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Em uma decisão divulgada nesta terça-feira (22) pela Justiça Eleitoral, o prefeito Tonho Cardoso (PSD) e o vice-prefeito Mirvaldo Santos (Podemos), do município de Aramari, no nordeste da Bahia, tiveram seus mandatos cassados por abuso de poder político e econômico. A sentença também impõe a inelegibilidade por oito anos ao ex-prefeito Fidel Dantas e à sua ex-chefe de gabinete, impedindo-os de concorrer a qualquer eleição nesse período.

A sentença, à qual o Bahia Notícias teve acesso, detalha uma série de irregularidades que motivaram a condenação. A acusação mais grave envolveu a prática de compra de votos. Uma operação policial realizada na prefeitura encontrou 19 envelopes contendo dinheiro e nomes de pessoas na sala da Chefe de Gabinete.

A decisão destaca ainda que, em vários talões de combustível apreendidos, quase todas as notas, ou pelo menos uma ou duas, continham os dois carimbos: o da campanha de Tonho e o da Chefe de Gabinete.

Com esse achado, ocorrido às vésperas da eleição, sugere fortemente que o dinheiro seria utilizado para influenciar eleitores. A gravidade da situação foi intensificada pela descoberta de 500 vales-combustível, carimbados tanto pela campanha quanto pela Chefia de Gabinete, além de promessas de dinheiro em troca de votos, especialmente em áreas rurais.

Essas evidências foram consideradas a prova mais contundente contra os envolvidos. Complementando as provas, foram apreendidos R$ 9.000,00 em dinheiro na residência de Tonho Cardoso e celulares com informações relevantes.

A decisão também determina o pagamento de multas de alto valor, e os partidos da coligação deverão perder verbas que receberiam nas próximas campanhas eleitorais. A defesa dos acusados tentou invalidar o processo, argumentando que a denúncia inicial era “anônima” e que a busca e apreensão seria ilegal. Contudo, o juiz Augusto Yuzo Jouti rejeitou veementemente esses argumentos.

O juiz também observou que o comitê de campanha oficial da coligação estava praticamente vazio, reforçando a ideia de que uma parte significativa dos trabalhos eleitorais estava sendo realizada dentro da prefeitura. A apreensão de talões de notas nos veículos do prefeito e de agendas da Chefe de Gabinete com anotações de campanha corroboram essa conclusão.

Em resumo, a Justiça entendeu que o Município de Aramari, através do então Prefeito Fidel Dantas e de sua Chefe de Gabinete estava pagando por combustível para ”mobilizar carreatas” em apoio ao candidato ”Tonho Cardoso”, tio do Prefeito, caracterizando um uso indevido e desvio de finalidade do poder público para beneficiar uma campanha eleitoral.

Mesmo que Tonho Cardoso e Mirivaldo não tivessem colocado o carimbo da prefeitura nas notas de combustível ou entregue os envelopes com dinheiro, eles se beneficiaram diretamente do uso desses recursos ilegais. Por isso, a Justiça Eleitoral decidiu pela cassação de seus diplomas, o que significa que eles perderam os cargos para os quais foram eleitos. Ainda cabe recurso a decisão.

*Com informações do site Bahia Notícias 

O Ministério Público ofereceu denúncia a justiça Federal contra o Ex-Prefeito Dejair Bischenner e mais 07 elementos, identificados como Antônio Raimundo de Santana, Bruna Vieira Rodrigues, Kells Belarmino Mendes, Fernanda Cristina Marcondes, Marcone Edson Baya Souza Rodrigo Seabra Bartelega de Souza e Maycon Gonçalves Oliveira dos Santos, pela possível prática de fraude em licitação.

Consta da peça acusatória, em síntese a qual o jornalista Mateus Oliver teve acesso, que os mesmos, enquanto agentes públicos em conluio com integrantes da organização criminosa controlada por KELLS BELARMINO MENDES frustraram, mediante fraude, ajuste e combinação, o caráter competitivo do Pregão Presencial n. 018/2012, no município de Una/BA, com o objetivo de obterem para si e para outrem vantagem indevida decorrente da adjudicação do objeto da licitação.

O MPF pugnou pela remessa dos autos ao Juízo Federal da 2ª Vara Especializada Criminal em Salvador, considerando os indícios de que os delitos tenham sido praticados por organização criminosa

assegurando a participação dos réus no interrogatório um do outro na audiência a seguir.

Sendo assim, a justiça designou audiências para esta terça-feira (22), às 08h30min, para oitiva das testemunhas; e quinta-feira (24), às 08h30min, para interrogatórios dos réus.

Fonte:Mateus Oliver Repórter

A perícia realizada no pen drive encontrado no banheiro da casa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em Brasília, concluiu que o dispositivo não contém informações relevantes para o inquérito que apura possíveis crimes contra o Estado Democrático de Direito. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (21) pelo jornalista César Tralli, da TV Globo e GloboNews.

O pen drive foi apreendido na última sexta-feira (18), durante uma operação da Polícia Federal autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A investigação mira se Bolsonaro e o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) atuaram para pressionar instituições brasileiras e influenciar o então presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, a interferir no julgamento do ex-presidente.

Bolsonaro afirmou que desconhecia o pen drive e declarou à imprensa que “não tem laptop em casa para mexer com pen drive”. A perícia foi concluída pelo Instituto Nacional de Criminalística da PF e o laudo, ainda sob sigilo, teria sido encaminhado nesta segunda-feira (21) ao responsável pela investigação.

Além do dispositivo, a PF apreendeu na residência do ex-presidente US$ 14 mil em espécie, R$ 8 mil e uma cópia impressa de uma ação judicial protocolada pela plataforma de vídeos Rumble nos Estados Unidos contra Alexandre de Moraes, alegando censura judicial.

A gestão do prefeito Marcelo Pecorelli (Avante) registrou neste sábado (19) um índice de aprovação de 83% nos primeiros sete meses de mandato, conforme pesquisa realizada pelo Instituto INFOP.

Os dados da pesquisa, foram realizadas entre os dias 15 a 16 de julho de 2025, mais somente divulgada neste sábado. O levantamento teve como objetivo aferir a percepção popular sobre o desempenho da atual administração municipal de Jitaúna.

Com isso, a soma das avaliações positiva e regular chega a 83%, refletindo um início de governo com ampla aceitação entre os entrevistados. O levantamento também mapeou as áreas que demandam mais atenção por parte da administração municipal, segundo a opinião da população. O setor mais citado foi a saúde, Educação, Iluminação pública, Limpeza urbana e Infraestrutura de estradas e vias urbana.

É notório que a zona rural ainda representa um desafio para a gestão municipal, tanto em termos de infraestrutura quanto de acesso a alguns serviços básicos.

Jitaúna Em Dia

Com o nome circulando na bolsa de apostas do PSD nacional como um possível vice do governador de São Paulo, Tarcisio de Freitas (Republicanos), na disputa à presidência da República em 2026, o cacique do PSD na Bahia, senador Otto Alencar, descartou peremptoriamente o desejo de fazer parte da chapa.

O nome de Alencar passou a ganhar força em maio quando o presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab, titular da secretaria de Governo e Relações Institucionais na gestão do republicano, sugeriu o parlamentar baiano como potencial candidato. À época, a informação caiu como uma bomba em Brasília e teve reflexos na Bahia por conta da hipótese, ainda remota, do rompimento do PSD com a base de Jerônimo Rodrigues (PT).

Outro fator ainda incerto, e que faz tremer as paredes do Palácio de Ondina, é o rumo que os pessedistas da Bahia poderão tomar caso o também senador da sigla, Angelo Coronel, seja alijado do direito de disputar à reeleição na chapa de Jerônimo, como defendem figuras de peso do PT, a exemplo do senador Jaques Wagner.

Em entrevista ao programa Central de Política, na rádio Interativa de Itabuna, no último sábado (12), Otto Alencar reafirmou, no entanto, seu apoio irrestrito ao presidente Lula e comentou as especulações em torno do seu nome.

“Se Lula for candidato à reeleição, o PSD da Bahia vai apoiar ele. O Kassab já foi informado sobre a nossa posição. Tenho uma relação boa com o Tarcísio, mas o nosso compromisso é com a reeleição do presidente Lula”, pontuou.

*Carine Andrade

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou nesta segunda-feira (14) que o governo Lula (PT) não deve levar uma nova proposta sobre o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) em audiência de conciliação entre representantes dos três Poderes no STF (Supremo Tribunal Federal) nesta terça-feira (15).

No começo do mês, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, suspendeu os decretos presidenciais que aumentaram o IOF e o decreto legislativo que barrou os reajustes, além de ter marcado uma audiência para tratar do tema.

Segundo Rui Costa, o governo não negociará com o Parlamento nesse assunto. Ele diz que não há discussão sobre “uma proposta alternativa” do Executivo e que o governo fará a defesa do decreto no Judiciário.

“O governo já tem a proposta e foi o que fez no decreto. A posição oficial do governo é que o decreto está regular e o governo pediu que o STF se manifeste. Não temos proposta alternativa, a posição nossa é a que está lá de defesa do decreto. O governo não fará negociação sobre esse tema. O governo defenderá manter a defesa no Judiciário de seu decreto”, afirmou Rui Costa a jornalistas, após evento no Palácio do Planalto.

*Por Victoria Azevedo/Folhapress/Foto: Wagner Lopes

A Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Gongogi Altamirando de Jesus Santos, o Sapão, e a empresa Aliança Pinturas e Reformas por atos de improbidade administrativa relacionados à má execução e ao abandono da obra de uma creche no município do sul da Bahia. A obra foi financiada com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A sentença foi proferida pela 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Itabuna.

A ajuizada pelo Município de Gongogi e pelo FNDE, com a participação do Ministério Público Federal (MPF), a ação civil pública apontou um prejuízo de mais de R$ 432 mil aos cofres públicos. A creche seria construída por meio de termo de compromisso firmado em 2011, com o valor de R$ 957 mil repassado ao município para a obra. No entanto, apenas 41,1% da obra foi executada, sem que houvesse justificativa para a destinação do restante dos recursos.

De acordo com a sentença judicial, o abandono da construção resultou em sua degradação e em prejuízos graves à comunidade, comprometendo o direito à educação infantil de qualidade. A empresa contratada, que havia recebido R$ 551 mil, executou apenas 22,19% da parcela aproveitável do contrato, conforme relatório do FNDE.

PROVAS QUE SERVIRAM PARA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS

A Justiça Federal reconheceu que houve liberação irregular de recursos, inexecução do objeto contratado e ausência de prestação de contas, configurando violação aos princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência. A conduta dos réus foi considerada dolosa – quando há vontade de praticar o ato ou se assume o risco de produzir um resultado –, com base nos artigos 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

Os réus foram condenados, de forma individual e solidária, ao ressarcimento integral no valor de R$ 268.664,51 aos cofres públicos, com correção e juros legais; multa civil equivalente ao valor do prejuízo; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais por cinco anos e suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito por cinco anos.

Além de Altamirando de Jesus Santos e da empresa Aliança Pinturas e Reformas, um ex-secretário municipal de educação e outra empresa tinham sido incluídos na ação, mas as responsabilidades em relação a eles foram afastadas. Da sentença, cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. (Pimenta)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (14) o decreto que regulamenta a Lei da Reciprocidade Comercial. A informação foi confirmada pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, em declaração à imprensa após um evento no Palácio do Planalto.

O teor do decreto será publicado em edição regular do Diário Oficial da União (DOU).

A norma autoriza o governo brasileiro a adotar medidas comerciais contra países que imponham barreiras unilaterais aos produtos do Brasil no mercado global. A medida poderá ser usada para responder à imposição da tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras para os Estados Unidos (EUA), a partir do dia 1º de agosto, conforme anunciado na semana passada pelo presidente norte-americano, Donald Trump.

Segundo Rui Costa, o decreto não menciona especificamente nenhum país e estabelece os mecanismos necessários para dar cumprimento à lei.

“A denominação ‘reciprocidade’ pode responder de um formato também rápido, se outro país fizer medidas semelhantes a essa que foi anunciada pelos Estados Unidos”, explicou. (Agência Brasil)

O governo federal vai trabalhar para reverter a imposição de tarifas comerciais sobre as exportações do Brasil aos Estados Unidos, anunciada na quarta-feira (9) pelo presidente Donald Trump.

“Nós vamos trabalhar para reverter isso, porque não tem sentido essa tarifa. Ela, inclusive, prejudica também o consumidor norte-americano. Nós entendemos que ela é inadequada, ela não se justifica. Vamos recorrer à Organização Mundial do Comércio (OMC)”, afirmou o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, após a inauguração do Novo Viaduto de Francisco Morato, em São Paulo, neste domingo (13).

Segundo Alckmin, o governo se reunirá nos próximos dias com o setor privado, e também está sendo analisada a aplicação da Lei de Reciprocidade Econômica, sancionada em abril, que estabelece critérios para a suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual, em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.

“Os Estados Unidos têm conosco superávit na balança comercial, tanto de serviços quanto de bens. O Brasil não é problema para os Estados Unidos. Os Estados Unidos têm déficit na sua balança. E o Brasil e os Estados Unidos têm uma integração produtiva. Nós temos 200 anos de amizade com os Estados Unidos. Então, não se justifica e o mundo econômico precisa de estabilidade e de previsibilidade”, disse Alckmin.

O líder norte-americano anunciou uma taxa de 50% sobre todos os produtos importados dos brasileiros. A informação foi feita por meio de uma carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As tarifas passam a valer a partir do dia 1º de agosto. (Agência Brasil)

O Governo Federal anunciou, nesta quarta-feira (9), a ampliação dos grupos familiares prioritários para entrada no Programa Bolsa Família. A medida, publicada em portaria pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), entra em vigor imediatamente e já terá impacto na folha de pagamento de julho de 2025.

Com a nova regulamentação, passam a ser consideradas como prioritárias as famílias que Possuem pessoas em situação de rua; Apresentam casos de risco social com violação de direitos, conforme identificado no Prontuário do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); e têm membros identificados pelo Ministério da Saúde como em situação de risco para insegurança alimentar.

De acordo com o ministro Wellington Dias, a iniciativa tem como objetivo fortalecer a proteção social de famílias que vivem em condições extremas de vulnerabilidade. “O objetivo é aumentar o nível de proteção social, de segurança de renda e de segurança alimentar em favor de famílias que se encontram em situação de alto risco social”, afirmou o ministro. “As inclusões são decorrentes de um olhar articulado do Programa Bolsa Família com outras políticas públicas”, completou.

A inclusão dos novos grupos será feita com base na análise de dados do Cadastro Único (CadÚnico), respeitando os critérios de ingresso e a consistência das informações registradas, conforme previsto na portaria e em normas complementares do MDS.

A ação integra o esforço do Governo Federal em tornar o Bolsa Família mais eficaz no combate à pobreza extrema, ampliando o acesso de grupos que tradicionalmente enfrentam maior dificuldade em acessar direitos sociais básicos.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura a professores da educação básica pública licença remunerada para a participação em cursos de qualificação e de pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado), entre outros.

Atualmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) já prevê o aperfeiçoamento contínuo dos docentes, mas sem especificar as modalidades, o que pode dificultar a liberação dos professores para mestrado, doutorado ou pesquisas de campo.

O Projeto de Lei 96/24, do deputado licenciado Idilvan Alencar (CE), foi aprovado com parecer favorável da relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA).

“A proposição avança em um dos elementos fundamentais para a valorização dos profissionais da educação básica pública: o aperfeiçoamento profissional continuado”, disse Lídice da Mata.

Ela apresentou duas emendas ao texto, sendo que uma delas assegura que a licença para aperfeiçoamento seja obrigatoriamente remunerada. “Isso garante segurança jurídica e contribui para tornar a carreira mais atrativa”, afirmou.

O projeto ainda será analisado, de forma conclusiva, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Após o município de Una, na região sul da Bahia fechar as contas da Ex-gestão com déficit de R$1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), o ministério público ainda espera explicação do município, sobre um aporte de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) em emenda parlamentar, creditada pelo deputado Mário Negro Jr ainda em 2024 enquanto o Ex-Prefeito Thiago Bischenner (PP) atual chefe de gabinete da prefeitura estava gestor do município.

Segundo apurado pelo Jornalista Mateus Oliver, o ex mandatário acumula uma série de irregularidades em seus dois mandatos de governo, como por exemplo descumprimentos de ordens judiciais em razão de funcionários desviados de suas funções, contratações ilegais dentro da segurança pública municipal, além de um superávit em mais de 300% em multas pagas ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) em detrimentos de irregularidades nas contas públicas diante dos gestores que o antecederam nos ultimos 27 anos.

Atualmente, a frente da chefia de gabinete do município, Thiago sobrecarrega o atual mandatário Rogério Borges (PP), que com a demanda do déficit deixado pelo mesmo, está impedido de quitar algumas pendências do poder executivo, incluindo maior benefício a agricultura local através de investimentos na infraestrutura, outro ponto bastante criticado desde a gestão do ex-prefeito.

O Ministério Público Federal (MPF) notificou, em novembro, 12 prefeituras baianas devido à falta de transparência na aplicação de recursos provenientes de transferências especiais, as chamadas emendas PIX. Ao todo, foram R$ 16,8 milhões enviados no primeiro semestre de 2024.

Na mesma região, Buerarema, Coaraci, Nova Canaã e Una receberam o valor de meio milhão de reais, já Santa Luzia recebeu o dobro do montante.

Fonte: Mateus Oliver Repórter

A maior parte da bancada baiana na Câmara dos Deputados votou a favor do requerimento de urgência do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 314/2024, que visa impedir os efeitos do decreto do governo federal que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Dos 39 parlamentares da Bahia, 24 votaram de forma favorável à proposta, 11 foram contrários e quatro estavam ausentes e não registraram o voto.

A urgência teve o total de 346 votos a 97. A proposta foi apoiada inclusive por partidos da base governista, como União Brasil, PSD, PP, Republicanos, PDT e MDB.

Na votação, apenas o PSB e a federação formada por PT, PC do B e PV orientaram contra o requerimento. A liderança do governo e da maioria liberaram as bancadas.

Veja como dos deputados baianos votaram.

A favor:

• Adolfo Viana (PSDB)
• Alex Santana (Republicanos)
• Antonio Brito (PSD)
• Capitão Alden (PL)
• Charles Fernandes (PSD)
• Claudio Cajado (PP)
• Dal Barreto (União Brasil)
• Diego Coronel (PSD)
• Elmar Nascimento (União Brasil)
• Félix Mendonça Júnior (PDT)
• Gabriel Nunes (PSD)
• João Leão (PP)
• José Rocha (União Brasil)
• Leo Prates (PDT)
• Leur Lomanto Júnior (União Brasil)
• Márcio Marinho (Republicanos)
• Mário Negromonte Júnior (PP)
• Neto Carletto (Avante)
• Otto Alencar Filho (PSD)
• Paulo Azi (União Brasil)
• Paulo Magalhães (PSD)
• Raimundo Costa (Podemos)
• Ricardo Maia (MDB)
• Rogéria Santos (Republicanos)

Contra:

• Alice Portugal (PCdoB)
• Bacelar (PV)
• Daniel Almeida (PCdoB)
• Ivoneide Caetano (PT)
• Jorge Solla (PT)
• Joseildo Ramos (PT)
• Josias Gomes (PT)
• Lídice da Mata (PSB)
• Pastor Isidório (Avante)
• Valmir Assunção (PT)
• Waldenor Pereira (PT)

Não votaram:

• Arthur Oliveira Maia (União Brasil)
• João Carlos Bacelar (PL)
• Roberta Roma (PL)
• Zé Neto (PT)

O projeto de lei do Governo Federal que concederia indenização por dano moral de R$ 50 mil às pessoas com deficiência permanente decorrente de microcefalia associada à infecção pelo vírus Zika foi derrubado nesta terça-feira, 17, pelo Congresso Nacional. Uma pauta que era alvo de críticas de mães de crianças com a deficiência.

Com a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, as vítimas do vírus poderão pleitear pensão especial mensal, vitalícia e isenta de Imposto de Renda, no valor do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje de R$ 8.157,41.

Em janeiro deste ano, a Presidência da República vetou integralmente o Projeto de Lei (PL 6064/2023), que previa o direito de indenização por dano moral e a concessão de pensão especial a crianças com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.

O projeto de lei de autoria da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) previa o pagamento de indenização no valor de R$ 50 mil e o pagamento de uma pensão vitalícia às crianças seguindo o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que seria de R$ 8.092,54, no valor atual.

Ao justificar o veto, a Presidência da República alegou, entre outros pontos, que o projeto cria despesa obrigatória de caráter continuado e benefício tributário sem apresentar a estimativa de impacto orçamentário e financeiro. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou, no entanto, que o governo se comprometeu a conversar com o Supremo Tribunal Federal (STF) para viabilizar o pagamento.

Além do veto ao PL, o presidente Lula decretou uma Medida Provisória com novas regras, reduzindo o valor da pensão e restringindo o perfil dos beneficiários. A indenização passou a se chamar ‘apoio financeiro’ e é fixada ao valor de R$ 60.000,00, em pagamento de parcela única.

Além disso, o texto retomado pelo Congresso aumenta em 60 dias o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade das mães, inclusive as adotivas, de crianças nessas condições. Já o direito à licença-paternidade é ampliado em 20 dias.

Agora, com a derrubada do veto, o PL 6064/23 será encaminhado pelo Congresso à promulgação pelo presidente da República, que terá, para isso, um prazo de até 48 horas após o recebimento. Em caso de omissão dele, a promulgação caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Senado, dentro de igual prazo.

O Congresso Nacional derrubou parcialmente os vetos do presidente Lula (PT) nesta terça-feira, 17, ao projeto de estímulo à geração de energia eólica produzido em alto-mar, isto é, por meio de turbinas elétricas.

Os trechos retomados na lei pelos deputados e senadores, por sua vez, podem gerar aumento de 3,5% na conta de luz para os consumidores, conforme aponta os dados apresentados pela consultoria de energia PSR.

Segundo as entidades do setor elétrico, a exemplo da Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE) e a Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace Energia), a medida pode causar um impacto de R$ 197 bilhões – R$ 7,8 bilhões ao ano até 2050.

A medida, chamada de “jabuti”, isto é, artigos que não correspondem ao tema original do texto, foram acrescentados pelos parlamentares durante a tramitação.

Parte dos vetos rejeitados pelos senadores diz respeito sobre a sociedade de economia mista ou a empresa pública envolvidas deverá assumir a titularidade dos contratos de compra de energia do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).

Os parlamentares também restabeleceram a chance de prorrogar por até 20 anos os contratos de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), usinas a biomassa e eólicas.

As estimativas detalhadas da Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace) até 2050 são: Contratação compulsória de pequenas centrais hidrelétricas – R$ 140 bilhões; Térmica movida a H2V reformado do etanol no Nordeste – R$ 28 bilhões; Extensão de contratos do Proinfa – R$ 24 bilhões; Contratação compulsória de eólicas no Sul – R$ 5 bilhões.

O Supremo Tribunal Federal (STF) revogou, na manhã desta sexta-feira, 13, o pedido de prisão do tenente-coronel, Mauro Cid. A informação inicial é de que o ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro teria sido detido pela Polícia Federal, que investiga se ele tentou pegar o passaporte para deixar o Brasil.

Apesar da revogação, o Cid deve ser encaminhado para a sede da PF em Brasília, para dar novo depoimento. A expectativa é que a oitiva ocorra ainda na manhã desta sexta.

Segundo à CNN, o militar foi preso na manhã desta sexta na sua casa, no Setor Militar Urbano (SMU), em Brasília, pela PF. Logo depois, a prisão foi revogada. A defesa negou que o militar tenha sido detido.

Ainda nesta sexta, o ex-ministro do Turismo do governo Bolsonaro, Gilson Machado foi preso em Recife, pela PF.

Machado é alvo de investigação por obstrução de apuração de organização criminosa e favorecimento pessoal, após, nesta semana, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura formal do processo contra ele.

O requerimento tem como base informações da PF de que o ex-ministro teria atuado, no dia 12 de maio, para obter a expedição de um passaporte português – junto ao consulado de Portugal no Recife – em favor de Cid para viabilizar sua saída do território nacional.

Mauro Cid, junto a Bolsonaro, e outros, são réus por uma tentativa de golpe de Estado que, segundo a PGR, tinha o objetivo de manter o ex-presidente no poder após a derrota para Luiz Inácio Lula da Silva nas Eleições de 2022.

O ex-ministro do Turismo, Gilson Machado, foi preso nesta sexta-feira, 13, em Recife (PE), por tentar emitir um passaporte português para Mauro Cid, em maio de 2025, para que o ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, deixasse o Brasil. As informações são do G1.

Mauro Cid também teve mandado de prisão emitido pela Polícia Federal (PF), mas foi revogado pela Justiça, a pedido da defesa do ex-ajudante de ordens. Ele já estava sendo conduzido para o batalhão do Exército quando houve a revogação.

Na última terça-feira (10), a Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação para investigar o ex-ministro. No documento, a PGR também defendeu a determinação de busca e apreensão e quebra do sigilo telefônico e de mensagens de Gilson Machado.

Machado era alvo de investigação por obstrução de apuração de organização criminosa e favorecimento pessoal, após, nesta semana, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura formal do processo contra ele.

O requerimento tem como base informações da Polícia Federal (PF) de que Machado teria atuado, no dia 12 de maio, para obter a expedição de um passaporte português – junto ao consulado de Portugal no Recife (PE) – em favor do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, para viabilizar sua saída do território nacional.

Além disso, o ex-ministro teria realizado uma campanha de arrecadação de doações em dinheiro que seriam destinadas a Bolsonaro, o que também chamou a atenção dos investigadores.

No pedido, Gonet diz que Machado não obteve êxito na emissão do documento para Cid, mas que a PF ainda considera possível que ele “busque alternativas junto a outras embaixadas e consulados” para essa finalidade.

Pré-candidato à reeleição, Jerônimo Rodrigues (PT) lidera a disputa ao governo da Bahia entre os eleitores itabunenses, segundo a Compasso Pesquisa encomendada pelo site e programa de rádio Central de Política, da Interativa FM.

Levantamento feito no período de 5 a 10 de junho mostra Jerônimo com 27,35% das intenções de voto ante 16,53% do ex-prefeito de Salvador ACM Neto (UB) no cenário espontâneo, quando não é apresentada a cartela de opções de candidaturas ao entrevistado.

Ainda no cenário espontâneo, o ex-deputado e ex-ministro João Roma (PL) aparece com 1,73% das intenções de voto e Kléber Rosa (PSOL) tem 1,02%. O universo de indecisos ou que não souberam responder chegou a 47,65%. A pesquisa ouviu 980 eleitores itabunenses e tem margem de erro de 2 pontos percentuais para mais ou para menos.

A disputa fica apertada quando são apresentados os nomes de possíveis concorrentes ao Palácio de Ondina em 2026, a chamada pesquisa estimulada.

Jerônimo alcança 39,69% e ACM Neto atinge 36,73%, diferença de apenas 2,96 pontos percentuais, configurando empate técnico.

O cenário sinaliza para melhor resultado do governador em Itabuna. Em 2022, o adversário venceu no município mais populoso do sul da Bahia com frente de pouco mais de 9 mil votos no primeiro turno (49.120 votos a 39.770 votos). Neto ampliou a vantagem no segundo turno, com frente de 25.078 votos.

Ainda sobre a pesquisa da Compasso para 2026, João Roma, que deverá compor com o ex-prefeito, alcança 5%. Kléber Rosa chega a 2,35%. Votos brancos e nulos atingem 7,35%. Neste cenário, 9,08% não souberam ou não quiseram responder.

A pesquisa também aferiu o sentimento dos itabunenses em relação à gestão de Jerônimo. 48,25% consideram o governo baiano como ótimo ou bom e 34,69% como regular. Outros 17,52% avaliam como ruim ou péssimo. E 1,12% não responderam à pergunta.

Quando questionado se aprovam a forma como o governador administra o estado, 72,06% dos entrevistados aprovam e 24,29% desaprovam. Outros 2,06% não responderam.

Uma das lutas mais antigas do Deputado Estadual Patrick Lopes finalmente se torna realidade. Nesta sexta-feira (13), durante visita ao município de Jitaúna, o Governador Jerônimo Rodrigues irá autorizar a tão esperada pavimentação da BA-549, trecho de aproximadamente 30 km que liga Apuarema à BR-330, beneficiando diretamente os distritos de Santa Terezinha (Jitaúna), Itaibó (Jequié) e Córrego de Pedras (Ipiaú).

A obra, aguardada há décadas pela população da região, representa não apenas o avanço da infraestrutura viária no interior da Bahia, mas também a concretização de um sonho para milhares de moradores que dependem dessa via para o escoamento da produção agrícola, o acesso a serviços de saúde e educação, além de facilitar o transporte diário entre os municípios.

O Deputado Patrick Lopes celebrou a conquista como um marco em sua trajetória política. “Essa é uma luta que carrego desde os tempos em que fui Prefeito de Jitaúna. Conheço de perto a realidade das famílias que vivem nessas comunidades e sei o quanto essa obra representa dignidade, desenvolvimento e esperança para o nosso povo”, afirmou o parlamentar.

A autorização da obra reforça o compromisso do Governo do Estado com a melhoria da malha viária baiana e o fortalecimento das regiões mais carentes de infraestrutura. O investimento também é reflexo do trabalho incansável de Patrick Lopes, que desde o início do seu mandato na Assembleia Legislativa tem buscado levar as demandas do interior ao centro das decisões políticas do estado.

Com a pavimentação da BA-549, a expectativa é de uma transformação significativa na mobilidade regional e no desenvolvimento socioeconômico de toda a microrregião. “Essa conquista é fruto de união, perseverança e do respeito que temos pelo povo do Médio Rio das Contas”, destacou Patrick Lopes.

A cerimônia de autorização contará com a presença de lideranças políticas, comunitárias e moradores das localidades beneficiadas, que finalmente veem um antigo sonho se tornar realidade.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que as Câmaras Municipais não têm mais autonomia para rejeitar ou aprovar contas de prefeitos por critérios políticos. Agora, apenas decisões técnicas dos Tribunais de Contas terão validade jurídica. A mudança impacta diretamente a relação entre os Poderes Municipais e a atuação de prefeitos e vereadores em todo o Brasil.

A decisão, firmada na ADI 849, estabelece que apenas os Tribunais de Contas possuem competência técnica para julgar a regularidade das contas dos gestores públicos.

Com isso, o parecer emitido pelos tribunais passa a ter efeito vinculante, e não mais opinativo. Ou seja, se o Tribunal de Contas aprovar as contas de um prefeito, a Câmara não poderá rejeitá-las — e vice-versa.

Segundo o jurista e professor de Direito Administrativo Doutor Rodrigo Vasconcelos, “é uma medida que busca equilibrar a responsabilidade na análise das contas públicas, evitando que fatores políticos interfiram na legalidade dos atos administrativos. A câmara ainda tem papel fiscalizador, mas não pode contrariar a análise técnica dos tribunais.”