Os usuários dos cartórios do município de Una, no sul do estado da Bahia clamam ao poder público municipal ou estadual para que possam interferir e que busquem uma solução plausível com relação ao órgão. As denúncias não param de chegar ao Una News quando se refere ao Cartório de Registro Civil e Cartório de Tabelionato de Notas e Protestos, localizados na “Rua da feira” centro da cidade de Una, sul da Bahia. Nas imagens enviadas via WhatsApp ao site Una News, mostram as pessoas no meio da rua aguardando a vez de atendimento. 

 Na sessão desta quinta-feira (07/10), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram as conclusões contidas no relatório de auditoria realizada por técnicos do TCM e que apontaram a ocorrência de superfaturamento no valor de R$1.241.861,51, em contrato firmado entre a Prefeitura de Jequié – na gestão do ex-prefeito Luiz Sérgio Suzart Almeida – e a empresa “BVM Construções e Incorporações”. A contratação visava a realização de obras na rede escolar do município, no exercício de 2017, pelo valor de R$8.853.846,66.

 O homem suspeito de matar a companheira, a recepcionista Isabel Cristina Bramont Moraes, de 35 anos, asfixiada em junho de 2018, foi condenado a 19 anos e três meses de prisão. A informação foi divulgada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), nesta quinta-feira (7). O julgamento aconteceu na quarta-feira (6). Segundo informações do MP-BA, a sentença da juíza Andrea Teixeira Lima Sarmento Neto determinou que Jairo Ernandes Gonçalvez Matos Júnior, que já está preso provisoriamente, continue cumprindo a pena em regime fechado. De acordo como Ministério Público, o crime foi qualificado como feminicídio cometido por motivo fútil, com emprego de meio cruel e uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. O caso aconteceu em 22 de junho de 2018. Isabel Moraes foi levada morta para Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Itapuã, em Salvador, pelo companheiro.

 O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Lourival Trindade, negou recurso para permitir aumento de salários do prefeito, vice e vereadores de Lafaiete Coutinho, no Vale do Jiquiriçá. A decisão é desta terça-feira (5). O desembargador seguiu a sentença da Comarca local que invalidou os efeitos das leis municipais n°s 309/ 2016 e 310/2016 que havia concedido o reajuste. Na decisão inicial, o juiz local atendeu uma ação do Ministério Público do Estado (MP-BA). Segundo o parquet, a aprovação das leis de reajuste foi feita sem discussão, baseada apenas em um parecer da Comissão permanente de Contas, Finanças e Orçamento e não pela mesa-diretora da Casa, como manda o regimento da Câmara. Ainda segundo o MP-BA, o relator da Comissão também não demonstrou o impacto financeiro, o que implicaria em desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), cujo limite com gastos de pessoal vai até 54% da receita recebida pelo município. Na argumentação, a prefeitura alegou intromissão do Poder Judiciário em assuntos do Município, o que foi rechaçado pelo presidente do TJ-BA. Atualmente, os salários pagos aos agentes políticos da cidade são: R$ 9 mil para o prefeito, R$ 4,5 mil ao vice-prefeito e R$ 4 milvereadores e secretários. Lafaiete Coutinho é um dos municípios com menor população da Bahia. Na última estimativa do IBGE [2021], a cidade tinha 3,9 mil moradores.

 A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28), por 443 votos a 14, o projeto que proíbe a divulgação em redes sociais ou em quaisquer outros meios digitais de fotos ou vídeos da prática de infração de trânsito de natureza gravíssima. A matéria segue para o Senado. A medida suspende a carteira do motorista que infringir a lei de trânsito e postar vídeos ou imagens nas redes sociais. A proposta prevê a punição para publicações de infrações de natureza gravíssima: como avançar o sinal vermelho, dirigir sob efeito de álcool ou não cumprir com a suspensão ou a proibição do direito de dirigir. O projeto prevê a cassação do documento de habilitação em caso de reincidência da conduta no prazo de dois anos. O texto inclui a divulgação, publicação ou disseminação de condutas que coloquem em risco a integridade física própria e de terceiros ou que configurem crime de trânsito e a divulgação em meios eletrônicos e impressos. A exceção é para as publicações de terceiros que pretendem denunciar esses atos como forma de utilidade pública. A pessoa que divulgar esses atos será punida com multa de natureza gravíssima multiplicada por dez, aplicável também a pessoa jurídica. Estão incluídos nos atos a prática de rachas ou competições em vias públicas e a exibição de manobras.

 A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (21) a Operação Pés de Barro, que investiga uma compra de R$ 20 milhões do Ministério da Saúde, que foi obrigado pela Justiça a distribuir medicamentos raros e essenciais à sobrevivência de pacientes do SUS. Os fatos investigados ocorreram de maio de 2016 a abril de 2018, no governo de Michel Temer, quando o deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), hoje líder do governo Bolsonaro na Câmara, era ministro da Saúde. A compra foi feita com a empresa Global Saúde, que nunca entregou os remédios ao Governo Federal. O caso envolve a aquisição dos medicamentos Aldurazyme, Fabrazyme, Myozyme, Elaprase e Soliris/Eculizumabe. O Coletivo Aliança Rara, que representa familiares de portadores de doenças raras, afirma que o golpe dado no Ministério da Saúde foi responsável pela morte de 14 pessoas.

 Após discurso em defesa da segurança e confiabilidade das urnas eletrônicas brasileiras, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, anunciou nesta quinta-feira (9) a criação e composição da Comissão de Transparência das Eleições (CTE). O grupo foi criado, por meio de portarias publicadas pela corte hoje, para “ampliar a transparência e a segurança de todas as etapas de preparação e realização das eleições”. Na primeira etapa, a comissão analisará o plano de ação do TSE para a ampliação da transparência do processo eleitoral. Já na segunda fase, acompanhará e fiscalizará as fases de desenvolvimento dos sistemas eleitorais e de auditoria do processo eleitoral, podendo opinar e recomendar ações adicionais para garantir a máxima transparência. Barroso lembrou que, um ano antes das eleições, no dia 4 de outubro, a partir das 14h, o TSE fará a abertura do ciclo de transparência eleitoral, a um ano das eleições de 2022. Segundo o ministro, na presença de todos os integrantes da Comissão de Transparência das Eleições, de todos os presidentes de partidos políticos e dos ministros da Corte Eleitoral, haverá, na ocasião, uma exposição didática do sistema, visita à sala onde ficarão os códigos-fontes à disposição dos partidos e dos integrantes da comissão. “Aqui não se faz nada às escondidas. É tudo transparente e aberto pelo bem da democracia brasileira”, ressaltou Barroso. Participam do grupo o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União (TCU), o general Heber Garcia Portella, comandante de Defesa Cibernética, pelas Forças Armadas, a conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Luciana Diniz Nepomuceno, o perito criminal Paulo César Hermann Wanner, do Serviço de Perícias em Informática da Polícia Federal, e o vice procurador-geral eleitoral Paulo Gustavo Gonet Branco, pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). O grupo conta ainda com especialistas em tecnologia da Informação e representantes da sociedade civil. Na lista, estão André Luís de Medeiros Santos, professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); Bruno de Carvalho Albertini, professor da Universidade de São Paulo (USP); Roberto Alves Gallo Filho, doutor pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp); Ana Carolina da Hora, pesquisadora do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV-DireitoRio); Ana Claudia Santano, coordenadora-geral da Transparência Eleitoral Brasil; e Fernanda Campagnucci, diretora-executiva da Open Knowledge Brasil. Além da comissão, Luís Roberto Barroso, também instituiu hoje o Observatório da Transparência das Eleições (OTE) para ajudar a Comissão de Transparência das Eleições (CTE) e, com o TSE, nas tarefas de ampliar a transparência de todas as etapas do processo eleitoral, aumentar o conhecimento público sobre o sistema brasileiro de votação e resguardar a integridade do processo eleitoral.

 O município de Barra do Rocha esteve presente na quinta-feira (02), na inauguração da Defensoria Pública do Estado Bahia, que foi implantada no município de Ipiaú e atenderá a Comarca que o município de Barra do Rocha faz parte. No evento de inauguração estiveram presentes diversas autoridades, e também, o Secretário de Finanças de Barra do Rocha, Dr. André Felipe, que representou o município, tanto na inauguração da Defensoria, como na visita em que os Defensores Públicos fizeram ao município de Barra Do Rocha, no último dia 31 de agosto. “Eu também como atuante na advocacia, vejo como de extrema importância a instalação da Defensoria Pública na nossa Comarca, onde o cidadão mais carente terá um acompanhamento de uma instituição especializada na assistência judiciária gratuita. Fico feliz também em vê a preocupação dos defensores Dra. Rebeca e Dr. Rafael em dar uma assistência a nossa querida Barra do Rocha”, disse. A Defensoria Pública do Estado atende o cidadão de baixa renda prestando assistência jurídica integral e gratuita, judicialmente e extrajudicialmente, em diversas áreas de atuação. *Ascom/PMBR

 Edson Arante Santos Mendes (DEM), conhecido como Nêgo, ex presidente da câmara municipal de Itacaré, região sul da Bahia, teve derrubada a liminar contra as contas rejeitadas por irregularidades em licitações. A decisão foi após sentença do juiz Ruy Eduardo Almeida Britto, da 6ª Vara da Fazenda Pública. No documento, o juiz entendeu que “após profunda análise dos autos, não há como reconhecer ilegalidades, seja curso do processo administrativo, que respeitou os trâmites legais, ou mesmo na decisão/parecer emitido, sendo que não se pode reconhecer nenhum vício formal ou material no parecer exarado”. O juiz julgou “improcedente” o pedido “incoativo”, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, suspensos em caso de gratuidade deferida nos autos. Sul Bahia 1

 Iverson de Souza Araújo, conhecido como DJ Ivis, teve seu segundo pedido de habeas corpus negado pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Por dois votos contra um, os desembargadores da 1ª Câmara Criminal decidiram manter a prisão do músico, por agressões à então esposa Pamella Holanda. O músico está preso preventivamente desde o dia 14 de julho, após os vídeos agredindo Pamella ao lado da filha do ex-casal viralizarem na internet. No último dia 19 de julho, a Justiça já havia negado outro habeas corpus para o cantor. Na denúncia contra DJ Ivis apresentada à Justiça pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), ele é acusado de cometer violência física, psicológica, patrimonial e moral contra Pamella Holanda. (bahia.ba)

 Denominada de Thémis, uma operação apura a ameaça de morte ao juiz de uma das Varas da Comarca do município de Vitória da Conquista, no Sudoeste baiano.. Além do crime de ameaça de morte, a operação investiga os delitos de denunciação caluniosa e fraude processual. Um mandado de busca e apreensão é cumprido pelo Ministério Público do Estado da bahia (MP-BA), na manhã desta terça-feira (24) na cidade. O alvo da operação foi identificado após diligências de campo e através de medidas judiciais e administrativas no campo da internet. As investigações apontam que as ameaças foram dirigidas ao magistrado através de mensagens,a maioria delas veiculada pelo Instagram. De acordo com a Promotoria de Justiça de Vitória da Conquista, também foi apurado que uma suposta vítima de estupro teria sido a autora do envio das mensagens e que teriam sido “fabricadas” por ela com o objetivo de fortalecer as provas da suposta prática do crime que a teria vitimado. Trabalham na operação também o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) e o Núcleo de Combate aos Crimes Cibernéticos (NUCCIBER).

 Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia consideraram parcialmente procedente denúncia formulada contra o ex-prefeito de Camacã, Oziel Rodrigues da Cruz Bastos, por irregularidades na aquisição de peixe para distribuição gratuita durante a “Semana Santa”, no exercício de 2019. O relator do processo, conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$14 mil, com recursos pessoais, referente ao sobrepreço em relação à média de preços praticados na região. O ex-prefeito ainda foi multado em R$3 mil. Segundo a relatoria, o valor unitário praticado pelo município de Camacã – R$ 14,00 – para aquisição do peixe tipo “Corvina” se mostrou superior ao preço médio praticado pelos demais municípios da região – R$12,60 –, o que indica um desembolso R$1,40 a mais por quilo de peixe. Para o conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna isso não se justifica, especialmente se considerado o volume total adquirido, correspondente a dez toneladas. O relator também considerou que a divulgação da “Carta Convite” apenas no mural localizado na sede da entidade responsável pela licitação não foi suficiente para garantir a ampla divulgação do certame, vez que restringiu a competitividade. Ele afirmou, em seu voto, que a Prefeitura de Camacã deveria publicar o instrumento convocatório, no mínimo, em seu sítio oficial da Internet, como lhe obriga o § 2º, do art. 8º, da Lei Federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), o que não ocorreu. Por fim, concluiu que a matéria institucional publicada pelo site oficial da prefeitura – com fotografias e referências pessoais ao ex-prefeito –, possui características de auto promoção, vez que extrapola os limites do caráter educativo, informativo ou de orientação social. O Ministério Público de Contas, através do procurado Guilherme Costa Macedo, também opina pela procedência da irregularidade atinente à prática de sobrepreço. Cabe recurso da decisão. (Ascom/TCM)

 Municípios do semiárido da Bahia têm até o próximo domingo (8) para aderir ao Selo Unicef [edição 2021-2024]. A inciativa – que já conta com 303 cidades do estado – visa garantir que os direitos de crianças e adolescentes sejam prioridades locais. Mobilizada pelo Fundo das Nações Unidas pela Infância (Unicef) e parceria técnica do Centro Dom José Brandão de Castro (CDJBC), a campanha pretende ajudar as prefeituras a melhorar as políticas voltadas aos menores. Com a pandemia do novo coronavírus, os problemas ficaram agravados, o que é percebido no ensino remoto, na evasão escolar, na cobertura vacinal e na saúde mental, entre outras questões. A adesão à iniciativa pode ser feita através do endereço www.selounicef.org.br/adesao. O prefeito ou prefeita, ou uma pessoa de confiança, deve preencher um formulário com informações. Ainda segundo a organização, ao aderir ao Selo Unicef, o município assume o compromisso de priorizar crianças e adolescentes em suas políticas públicas, além de mobilizar esforços para promover direitos à saúde, educação, participação social e proteção contra a violência. 

 Uma idosa de 61 anos está há quase um ano sem poder sair de casa em Itacaré, no sul da Bahia. A situação começou quando um vizinho do andar de baixo demoliu a escada de acesso para a casa dela, alegando ter sido construída de forma irregular. O caso já havia sido divulgado no mês de janeiro, mas o impasse segue na Justiça. A filha de Eneide Bahia de Souza acessa a casa utilizando uma escada de alumínio, colocada no lugar da que foi demolida. Mas Eneide, por ser idosa, não pode fazer a mesma coisa. Ela conta que não saiu de casa nem para votar para prefeito, em 2020, e nem para tomar vacina contra a Covid-19. A escada de alumínio fica entre uma janela e a casa de outra vizinha. A filha de Eneide, Tâmara Bahia, conta que todos os dias se arrisca descendo a escada para poder ir trabalhar. “Para descer essa escada é um pouco difícil. Eu arrisco minha vida todos os dias”, conta. O terreno onde ficava a escada é alvo de uma ação na Justiça. O pai da idosa, que é falecido e não teve o nome divulgado, e o vizinho, Sergio Luiz Alves Santiago, brigavam por um beco que dá acesso à casa do primeiro andar e à casa de baixo. Em 2019, Sergio Luiz ganhou uma ordem de reintegração de posse e, depois disso, ele mesmo demoliu a escada. De acordo com a defesa do vizinho, o acesso ao sobrado era pela frente e a escada foi construída de forma irregular, aproveitando a ausência dele, que mora em Jequié, no sudoeste baiano, e que fica a cerca de 167 km de Itacaré. Parentes da idosa prestaram queixa na delegacia e no Conselho Regional de Engenharia da Bahia após a demolição. A Justiça também foi acionada e, logo depois da demolição, determinou a reconstrução da escada. No entanto, segundo a família, a decisão foi derrubada por uma liminar. (G1

 O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou nesta quarta-feira (28) um projeto que cria o tipo penal de violência psicológica contra a mulher. A proposta sancionada pelo mandatário também traz outras medidas de enfrentamento a casos de violência doméstica, como a normatização do programa Cooperação Sinal Vermelho (leia aqui) e estabelecimento de pena de um a quatro anos para casos de lesão contra a mulher “por razões da condição do sexo feminino”. Pela redação da lei, o crime de violência psicológica contra mulher tem pena de seis meses a dois anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. O crime é descrito no texto como “causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e ver ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação”. De acordo com nota do Palácio do Planalto, a proposta ainda inclui na Lei Maria da Penha a possibilidade que risco à integridade psicológica da mulher seja um dos motivos para a autoridade competente afastar o agressor do local de convivência da vítima. Atualmente, a lei prevê que isso só pode ocorrer em caso de risco à vida ou integridade física da mulher. Na justificativa, as deputadas autoras do texto, Margarete Coelho (PP-PI) e Soraya Santos (PL-RJ), afirmam que em 2019 foram registrados 1.326 casos de feminicídio no Brasil, um aumento de 7,9% em relação ao ano anterior. Elas argumentam ainda que o problema de violência doméstica se agravou com a pandemia da Covid, com um grande número de pessoas que cumpriram isolamento social em suas casas. Outra modificação da proposição é a normatização do programa Sinal Vermelho, lançado pela AMB (Associação de Magistrados Brasileiros) em parceria com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O objetivo do programa é instituir o canal silencioso de denúncia de casos de agressão contra mulheres. Pelo texto, repartições públicas e outros órgãos governamentais deverão capacitar funcionários a identificar o código de denúncia, que é um sinal no formato de X preferencialmente desenhado na mão da vítima e na cor vermelha. Os órgãos públicos também deverão estabelecer um canal de comunicação com entidades privadas para divulgação do programa. (BN)

 O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), ofereceu na quinta-feira (22), denúncia contra uma delegada de Polícia e mais três pessoas envolvidas na “Operação Dublê”, que investigou a existência de grupo criminoso especializado na prática de delitos de furtos, roubos e clonagem de veículos, cujo líder mantinha relação próxima e duradoura com a delegada. Além da condenação dos acusados pelos crimes, o MP-BA ainda requereu a manutenção da prisão preventiva da pessoa que exercia a coordenação das atividades ilícitas, que já se encontra detida desde a deflagração da operação, no dia 07 de julho de 2021, quando a delegada foi afastada judicialmente do cargo. Segundo a denúncia, a delegada se utilizava das prerrogativas do cargo e da influência que gozava na Polícia Civil para garantir a impunidade do grupo criminoso e facilitar a execução e proveito dos crimes. Na denúncia, os promotores apontaram que o líder do grupo já tinha histórico criminal na prática de furtos, roubos, receptação e clonagem de veículos automotores, e ainda assim conservava um forte relacionamento com a delegada. A denúncia afirma ainda que a delegada chegou a falsificar documentos de terceiros, para possibilitar a devolução ilegal de um carro clonado apreendido pela polícia com membros quadrilha, além de ter introduzido uma pessoa ligada à quadrilha no ambiente da Polícia, acompanhando-a, como se fosse policial, portando armas e auxiliando-a nas ações de favorecimento ao grupo criminoso. A “Operação Dublê” foi realizada pelos Ministérios Públicos da Bahia e São Paulo, em conjunto com a Corregedoria da Polícia Civil da Bahia e Polícia Rodoviária Federal. (bahia.ba)

 A Polícia Federal iniciou, nesta quinta-feira (22), mais uma operação de combate a fraudes em benefícios emergenciais. Desta vez, os mandados são cumpridos em Vitória da Conquista, Guanambi, Canavieiras, Santa Luzia e Porto Seguro, cidades que ficam nas regiões sul e sudoeste da Bahia. Em Vitória da Conquista, três mandados de prisão são cumpridos, além de dois mandados de busca e apreensão. Já em Guanambi e Canavieiras, a PF age no bloqueios de bens no valor de R$20.413, também por mandados judiciais. Os outros quatro mandados de busca são para as cidades Canavieiras, e dois para Santa Luiza e Porto Seguro – um para cada. A Polícia Federal detalhou que o mandado de Porto Seguro está vinculado a um inquérito policial, em que suspeitos são investigados por terem participado de ao menos 49 contas fraudadas. Essas fraudes geraram um montante de R$ 32.971, em um período de 25 dias. Além da Polícia Federal, participam também das ações o Ministério Público Federal, Ministério da Cidadania, CAIXA, Receita Federal, Controladoria-Geral da União e Tribunal de Contas da União.

 Os cinco acusados presos na manhã desta quarta-feira (21) em Barreiras, no Extremo Oeste, são três policiais e dois empresários. Os policiais estavam no carro e partiu deles o tiro que alvejou e matou o empresário Paulo Grendene, no dia 12 de junho passado, conforme apuração. Os empresários não estavam no veículo, mas são suspeitos de encomendar o homicídio. Há a suspeita de que os cinco presos – os três PMs e os dois empresários – também tenham participado de outros crimes semelhantes ao que vitimou Paulo Grendene, e associado à posse de terras no Oeste baiano. Os suspeitos tiveram os mandados de prisão cumpridos dentro da Operação Bandeirantes que efetuou também mandados de busca e apreensão comandados pelo Departamento de Polícia do Interior (Depin). Na Operação Bandeirantes, os policiais também apreenderam oito armas , três carros e um moto, usados para homicídios, além de porções de maconha e inúmeras munições. Dois dos cinco alvos de prisão também foram autuados em flagrante por posse ilegal de arma de fogo.

 O Ministério da Justiça e Segurança Pública fará, a partir de hoje (19), o que classifica como “o maior leilão da história”, já feito pela Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas (Senad). Os imóveis a serem leiloados em dez lotes estão divididos em dez lotes e avaliados em R$ 80 milhões, entre salas comerciais, terrenos e imóveis urbanos, denominados “Estância Colibri” e a Estância 21, estimada em mais de R$ 10 milhões. “Os bens estão relacionados a crimes de lavagem de dinheiro, apreendidos de João Arcanjo Ribeiro. Os lances podem ser dados até o dia 22 de julho e acontecem de forma online”, informou o ministério. “Para viabilizar as vendas, tornando-as mais atrativas, os lances iniciam abaixo do valor avaliado, equivalente a 75% do preço de mercado, e o pagamento pode ser parcelado”, acrescentou. Os lances podem ser apresentados no site. Com relação à estratégia do governo de reverter, via leilões, os bens apreendidos de criminosos em políticas públicas, já foram arrecadados, só no Mato Grosso, mais de R$ 42 milhões com a venda de pelo menos 2.635 bens, em 20 leilões desde 2020. O Ministério da Justiça contabiliza cerca de 400 bens em processo de venda, que devem ser inseridos nos próximos leilões, de forma a reforçar, com a arrecadação, os cofres públicos. Segundo o ministério, quando esses bens são oriundos a crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes, têm como destino o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), de forma a financiar projetos que reforçam a segurança pública e o combate às drogas no país. (EBC)

 A Bahia registrou, no ano passado, 113 crimes de feminicídio, crime de ódio em que a mulher é assassinada em contexto de violência doméstica ou por misoginia – aversão às mulheres, de acordo com os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgados nesta quinta-feira (15). O número aponta um crescimento de 11,8% em comparação ao registrado pelo estado em 2020. É pelo menos o segundo ano seguido que o levantamento aponta crescimento no número de feminicídios na Bahia. Em 2020, foi registrado um aumento de 32% em comparação ao registrado pelo estado em 2018. Segundo a Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA), foram registrados 41 casos de feminícidios no primeiro semestre deste ano. Em comparação ao ao mesmo período em 2020, quando o órgão de segurança pública registrou 58 casos, houve uma redução de 29,3%. No dia 27 de junho, Tamires Alcântara da Silva, de 30 anos, foi morta a tiros, no distrito de Barra de Pojuca, em Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador. O suspeito de cometer o crime foi preso em flagrante. Em nota, a PM classificou o crime como feminicídio, embora não tenha detalhado qual era a relação entre o homem e a vítima.