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O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), dedicou a manhã deste domingo (23) à cidade de Araci, no centro-norte do estado, para inspecionar os estragos causados pelas chuvas intensas que atingiram o município desde a última quarta-feira (19), sendo Araci a localidade que mais sofreu prejuízos com os temporais recentes.

O chefe do executivo estadual esteve acompanhado da prefeita Keinha (PDT) e percorreu as áreas atingidas para reforçar as ações de emergência e realizar entregas de novos equipamentos e suprimentos essenciais.

A agenda de entregas do governador concentrou-se no bairro do Coqueiro, um dos mais prejudicados pelas inundações, com um investimento total de cerca de R$ 380 mil.

Jerônimo Rodrigues entregou uma nova ambulância para o município, dois kits de Unidade Básica de Saúde (UBS), dois kits odontológicos e um reforço significativo de medicamentos para abastecer a rede municipal de saúde.

A ação visa mitigar as perdas mais urgentes e garantir o atendimento à população afetada e em declaração, Jerônimo Rodrigues enfatizou a pronta-resposta do governo estadual à crise. “Desde o primeiro momento, quando soube da situação, o Estado esteve aqui com a Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros para estender a mão e ajudar a repor as perdas mais urgentes, especialmente na área da saúde. Esta é a hora de estarmos juntos, na solidariedade, apoiando as pessoas que perderam seus bens”, afirmou o governador, destacando o apoio conjunto à população que teve seus pertences danificados.

O impacto das chuvas também se estendeu às rodovias baianas, mas a Secretaria de Infraestrutura da Bahia (Seinfra) informou que as quatro ocorrências registradas em vias estaduais até o momento já foram integralmente solucionadas, garantindo o restabelecimento da trafegabilidade e a normalização do tráfego nas estradas afetadas.

Fonte: Jornalista Mateus Oliver

O ex-Prefeito de Araci e empresário de Jequié, o fisioterapeuta Antônio Carvalho da Silva Neto, o Silva Neto (PDT), que já se movimenta como pré-candidato a Deputado Estadual pela Bahia, encontra sua jornada política sob sério risco de impedimento.

Seu nome foi incluído na lista de gestores com contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), encaminhada ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) em agosto de 2024.

As decisões do TCM resultaram na desaprovação de quatro exercícios de sua gestão (2015, 2017, 2018 e 2019), e detalham irregularidades graves que podem desencadear a inelegibilidade por até oito anos, conforme a análise da Justiça Eleitoral à luz da Lei da Ficha Limpa.

Entre as condenações emitidas pelo TCM, destaca-se o caso de 2015 (Processo TCM nº 16.439/15), que resultou em uma multa de R$20.000,00 e na determinação de restituição de impressionantes R$2.204.844,81 (mais de R$ 2.2 milhões) aos cofres do FUNDEB/FUNDEF.

Essa sanção foi imposta devido à omissão em restituir um valor que havia sido glosado em exercícios anteriores por desvio de finalidade na aplicação dos recursos da educação, uma omissão que a Corte de Contas considerou grave.

Paralelamente, no exercício de 2019 (Processo TCM nº 13899e20), Silva Neto foi multado em R$5.000,00 por reter indevidamente R$398.576,89 relativos a empréstimos consignados descontados dos servidores municipais, deixando de repassá-los ao Banco Bradesco S.A.

Essa retenção de valores de terceiros, que poderia acarretar prejuízos ao erário com encargos moratórios, foi classificada pelo TCM como uma conduta omissiva grave.

Em suma, as decisões do Tribunal de Contas dos Municípios imputaram ao ex-Prefeito um total de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em multas, além da necessidade de ressarcimento de mais de R$2.2 milhões destinados à educação.

Embora o envio da lista de contas rejeitadas pelo TCM ao TRE seja um ato obrigatório, a decisão final sobre o futuro político do pré-candidato a Deputado Estadual caberá à Justiça Eleitoral.

O judiciário deverá determinar se as irregularidades, como a dívida milionária do FUNDEB e a retenção de consignados, configuram um ato doloso de improbidade administrativa, condição essencial para a decretação de sua inelegibilidade.

Fonte: Jornalista Mateus Oliver

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​O ex-presidente Jair Bolsonaro foi preso preventivamente na manhã deste sábado, 22 de novembro de 2025, em Brasília, numa operação deflagrada pela Polícia Federal sob determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

A medida cautelar foi cumprida nas primeiras horas do dia, surpreendendo o cenário político nacional, embora o ex-mandatário já estivesse sob monitoramento eletrônico e cumprindo recolhimento domiciliar desde agosto.

Bolsonaro foi conduzido à Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal, onde ficará detido em uma Sala de Estado Maior, espaço reservado a autoridades com prerrogativa de foro ou ex-chefes de Estado, separado dos demais detentos.

​A prisão, de caráter preventivo, não marca ainda o início oficial do cumprimento da pena de 27 anos e 3 meses a qual Bolsonaro foi condenado em setembro pela Primeira Turma do STF, no âmbito do processo sobre a tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Segundo apurações preliminares, a decisão de Moraes atendeu a um pedido da própria Polícia Federal, que fundamentou a solicitação na necessidade de garantia da ordem pública.

O estopim para a medida teria sido a convocação de vigílias e aglomerações por parte de aliados e familiares, como o senador Flávio Bolsonaro, o que as autoridades interpretaram como um risco potencial à segurança e à estabilidade social.

​A defesa do ex-presidente manifestou-se brevemente, informando que ainda não teve acesso à íntegra da decisão que motivou a ordem de prisão cautelar e que trabalha para reverter a medida.

Os advogados reiteraram que vinham pleiteando a manutenção da prisão domiciliar por questões humanitárias, alegando o delicado estado de saúde de Bolsonaro, que inclui complicações abdominais decorrentes do atentado de 2018.

A estratégia jurídica da defesa agora se volta para tentar evitar a transferência para o sistema penitenciário comum, caso a execução provisória da pena seja antecipada, mantendo-o sob custódia especial enquanto recorrem da condenação principal.

​Este episódio marca um momento histórico e tenso na República, sendo Bolsonaro o quarto ex-presidente a ser preso desde a redemocratização, juntando-se a Lula, Michel Temer e Fernando Collor.

A movimentação em torno da sede da Polícia Federal em Brasília é intensa, com reforço na segurança para evitar tumultos, dado o clima de polarização que ainda persiste.

A expectativa agora recai sobre os desdobramentos jurídicos ao longo do fim de semana e a divulgação oficial dos fundamentos completos da decisão de Alexandre de Moraes, que poderá esclarecer se há novos elementos investigativos ou se a prisão se deveu exclusivamente ao descumprimento de cautelares e risco de mobilização popular.

Fonte: Jornalista Mateus Oliver

O governo federal adiou para maio de 2026 o início da obrigatoriedade do cadastro biométrico para solicitação de benefícios sociais, medida criada para reforçar o combate a fraudes no sistema público.

O decreto que regulamenta o uso da biometria entra em vigor nesta sexta-feira (21), mas a exigência prática será aplicada de forma gradual.

A biometria será inicialmente exigida apenas em alguns pedidos feitos ao INSS, como aposentadorias. Já para outros benefícios, o prazo foi estendido para 2026.

Entre eles estão o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), pensão por morte, seguro-desemprego, abono salarial, Bolsa Família e salário-maternidade.

A obrigatoriedade foi proposta pelo próprio governo no ano passado e aprovada pelo Congresso Nacional há quase um ano e segundo o texto, alguns grupos estarão isentos da exigência, como pessoas com mais de 80 anos ou com dificuldade de locomoção.

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, afirmou que o adiamento se deve à complexidade da implementação; Segundo ela, o objetivo é garantir segurança sem prejudicar quem tem direito aos benefícios, “Nosso objetivo é combater fraudes, mas tirando de quem não tem direito de receber”, destacou.

Fonte: Jornalista Mateus Oliver

A Câmara Municipal de Itagi aprovou, na noite de terça-feira, 18 de novembro, o projeto de lei de autoria do vereador Gielton Bispo, que assegura a antecipação de matrículas para pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista e doenças raras nas unidades de ensino do município, incluindo creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental e médio mantidas ou subsidiadas pelo poder público.

A nova legislação representa um avanço importante na política de inclusão educacional, garantindo que crianças e adolescentes com necessidades específicas tenham prioridade no processo de matrícula e acesso facilitado à rede municipal de ensino.

Segundo o vereador, a medida reforça o compromisso de Itagi com a equidade e o respeito às diferenças; “Essa conquista é fruto de um trabalho voltado para a inclusão e a valorização de todos. Tornar essa prioridade uma lei é um passo fundamental para assegurar o direito à educação de forma justa e acessível”, destacou Gielton Bispo.

Durante a mesma sessão, o plenário também aprovou, por unanimidade, uma indicação apresentada pelo parlamentar que solicita a construção de um posto de saúde e de uma escola moderna e ampla no bairro Riachinho.

A proposta atende a uma antiga demanda da comunidade local, que há anos reivindica melhorias na infraestrutura e nos serviços públicos da região.

Gielton Bispo ressaltou que continuará atuando de forma firme e comprometida com o desenvolvimento de Itagi, buscando projetos que ampliem o acesso à saúde, à educação e à qualidade de vida da população. “Nosso trabalho é ouvir as pessoas e transformar as necessidades da comunidade em ações concretas. O Riachinho e toda Itagi merecem avanços reais”, afirmou o vereador.

Fonte: Jornalista Mateus Oliver

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O deputado federal Jorge Solla (PT-BA) manifestou forte oposição ao Projeto de Lei Antifacção, aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados. Para o parlamentar, o texto representa um retrocesso nas políticas de enfrentamento ao crime organizado e favorece a impunidade de lideranças criminosas.

Em entrevista ao MundoBA, Solla afirmou que o projeto, relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), “enfraquece os órgãos de investigação e desmonta estruturas que vinham obtendo resultados expressivos no combate às facções”. Ele classificou a proposta como uma “nova versão da PEC da Bandidagem”, em referência à antiga PEC da Blindagem, rejeitada pelo Senado.

De acordo com o deputado, o PL reduz a capacidade de atuação da Polícia Federal, da Receita Federal e de outros órgãos de controle, dificultando o bloqueio e a apreensão de bens ligados a atividades criminosas. “O texto cria obstáculos para operações que vinham desarticulando redes financeiras do crime. É um golpe na inteligência e na eficiência das investigações”, criticou.

Solla também questionou a condução política da proposta e a escolha do relator. Segundo ele, o projeto original tinha como objetivo fortalecer o combate às facções, mas foi alterado para atender a interesses contrários à segurança pública. “Transformaram uma iniciativa de enfrentamento em um instrumento de proteção aos chefes do crime”, afirmou.

O parlamentar defende que o foco do combate ao crime deve estar no rastreamento do dinheiro e na interrupção das fontes de financiamento das organizações criminosas. “Não é prendendo o pequeno traficante que se vence essa guerra. É preciso atingir o patrimônio e as estruturas financeiras que sustentam o crime”, destacou.

Solla espera que o Senado Federal rejeite o texto e que a sociedade se mobilize contra o avanço da proposta. “Esse projeto não fortalece o Estado, ele o enfraquece. É preciso reagir antes que o país retroceda no combate ao crime organizado”, concluiu.

Fonte: Jornalista Mateus Oliver

 

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A vereadora Mônica Souza (PT) utilizou a tribuna da Câmara Municipal de Ipiaú, na sessão desta terça-feira (18), para destacar a importância do Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, e reforçar o compromisso com políticas públicas voltadas à igualdade racial.

Em seu pronunciamento, Mônica afirmou que a data representa um momento de reflexão sobre a luta e a resistência do povo negro, e não apenas uma celebração simbólica.

A parlamentar elogiou a decisão do Governo da Bahia de tornar o 20 de novembro feriado estadual, classificando a medida como um reconhecimento histórico da contribuição da população negra para a formação social e cultural do país.

A vereadora ressaltou que o combate ao racismo deve ser uma pauta permanente nas instituições públicas e defendeu o fortalecimento de ações que promovam educação antirracista, inclusão social e valorização das tradições afro-brasileiras.

Ela destacou o trabalho desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação de Ipiaú, que vem aplicando a Lei 10.639/2003, responsável por inserir o ensino da história e cultura africana nas escolas.

Durante o discurso, Mônica também chamou atenção para os desafios enfrentados pela juventude negra e a necessidade de ampliar oportunidades em áreas como educação, cultura e mercado de trabalho. “A luta por igualdade é diária e precisa ser sustentada por políticas públicas efetivas”, afirmou.

A parlamentar reforçou que o racismo ainda é uma realidade presente e que o enfrentamento deve ocorrer de forma coletiva. “Não podemos naturalizar o preconceito. É preciso reagir, denunciar e educar para transformar”, disse.

Encerrando sua fala, Mônica Souza destacou que o Dia da Consciência Negra deve servir como um chamado à ação e à união. “A resistência é o que nos move. Seguiremos firmes na defesa da dignidade, da memória e da valorização do povo negro”, concluiu.

Fonte: Jornalista Mateus Oliver

 

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O deputado estadual Leandro de Jesus (PL) ingressou, nesta terça-feira (18), com uma Ação Popular pedindo a suspensão imediata do Edital nº 01/2025, lançado pela Universidade do Estado da Bahia (UNEB) em parceria com a Secretaria da Saúde (SESAB) e a Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI).

O edital prevê o custeio integral de despesas para que 60 estudantes baianos de baixa renda possam cursar Medicina em Cuba, na Escola Latino-Americana de Medicina (Elam).

O programa cobre mensalidades, hospedagem, alimentação, seguro, passagens aéreas e bolsa mensal por até seis anos, com investimento total estimado em R$ 21,5 milhões, valor que seria repassado diretamente ao governo cubano.

Na ação, o parlamentar classifica a iniciativa do governo Jerônimo Rodrigues (PT) como ilegal, imoral e inconstitucional, alegando ausência de base legal, previsão orçamentária e estudo de impacto financeiro. Segundo ele, o projeto viola a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e normas estaduais.

Leandro também critica os critérios de seleção do edital, que exigem comprovação de participação em movimentos sociais e carta de recomendação assinada, o que, segundo o deputado, “fere o princípio da impessoalidade e privilegia alinhamentos políticos em detrimento do mérito”.

A ação sustenta ainda que o Acordo Básico Brasil-OEI, utilizado como fundamento jurídico do programa, trata apenas de cooperação técnica, não autorizando o financiamento de cursos de graduação no exterior. Para o parlamentar, isso configuraria desvio de finalidade e violação do objeto da parceria.

O pedido judicial requer liminar para suspender imediatamente o edital e todos os repasses financeiros relacionados ao programa, além da anulação definitiva da iniciativa e da responsabilização dos agentes públicos envolvidos.

De acordo com Leandro de Jesus, o caso representa “um uso indevido de recursos públicos” e cria “um precedente perigoso de financiamento político disfarçado de programa educacional”.

Fonte: Jornalista Mateus Oliver

Uma denúncia séria levantou um alerta sobre possíveis irregularidades em um processo licitatório realizado na Câmara Municipal de Manoel Vitorino.

O vereador Carlinhos Belezinha (PP) utilizou a tribuna da Casa para afirmar que a licitação para a prestação de serviços teria sido conduzida com fortes indícios de favorecimento e manipulação de resultados.

O parlamentar destacou que o processo beneficiou diretamente Jonatas Meira Barros, cuja empresa, localizada na Rua Governador Valdir Pires, nº 21, no Centro de Manoel Vitorino, foi contemplada com um contrato que ele considera superfaturado, no valor total de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais), para cobrir um período de apenas 10 meses de serviços.

A suspeita de fraude é reforçada pela análise da empresa concorrente, que é sediada em Lajedo do Tabocal.

O vereador denunciante afirmou que essa empresa não possuía o Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) compatível com o tipo de serviço que estava sendo licitado, um requisito obrigatório e eliminatório para a participação em qualquer processo dessa natureza.

No entanto, a Câmara Municipal teria aceitado a participação da concorrente, o que levanta a forte suspeita de que todo o procedimento foi previamente montado apenas para simular uma competitividade e, assim, garantir a vitória da empresa ligada a Jonatas Meira Barros. Na visão de Carlinhos Belezinha, o cenário indica claramente uma licitação direcionada.

Um ponto ainda mais grave foi levantado pelo vereador: ele alega que a empresa vencedora teria recebido pagamentos antes mesmo da assinatura formal do contrato.

Além disso, a mesma empresa não possuiria a Certidão Negativa de Débitos do FGTS, um documento que é indispensável e compulsório para a habilitação em licitações públicas.

Diante de todos esses indícios e irregularidades apontadas, o vereador declarou à reportagem que irá formalizar uma denúncia completa junto ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), esperando que o órgão de fiscalização apure todos os fatos e determine as responsabilidades.

Fonte: Jornalista Mateus Oliver

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), enviou nesta segunda-feira, dia 17, um projeto de lei para a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) solicitando autorização para contratar uma nova operação de crédito. O valor pleiteado é de R$ 300 milhões e o empréstimo será firmado junto à Caixa Econômica Federal.

De acordo com o texto encaminhado para a análise dos deputados estaduais, a totalidade do dinheiro será direcionada para investimentos em áreas estratégicas do estado. Entre os setores prioritários estão a infraestrutura urbana, a mobilidade urbana, a infraestrutura hídrica, a infraestrutura viária, e também as áreas de saúde e educação.

Este novo pedido representa a 21ª solicitação de empréstimo feita pelo Governo do Estado da Bahia desde o início da gestão de Jerônimo Rodrigues, em 2023, conforme levantamento feito pelo Portal A TARDE. Com essa nova quantia, o valor total dos empréstimos solicitados pelo governo petista supera a marca de R$ 25 bilhões.

O pedido anterior de empréstimo foi realizado no início deste mês, quando o governador solicitou uma quantia de até R$ 2 bilhões em uma operação interna junto ao Banco do Brasil. O documento de anúncio desta última operação (os R$ 300 milhões) reforça que os recursos serão destinados a investimentos já previstos no Plano Plurianual e nos orçamentos estaduais, com foco em mobilidade urbana e interurbana, infraestrutura urbana e viária, infraestrutura hídrica e edificação pública.

Fonte: Jornalista Mateus Oliver

A transparência e a previsibilidade na gestão dos recursos públicos foram colocadas em xeque pela série de movimentações financeiras orquestradas pela administração municipal de Itagi na primeira quinzena de novembro de 2025.

Em um espaço apertado de apenas oito dias, entre 10 e 17 de novembro, o Poder Executivo editou e publicou seis Decretos Financeiros (nº 176, 177, 177 republicado, 179, 180 e 181) que, juntos, injetaram cerca de um milhão de Reais em créditos suplementares.

Essa profusão de atos normativos em dias consecutivos ou intercalados, com a necessidade de ajustes quase diários, sugere um cenário de improviso contínuo, onde o planejamento orçamentário anual, que deveria nortear as finanças, é constantemente revisto sob pressão.

O caso mais flagrante de falta de precisão ocorreu com o Decreto nº 177/2025. Emitido inicialmente com a abertura de um crédito de R$ 78.060,00, o mesmo ato foi republicado apenas dois dias depois, corrigindo o valor para R$ 510.560,00.

Uma diferença de mais de 432 mil Reais em um período tão curto é um indicativo preocupante.

Essa retificação maciça, que eleva o montante em mais de seis vezes o valor original, aponta para um erro de cálculo primário ou, pior, um descontrole substancial na fase de avaliação das necessidades e na elaboração dos próprios decretos, minando a credibilidade dos números apresentados.

Toda essa reconfiguração financeira emergencial foi custeada pela prática da “anulação total e/ou parcial de dotações”, uma prerrogativa legal que, em excesso, funciona como um atestado de falha de planejamento.

Significa que, para atender às urgências de áreas como Saúde (Fundo Municipal de Saúde), Educação (Fundo Municipal de Educação) e Infraestrutura, despesas que já estavam previstas e aprovadas na Lei Orçamentária Anual tiveram que ser cortadas.

Essa dinâmica transforma o orçamento municipal de um plano diretor em um mero ponto de partida, onde os gastos efetivos são definidos pela reação a crises ou necessidades imediatas, em vez de uma gestão proativa e consolidada.

Em resumo, a gestão financeira de Itagi neste período crucial de encerramento do exercício fiscal demonstrou ser excessivamente reativa.

A alta concentração de atos financeiros e a necessidade de correções drásticas, como a do Decreto 177, evidenciam que o município está operando com pouca margem de manobra e planejamento deficiente.

Diante disso, é imperativo que o Poder Executivo reforce o rigor na elaboração do orçamento e na justificativa dos seus ajustes, garantindo que os recursos públicos sejam geridos com a seriedade e a transparência que a Lei Orçamentária exige.

Fonte: Jornalista Mateus Oliver

 

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Em uma importante decisão para a transparência e a gestão fiscal do município de Itagibá, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) emitiu parecer prévio pela aprovação das contas da prefeitura relativas ao exercício financeiro de 2022.

O julgamento ocorreu durante sessão plenária realizada nesta quinta-feira, dia 13 de novembro, e referendou a gestão do prefeito Marcos Valério Barreto.

Este parecer representa o entendimento técnico do Tribunal de que as contas apresentadas estão em conformidade com as exigências legais e constitucionais, especialmente no que tange à aplicação de recursos nas áreas obrigatórias.

A aprovação das contas de Itagibá/2022 foi uma das seis contas municipais que receberam parecer prévio favorável do TCM na mesma sessão. Destas, uma era referente a 2023 e as outras quatro, a 2024, demonstrando um amplo trabalho de análise realizado pelos conselheiros.

No entanto, o foco na aprovação das contas de 2022 da gestão de Marcos Valério Barreto é crucial, pois atesta a regularidade na administração dos recursos públicos e o cumprimento dos índices constitucionais e legais durante o período.

Com a emissão deste parecer prévio, o processo segue agora para o Poder Legislativo Municipal de Itagibá, ou seja, para a Câmara de Vereadores, pois segundo a legislação, cabe aos vereadores o julgamento final das contas do prefeito, podendo acatar ou rejeitar a recomendação do Tribunal por dois terços dos seus membros.

Fonte: Jornalista Mateus Oliver

 

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A noite da última sexta-feira, dia 14 de novembro de 2025, foi palco de uma importante solenidade de entrega de certificados de conclusão para os cursistas do Projeto Geração, uma iniciativa que faz parte do Programa do Governo Federal Manoel Quirino de Qualificação Profissional.

O projeto, implementado a partir de uma iniciativa direta do vereador Márcio Fatel, alcançou um marco significativo ao qualificar 100 jovens da cidade, preparando-os para as demandas do mercado de trabalho.

A cerimônia de formatura contou com a presença de diversas autoridades e representantes institucionais que prestigiaram os novos profissionais com destaque a Dr. Magno Lavigne, Secretário Nacional de Qualificação, Emprego e Renda do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), marcou presença e fez questão de parabenizar efusivamente todos os concluintes, além de reconhecer o trabalho dedicado dos educadores populares e a parceria fundamental da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) na execução do curso.

Representando o Poder Executivo, o vice-prefeito e Secretário de Educação Caio Pina compareceu à solenidade em nome do prefeito Sandro Futuca, e a lista de autoridades presentes foi complementada pelo Secretário de Administração Onasses Reis e pelo professor universitário Paulo Soledade, que representou formalmente a UFRB. O sucesso do Projeto Geração, impulsionado pela visão do vereador Márcio Fatel, reitera o compromisso local com o desenvolvimento social e a educação profissional da juventude.

Fonte: Jornalista Mateus Oliver

A Prefeitura Municipal de Jitaúna celebra um importante avanço na área da Educação com a inauguração da nova Escola Municipal Adelino Henrique de Santana, marcada para esta quarta-feira (19), a partir das 8h.

A unidade, localizada na Rua Maria Eleonoura, no centro, foi totalmente reconstruída e possui agora uma capacidade triplicada de acolhimento de alunos em comparação com a estrutura anterior, sinalizando um robusto investimento na infraestrutura de ensino.

O prefeito Marcelo Pecorelli destacou o compromisso contínuo de sua gestão com a melhoria da qualidade das instalações escolares. Ele salientou que esta é a terceira nova escola a ser entregue à população, seguindo o padrão de excelência implementado na rede municipal.

“Como eu digo sempre, as escolas da rede municipal são da melhor qualidade. Esta é a 3ª que a gente entrega, sendo uma delas no Pati na zona rural, tem escola nova em Vila Temão e em Santa Terezinha. E vêm mais por aí. Enfim, a gente segue requalificando a nossa rede, investindo na infraestrutura, oferecendo educação de qualidade para as nossas crianças”, afirmou o prefeito, reforçando o caráter prioritário da Educação em sua administração.

A secretária municipal da Educação, Daiana Ramos, complementou as falas do prefeito, ressaltando a importância do ambiente físico no processo de aprendizagem e no vínculo dos estudantes com a escola.

Segundo Daiana, a meta da gestão é manter o ritmo de entrega de novas escolas nesse novo padrão de qualidade. “A gente sabe que a infraestrutura tem um papel muito importante no fortalecimento desse vínculo da criança com a escola. Então, a criança que pode vir para um equipamento com essa magnitude, que vai poder oferecer uma série de atividades e despertar a criatividade e o interesse delas, sem dúvida, é um dos ingredientes para tornar a nossa educação de qualidade inquestionável”, declarou a secretária, sublinhando que o investimento na nova Adelino Henrique de Santana é um passo fundamental para elevar o patamar educacional do município.

Jornalista Mateus Oliver

A gestão do ex-prefeito Deraldino Alves de Araújo à frente da Prefeitura Municipal de Ipiaú, entre 2009 e 2016, encerrou-se deixando um considerável passivo financeiro em ressarcimentos de débito junto ao erário.

Documentos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), obtidos pelo Jornalista Mateus Oliver por meio do Sistema de Imputação de Débitos (SID), revelam que um total de R$ 416.702,96 em imputações de ressarcimento ainda se encontra pendente de quitação ou de devida comprovação contábil.

O valor é a soma de doze imputações de débito sob sua responsabilidade, listadas no Quadro-geral de ressarcimentos pendentes de quitação (por município), abrangendo os anos de 2011 a 2016.

O Fardo dos Débitos Pendentes. A análise do relatório de ressarcimentos pendentes é a que mais critica a administração de Deraldino, listando imputações que, em sua maioria, estão classificadas como “Não Pago”.

Os valores dos ressarcimentos pendentes são altos e variam significativamente, sendo o maior deles uma imputação de R$ 168.000,00 (referente ao ano de 2011 e processo 13576-10), evidenciando uma falha grave na gestão dos recursos públicos. Outros valores vultosos incluem R$ 64.045,64 (2016) , R$ 46.014,46 (2011) , R$ 33.314,00 (2012) , R$ 31.308,73 (2016) , R$ 29.424,00 (2011) e R$ 28.766,24 (2014) , todos de 2011, 2012, 2014 e 2016, compondo a dívida total.

Além dos valores não quitados, o relatório também aponta falhas na documentação, sendo que duas imputações de 2012, somando R$ 49.314,00, estão classificadas como “Contabilização”.

Segundo a legenda do TCM-BA, isso indica a “Ausência da comprovação contábil do pagamento” , sugerindo problemas de transparência e de prestação de contas dos recursos públicos. Em contraste com o registro de multas quitadas no período, a persistência desse montante em ressarcimentos não pagos representa um passivo considerável para o município de Ipiaú.

O ex-gestor possui um histórico de multas pagas, quitando cerca de R$ 112.900,00 em multas aplicadas no período de 2010 a 2016 , mas esses pagamentos de multas são ofuscados pelo montante de R$ 416.702,96 em pendências de ressarcimento.

O legado da gestão Deraldino é, portanto, criticado não apenas por ter gerado as irregularidades que resultaram nas imputações, mas também por falhar na recuperação desses valores ao deixar o cargo, um dano direto e contínuo ao Tesouro Municipal de Ipiaú.

Fonte: Jornalista Mateus Oliver

A análise dos documentos publicados no Diário Oficial do Município de Manoel Vitorino, na edição de 11 de Novembro de 2025 , revela a contratação da empresa EJOS Construções e Instalações LTDA em processos de licitação, levantando questionamentos sobre a alocação de recursos públicos e a concentração de projetos de infraestrutura educacional.

A empresa, com sede em Lauro de Freitas, Bahia , foi a vencedora em duas concorrências públicas consecutivas, as de números 003/2025 e 004/2025 , o que concentra em uma única contratada a responsabilidade por projetos importantes para a Secretaria Municipal de Educação.

O primeiro contrato de fornecimento em destaque é o nº 140/2025 , resultante da Concorrência Pública nº 003/2025. O objeto é a retomada da construção de uma Quadra Coberta com Vestiário na Escola Municipal Costa e Silva, do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Básica.

O valor global para este contrato foi fixado em R$ 714.000,00 (setecentos e quatorze mil reais). O segundo contrato de fornecimento é o nº 141/2025 , decorrente da Concorrência Pública nº 004/2025. Este contrato, também assinado com a EJOS Construções e Instalações LTDA , possui um valor global de R$ 2.270.000,00 (dois milhões duzentos e setenta mil reais).

É fundamental salientar que a EJOS Construções concentrou, em um único dia, 11 de novembro de 2025 , um volume de contratos que totaliza mais de R$ 2,9 milhões (R$ 714.000,00 + R$ 2.270.000,00) empenhados à mesma empresa para obras da Secretaria Municipal de Educação.

No entanto, uma análise mais detalhada revela uma contradição nos documentos publicados; pois enquanto o extrato de contrato nº 141/2025 descreve o objeto como a retomada da Quadra Coberta com Vestiário (repetindo o objeto do contrato 140/2025), o Termo de Homologação correspondente à Concorrência 004/2025 (Processo nº 121/2025) descreve o objeto como a retomada da construção de uma Creche Projeto Padrão Tipo 1 (Programa Proinfância).

A concentração de um montante tão elevado de recursos públicos e a responsabilidade por dois grandes projetos de infraestrutura educacional em uma única empresa, no mesmo dia, exigem uma fiscalização rigorosa por parte da Prefeitura de Manoel Vitorino e dos órgãos de controle para esclarecer a divergência nos objetos e garantir a correta aplicação dos recursos.

O montante de mais de R$ 2,9 milhões contratados com uma única empresa em 11 de novembro de 2025 para obras de educação, somado à clara divergência entre os objetos citados no extrato do Contrato nº 141/2025 (Quadra Coberta) e o Termo de Homologação da Concorrência 004/2025 (Creche Proinfância), exige ações imediatas.

O Ministério Público da Bahia e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) devem ser acionados para investigar a legalidade e a transparência do processo licitatório.

É fundamental que a prefeitura, sob a gestão do Prefeito Vinicius Costa Bispo de Sena, esclareça publicamente qual é o objeto correto do Contrato nº 141/2025 e demonstre como a EJOS Construções possui capacidade técnica e financeira para gerenciar de forma eficiente e simultânea dois grandes projetos, garantindo que as verbas destinadas à educação básica e profissionalizante sejam integralmente revertidas em benefícios para a população. Fonte: Jornalista Mateus Oliver

 

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O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta sexta-feira (14) que a votação do projeto antifacções tem o objetivo de ampliar o debate sobre o tema. Ele também disse não querer que o relator da proposta, Guilherme Derrite (PP-SP), ou o presidente Lula ganhem um troféu com aprovação do projeto.

A informação é da à GloboNews. A votação do texto estava prevista para a última quarta-feira (12), mas foi adiada para a próxima terça-feira (18) após pedido de líderes de diferentes partidos, de governadores de direita e do próprio governo.

“Quero que todos sentem a mesa e debatam com seriedade. Não estou interessado se Derrite vai ganhar troféu ou se esse troféu vai pra Lula. Isso não está na minha lista de prioridades”, disse Motta. “O que pretendo é que o Congresso endureça as leis e os bandidos entrem e fiquem na cadeia. Com essa quantidade de leis frágeis, não é isso que acontece hoje no Brasil”, emendou o presidente da Câmara.

Gestora esteve em Salvador acompanhada do deputado Niltinho e do secretário de Infraestrutura, Ítallo Lima, em encontro com o presidente da Embasa, Gildeone Almeida.

Em busca de soluções efetivas para o abastecimento de água e o saneamento básico de Ipiaú, a prefeita Laryssa Dias participou de uma reunião com a presidência da Embasa, realizada nesta quinta feira (13/11), em Salvador (BA).

O encontro foi motivado pela necessidade de melhorias constantes nos serviços prestados pela empresa no município, incluindo ações para acelerar obras, ampliar a rede de abastecimento e aprimorar a qualidade dos serviços executados.

A prefeita esteve acompanhada do deputado estadual Niltinho e do secretário municipal de Infraestrutura, Ítallo Lima, que reforçaram o compromisso conjunto de buscar parcerias e soluções estruturais para as demandas da cidade. Representando a Embasa, participaram o presidente Gildeone Almeida e membros de sua assessoria técnica.

“Nosso objetivo é garantir que a população de Ipiaú tenha acesso a serviços eficientes e de qualidade. Temos avançado em diversas áreas do município, e o saneamento básico precisa acompanhar esse ritmo de desenvolvimento”, destacou a prefeita Laryssa Dias.

O secretário Ítallo Lima ressaltou a importância do alinhamento técnico entre os órgãos para assegurar resultados concretos: “A gestão municipal tem feito sua parte, e é fundamental que a Embasa mantenha o mesmo compromisso com planejamento, eficiência e agilidade”, afirmou.

Durante a reunião, o deputado Niltinho reafirmou seu apoio às pautas da gestão municipal e se colocou à disposição para fortalecer o diálogo com o Governo do Estado, visando destravar projetos e garantir os investimentos necessários.

O presidente da Embasa, Gildeone Almeida, reconheceu as demandas apresentadas e se comprometeu a avaliar as prioridades para garantir celeridade e qualidade nos serviços executados em Ipiaú.

A Câmara Municipal de Ipiaú tem em palco um debate de grande relevância sobre justiça fiscal nesta segunda-feira (03), com a apresentação do Projeto de Lei (PL) nº 10.974/2025, de autoria do vereador Lucas de Vavá (PSD), batizado de “IPTU Justo”.

A proposta visa vincular a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) à efetiva prestação de serviços essenciais de infraestrutura urbana na via de localização do imóvel.

O vereador Lucas de Vavá defende que o cidadão de Ipiaú não deve pagar imposto de área urbana se a sua rua carece do mínimo exigido por lei.

“É uma injustiça diária. O ipiauense paga o IPTU e convive com buracos, escuridão e alagamentos. O ‘IPTU Justo’ acaba com essa incoerência, pois se o Município não entrega o serviço, não pode cobrar o imposto”, afirmou o vereador em seu discurso na tribuna.

O ponto central do projeto está no Art. 2º, que define a infraestrutura urbana básica mínima, conforme o Código Tributário Nacional (CTN) e o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).

A ausência ou precariedade de qualquer um desses quatro serviços essenciais será considerada “deficiência” e poderá gerar o direito à não cobrança do tributo no exercício fiscal subsequente, como Pavimentação em bom estado, Iluminação pública eficiente, Meios-fios ou guias e Galerias de águas pluviais (escoamento de chuva).

Para pleitear a não cobrança, o contribuinte deverá protocolar um Protocolo de Denúncia de Carência de Infraestrutura Urbana (PDC).

A grande inovação e o principal elemento de pressão sobre a gestão municipal é o prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias para a Secretaria de Infraestrutura/Obras de Ipiaú realizar a vistoria, emitir o laudo e concluir o reparo da carência.

Conforme o Art. 6º, § 2º do PL, se a Administração não finalizar o serviço no prazo de 45 dias, o direito à não cobrança total do IPTU no exercício fiscal subsequente será automático.

Lucas de Vavá ressaltou que o objetivo final não é a perda de arrecadação, mas sim forçar a Administração a priorizar os investimentos em infraestrutura.

“Este projeto não é contra o prefeito; é a favor da boa gestão. Transformamos a perda potencial de receita em um poderoso mecanismo de priorização orçamentária. A Secretaria de Obras será obrigada a ser eficiente para evitar que a cidade perca receita e garantir que o dinheiro do IPTU de Ipiaú retorne em forma de serviços”, concluiu o parlamentar.

O Projeto de Lei nº 10.974/2025 segue agora para análise das comissões permanentes da Câmara de Vereadores, onde deve passar por um debate técnico  antes de ir à votação em plenário.

Fonte: Jornalista Mateus Oliver