava o mesmo esquema de desvio em outros municípios do interior da Bahia, como ocorreu no município de Santa Luzia.

No contrato com o município de Santa Luzia, que se iniciou em 2021, a empresa investigada recebeu mais de R$ 7 milhões do Fundo Municipal de Saúde, tendo sido apurado, preliminarmente, um superfaturamento de mais de 34% dos valores recebidos.

Foram constatados também indícios de outros crimes, como o não pagamento de encargos trabalhistas e a apropriação indébita previdenciária, pelo não repasse ao INSS das contribuições descontadas dos contratados.

Na data de hoje, estão sendo cumpridos 11 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos municípios baianos de Alcobaça, Itororó, Vitória da Conquista, Salvador e Santa Luzia.

Os investigados poderão responder pelos crimes de frustração do caráter competitivo da licitação, fraude em licitação, apropriação indébita previdenciária, estelionato, peculato, corrupção ativa e corrupção passiva.

Siga o nosso perfil no instagram e fique por dentro das principais informações de Una e Região em tempo real CLICANDO AQUI

O deputado estadual Rosemberg Pinto (PT), líder do Governo Jerônimo na Assembleia Legislativa, promoveu encontro com lideranças do sul e extremo-sul da Bahia, nesta sexta-feira (22), em uma churrascaria de Itabuna. Mais de 150 convidados compareceram, entre prefeitos, parlamentares, políticos eleitos e ex-candidatos, a exemplo do prefeito reeleito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), e da ex-candidata a prefeita de Ilhéus Adélia Pinheiro (PT).

No pronunciamento, o anfitrião fez um balanço das eleições municipais, apontou o fortalecimento dos partidos da base governista e descartou a possibilidade de o ministro da Casa Civil, Rui Costa, ser candidato ao Governo do Estado substituindo o governador Jerônimo Rodrigues. “Não tem chance essa história de Rui ser candidato no lugar de Jerônimo. Não existe essa possibilidade. Jerônimo é o nosso candidato à reeleição. Toda hora sai uma notinha. Não existe isso”, declarou Rosemberg.

Ele também opinou sobre a equação da majoritária de 2026. “Isso deve ser construído de maneira que não traga nenhum tipo de aresta”, observou. Para o líder do Governo, uma chapa ao Senado com dois ex-governadores, Rui e Wagner, teria muita força eleitoral. Esse critério, acrescentou, é mais relevante do que o fato de serem nomes do mesmo partido, o PT:

– O preponderante é que todos partidos entendam que uma chapa com essa formação é capaz de empolgar a sociedade. Não tenham dúvida, quando a gente faz pesquisa de opinião, esses nomes aparecem de uma forma mais robusta.

O parlamentar assegura que a formação da chapa majoritária não é objeto de divergência ou disputa, mas de discussão, envolvendo Jerônimo, Rui, Wagner e os senadores Otto Alencar e Ângelo Coronel, estes últimos do PSD. “Nós vamos chegar a um ponto em comum”.

 Rosemberg fez avaliação positiva da atividade. “Trago o abraço do governador Jerônimo Rodrigues, que me pediu que fizesse isso”.  Segundo ele, reeleger Jerônimo e o presidente Lula é a prioridade do grupo. “E, obviamente, trazer para a Assembleia Legislativa e o Congresso Nacional representações alinhadas com esses projetos”, emendou o deputado, que vai tentar a renovação do mandato em 2026.

Na avaliação de Rosemberg Pinto, também é hora dos vencedores das eleições municipais darem as mãos a quem não teve a mesma sorte. “Esse grupo é uma família, está junto comigo há muitos anos. Alguns tiveram sucesso nas eleições deste ano, outros não, mas a palavra de ordem é ganhamos juntos e perdemos juntos. Então, quem ganhou tem que cuidar de quem perdeu, e é assim que a gente vai construir unidade, mas o preponderante é a reeleição do presidente Lula e do governador Jerônimo”, reafirmou.

Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) avaliam que o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), de militares e de aliados deve ocorrer no primeiro semestre de 2025 para evitar que os casos se arrastem até as eleições presidenciais de 2026.

A leitura de três ministros e auxiliares ouvidos pela reportagem, sob reserva, é que a conclusão dos processos no próximo ano é relevante para evitar o prolongamento das discussões sobre as investigações.

Ainda são bem vistas no Supremo as ideias de dar uma resposta definitiva para o caso antes do pleito de 2026 e o início do cumprimento de eventuais penas antes do início do processo eleitoral.

A Polícia Federal encerrou nesta quinta-feira (21) as investigações sobre os planos golpistas elaborados por Bolsonaro e aliados para reverter o resultado das eleições presidenciais de 2022.

O relatório final da investigação foi enviado para o ministro Alexandre de Moraes. São cerca de 800 páginas que trazem o indiciamento de 37 pessoas pelos crimes de abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa.

Moraes vai analisar os documentos até o fim de semana. Depois, vai enviar o parecer da PF para análise da PGR (Procuradoria-Geral da República), órgão responsável por decidir se vai denunciar ou não os investigados.

Auxiliares de Paulo Gonet, chefe da PGR, disseram à reportagem que não há prazo para a conclusão da análise do relatório da Polícia Federal. Eles lembram que a Procuradoria pediu em todas as investigações anteriores envolvendo Bolsonaro diligências adicionais da Polícia Federal, para esclarecimento de pontos específicos.

Ferrenho opositor ao governo de Jerônimo Rodrigues (PT), o deputado federal Capitão Alden (PL) apresentou um requerimento à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) sugerindo a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar questões envolvendo o Planserv, plano de saúde dos servidores públicos estaduais. A iniciativa, segundo ele, busca esclarecer denúncias relacionadas à dificuldade no acesso a consultas, tratamentos e à descredenciação de hospitais da rede.

Alden mencionou, em discurso no plenário da Câmara dos Deputados, problemas relatados pelos usuários do sistema. “O Planserv, lamentavelmente, é um plano que não serve. Os usuários denunciaram problemas para marcar consultas e falta de estrutura. São mais de 500 mil funcionários públicos que dependem diretamente do Planserv. São policiais e seus familiares que precisam de tratamento contra o câncer, nutricionista e cardiologia, por exemplo, que não conseguem agendar e, quando conseguem, só agendam atendimento para dois meses”, declarou.

Em sua fala, o deputado também chamou a atenção para a situação dos policiais e a descredenciação de hospitais. “Diversos policiais que precisam de atendimento psicológico não conseguem marcar uma consulta. Hoje, o policial na Bahia vive um clima de estresse jamais visto, afinal, no estado, são 100 mil assassinatos nos últimos 20 anos. A Bahia é o terceiro estado com maior número de policiais vítimas de problemas psicológicos. A Bahia é o terceiro estado com maior número de suicídios”, pontuou.

“Temos diversos hospitais descredenciados da rede do Planserv, como o Hospital da Bahia, o Hospital Português, Hospital Santa Isabel, Hospital Agenor Paiva, Hospital Aeroporto, Hospital São Rafael, Hospital de Brotas, entre outros. Ou seja, os maiores hospitais não estão mais atendendo o Planserv”, listou Alden.

“Diante disso, entrei com um requerimento junto à Assembleia Legislativa da Bahia sugerindo ao presidente da Casa, Adolfo Menezes, para que os deputados estaduais abram uma CPI para apurar para onde estão indo os recursos que estão sendo destinados para o Planserv. Inclusive, já houve notícias de que o então governador Rui Costa, hoje ministro da Casa Civil, teria direcionado recursos que deveriam ter sido para o Planserv para outras situações para tapar o buraco da dívida pública no estado da Bahia”, emendou o deputado baiano.

“A CPI servirá para apurar a efetividade dos contratos com as instituições de saúde, assim como outras questões. Esse é o pedido de mais de 500 mil funcionários públicos do estado, incluindo policiais militares, civis e penais”, completou Capitão Alden, especialista em segurança pública.

Limite – Recentemente, vale lembrar, o governador Jerônimo Rodrigues demonstrou impaciência ao ser questionado sobre o Planserv. Sem explicar as razões de sua insatisfação com o sistema, ele sugeriu que mudanças estão por vir. Em entrevista ao PodZé, no início do mês, o petista afirmou que está “chegando no limite” com o plano.

FOTO: REDES SOCIAIS

Após pressão da imprensa sobre a falta de transparência do poder público municipal, a Câmara Municipal de vereadores de Una, no Sul da Bahia, decidiu suspender definitivamente o projeto de lei complementar que estava pautado para votação na casa de leis e teria como objetivo urbanizar a região do Ribeirão das Varas, bem como partes das regiões dos Distritos de Pedras e Comandatuba, áreas rurais do município em Zona Urbana.

O projeto tramitava no legislativo em fase de junção de documentações e também causou polêmica em meio a sociedade e a imprensa local devido a falta de audiência Pública sobre o assunto, método que daria a população a oportunidade de participar efetivamente de todas as decisões sobre o tema e levaria entendimento de modo geral de quais os prejuízos ou benefícios o projeto levaria para aquela comunidade.

Vale ressaltar que diante das movimentações, o projeto não chegou a ter parecer das comissões representativas por validar a votação por questões jurídicas, documentais, geográficas e também técnicas. Sendo assim, fica definido que o assunto está fora da pauta do Legislativo municipal e a população não irá contar com tal urbanização.

A Urbanização da região, que foi enviada pelo prefeito Tiago Birschenner (PP) a casa de leis acarretaria em cobranças de impostos atualmente inexistentes para os moradores e proprietários da localidade, que pagam apenas o ITR de suas terras, além de comprometer reservas ambientais, indígenas dentre outros.

Fonte: Jornalista Mateus Oliver Reg Mte 7.06/BA

O magistrado Eduardo Gil Guerreiro recebeu a Ação Popular nº 8001325-91.2024.8.05.0267, que requer a abertura de concurso público para o município de Una, movida pelo Advogado Dr. Renê Sampaio, mas concedeu prazo de 30 (trinta) dias para que o município de Una possa se manifestar a respeitos da ausência de concurso público para contratar pessoal pelo período de 17 (dezessete) anos. O Ministério Público também será chamado ao processo para se pronunciar.

A Ação Popular é uma forma de participação popular que qualquer cidadão através de advogado pode acionar o Judiciário sobre atos que venham ferir princípios da Constituição Federal e as legislações pátrias. O processo de ingresso no serviço público por processo seletivo é uma forma excepcional de contratar pessoal sobre caráter de emergência. Há uma Lei municipal que permite a contração direta por dois anos prorrogável por igual período.

O magistrado entende que o fato é complexo e merece análise mais apurada e despachou: “Tendo em vista a complexidade de atos que envolvem a realização de um concurso público da dimensão que se requer no pedido, deixo para apreciar o pedido de liminar após a resposta do réu e a primeira manifestação do MP. Assim, cite-se o réu para responder em 30 dias e ouça-se o MP.”

A Lei 4717/65 diz que: “Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.”

A disputa por uma fazenda no interior da Bahia virou processo na Justiça e caso de polícia entre o deputado federal Ricardo Maia (MDB-BA) e o pai dele, o pecuarista José Edson Brito Maia, de 76 anos, conhecido como Zelitão. Ambos afirmam serem donos da propriedade de cerca 280 hectares em Ribeira do Pombal (BA), cidade a 290 quilômetros de distância de Salvador. O município é berço político do parlamentar.

No início de outubro, Ricardo Maia mandou um funcionário derrubar com um trator a cerca e a porteira da fazenda, após Zelitão passar uma corrente no local. Em contrapartida, o pai e a madrasta do deputado federal registraram dois boletins de ocorrência (BOs) na delegacia, alegando que o parlamentar tentou invadir as terras do casal.

Atualmente, Ricardo Maia está proibido, por decisão judicial, de se aproximar do genitor e da madrasta. “Quem está invadindo é ele [Zelitão]. Ele é quem está invadindo minha terra. Não o contrário”, disparou o deputado federal, em conversa com a coluna. “Então a cancela é minha. Quebrei o que é meu. Não quebrei nada dele. Eu mandei meu funcionário pegar a máquina e arrancar a cancela.”

Pai e filho são vizinhos, mas não se falam desde 2021. Ambos dispararam ofensas contra o outro quando conversaram com a coluna. Ricardo Maia usou a expressão “esse cidadão” ao se referir ao pai e acrescentou que Zelitão “não é flor que se cheire”. “Infelizmente, a gente não escolhe o pai que tem”, declarou.