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O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de lei que taxa em pelo menos 15% o lucro de empresas multinacionais instaladas no Brasil. A cobrança ocorrerá por meio de um adicional na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que garantirá a tributação mínima efetiva de 15%, dentro do acordo global para evitar a erosão tributária, estabelecido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Social (OCDE).

A ideia é que a cobrança tenha início no Brasil em 2025. Segundo o Ministério da Fazenda, cerca de 290 multinacionais fazem parte desse grupo e 20 delas são brasileiras.

De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o Projeto de Lei 3817/24 repetiu a Medida Provisória 1262/24, editada no início de outubro, mas que não chegou a ser votada. O texto havia sido aprovado pela Câmara ontem (17) e, agora, vai à sanção presidencial.

Pelo texto, os lucros das multinacionais serão submetidos a cálculos específicos para saber se a empresa paga pelo menos 15% de tributação. Caso a conta dê deficitária, o adicional da CSLL incidirá sobre o lucro de empresas no Brasil integrantes de grupos multinacionais cuja receita anual consolidada seja superior a 750 milhões de euros (cerca de R$ 4,78 bilhões) em pelo menos dois dos quatro anos fiscais consecutivos anteriores à apuração.

Um dos critérios de adesão à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo de países que buscam convergências em medidas políticas, econômicas e sociais, a tributação de multinacionais evita que as empresas façam manobras de evasão fiscal e remetam parte dos lucros a outros países, com alíquotas menores, ou a paraísos fiscais. Desde 2015, o Brasil tenta entrar formalmente na OCDE, em processo que segue em andamento.

Apesar da taxação extra, o projeto prorrogou até 2029 dois incentivos tributários às multinacionais brasileiras. Os benefícios são os seguintes: o crédito presumido de 9% sobre lucros no exterior e a consolidação de resultados de empresas subsidiárias no exterior.

De acordo com o relator do projeto, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), a manutenção desses instrumentos evita a perda de competitividade das multinacionais brasileiras e uma possível dupla tributação (pagamento de um mesmo tributo em dois países), garantindo que operem em igualdade com concorrentes estrangeiros.

A extensão dos benefícios não terá impacto no Orçamento de 2025, mas fará o governo deixar de arrecadar R$ 4,051 bilhões em 2026 e R$ 4,283 bilhões em 2027.

Segundo o projeto, a cobrança começará no ano fiscal de 2025, e o pagamento deverá ocorrer até o último dia do sétimo mês após o fim do ano fiscal. Como o ano fiscal não coincide necessariamente com o ano civil para todas as empresas e grupos multinacionais, a data se torna variável.

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira, 28, a segunda fase da Operação Anóxia, que prevê o combate a crimes de fraude à licitação e de desvios de recursos públicos relativos à contratação de empresa especializada na terceirização de mão de obra para atender às demandas da prefeitura municipal de Santa Luzia.

Conforme apurações da imprensa, além da prefeitura de Santa Luzia, o gestor do município, Fernando Brito (Avante), um advogado e uma empresa de Salvador também são alvos da PF.

As investigações da Operação tiveram início em 2020 quando a empresa investigada operava o contrato de terceirização de mão de obra de profissionais da saúde no município de Ilhéus. Na ocasião, foram identificados indícios de direcionamento da dispensa de licitação em favor da empresa, superfaturamento dos serviços contratados e desvio de recursos públicos em contrato com verbas federais destinadas ao enfrentamento da COVID-19 do município de Ilhéus/BA.

Com a deflagração da operação em 2020 e a apreensão de elementos de prova, descobriu-se que a empresa investigada operava o mesmo esquema de desvio em outros municípios do interior da Bahia, como ocorreu no município de Santa Luzia.

No contrato com o município de Santa Luzia, que se iniciou em 2021, a empresa investigada recebeu mais de R$ 7 milhões do Fundo Municipal de Saúde, tendo sido apurado, preliminarmente, um superfaturamento de mais de 34% dos valores recebidos.

Foram constatados também indícios de outros crimes, como o não pagamento de encargos trabalhistas e a apropriação indébita previdenciária, pelo não repasse ao INSS das contribuições descontadas dos contratados.

Na data de hoje, estão sendo cumpridos 11 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos municípios baianos de Alcobaça, Itororó, Vitória da Conquista, Salvador e Santa Luzia.

Os investigados poderão responder pelos crimes de frustração do caráter competitivo da licitação, fraude em licitação, apropriação indébita previdenciária, estelionato, peculato, corrupção ativa e corrupção passiva.

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O deputado estadual Rosemberg Pinto (PT), líder do Governo Jerônimo na Assembleia Legislativa, promoveu encontro com lideranças do sul e extremo-sul da Bahia, nesta sexta-feira (22), em uma churrascaria de Itabuna. Mais de 150 convidados compareceram, entre prefeitos, parlamentares, políticos eleitos e ex-candidatos, a exemplo do prefeito reeleito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), e da ex-candidata a prefeita de Ilhéus Adélia Pinheiro (PT).

No pronunciamento, o anfitrião fez um balanço das eleições municipais, apontou o fortalecimento dos partidos da base governista e descartou a possibilidade de o ministro da Casa Civil, Rui Costa, ser candidato ao Governo do Estado substituindo o governador Jerônimo Rodrigues. “Não tem chance essa história de Rui ser candidato no lugar de Jerônimo. Não existe essa possibilidade. Jerônimo é o nosso candidato à reeleição. Toda hora sai uma notinha. Não existe isso”, declarou Rosemberg.

Ele também opinou sobre a equação da majoritária de 2026. “Isso deve ser construído de maneira que não traga nenhum tipo de aresta”, observou. Para o líder do Governo, uma chapa ao Senado com dois ex-governadores, Rui e Wagner, teria muita força eleitoral. Esse critério, acrescentou, é mais relevante do que o fato de serem nomes do mesmo partido, o PT:

– O preponderante é que todos partidos entendam que uma chapa com essa formação é capaz de empolgar a sociedade. Não tenham dúvida, quando a gente faz pesquisa de opinião, esses nomes aparecem de uma forma mais robusta.

O parlamentar assegura que a formação da chapa majoritária não é objeto de divergência ou disputa, mas de discussão, envolvendo Jerônimo, Rui, Wagner e os senadores Otto Alencar e Ângelo Coronel, estes últimos do PSD. “Nós vamos chegar a um ponto em comum”.

 Rosemberg fez avaliação positiva da atividade. “Trago o abraço do governador Jerônimo Rodrigues, que me pediu que fizesse isso”.  Segundo ele, reeleger Jerônimo e o presidente Lula é a prioridade do grupo. “E, obviamente, trazer para a Assembleia Legislativa e o Congresso Nacional representações alinhadas com esses projetos”, emendou o deputado, que vai tentar a renovação do mandato em 2026.

Na avaliação de Rosemberg Pinto, também é hora dos vencedores das eleições municipais darem as mãos a quem não teve a mesma sorte. “Esse grupo é uma família, está junto comigo há muitos anos. Alguns tiveram sucesso nas eleições deste ano, outros não, mas a palavra de ordem é ganhamos juntos e perdemos juntos. Então, quem ganhou tem que cuidar de quem perdeu, e é assim que a gente vai construir unidade, mas o preponderante é a reeleição do presidente Lula e do governador Jerônimo”, reafirmou.

Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) avaliam que o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), de militares e de aliados deve ocorrer no primeiro semestre de 2025 para evitar que os casos se arrastem até as eleições presidenciais de 2026.

A leitura de três ministros e auxiliares ouvidos pela reportagem, sob reserva, é que a conclusão dos processos no próximo ano é relevante para evitar o prolongamento das discussões sobre as investigações.

Ainda são bem vistas no Supremo as ideias de dar uma resposta definitiva para o caso antes do pleito de 2026 e o início do cumprimento de eventuais penas antes do início do processo eleitoral.

A Polícia Federal encerrou nesta quinta-feira (21) as investigações sobre os planos golpistas elaborados por Bolsonaro e aliados para reverter o resultado das eleições presidenciais de 2022.

O relatório final da investigação foi enviado para o ministro Alexandre de Moraes. São cerca de 800 páginas que trazem o indiciamento de 37 pessoas pelos crimes de abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa.

Moraes vai analisar os documentos até o fim de semana. Depois, vai enviar o parecer da PF para análise da PGR (Procuradoria-Geral da República), órgão responsável por decidir se vai denunciar ou não os investigados.

Auxiliares de Paulo Gonet, chefe da PGR, disseram à reportagem que não há prazo para a conclusão da análise do relatório da Polícia Federal. Eles lembram que a Procuradoria pediu em todas as investigações anteriores envolvendo Bolsonaro diligências adicionais da Polícia Federal, para esclarecimento de pontos específicos.

Ferrenho opositor ao governo de Jerônimo Rodrigues (PT), o deputado federal Capitão Alden (PL) apresentou um requerimento à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) sugerindo a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar questões envolvendo o Planserv, plano de saúde dos servidores públicos estaduais. A iniciativa, segundo ele, busca esclarecer denúncias relacionadas à dificuldade no acesso a consultas, tratamentos e à descredenciação de hospitais da rede.

Alden mencionou, em discurso no plenário da Câmara dos Deputados, problemas relatados pelos usuários do sistema. “O Planserv, lamentavelmente, é um plano que não serve. Os usuários denunciaram problemas para marcar consultas e falta de estrutura. São mais de 500 mil funcionários públicos que dependem diretamente do Planserv. São policiais e seus familiares que precisam de tratamento contra o câncer, nutricionista e cardiologia, por exemplo, que não conseguem agendar e, quando conseguem, só agendam atendimento para dois meses”, declarou.

Em sua fala, o deputado também chamou a atenção para a situação dos policiais e a descredenciação de hospitais. “Diversos policiais que precisam de atendimento psicológico não conseguem marcar uma consulta. Hoje, o policial na Bahia vive um clima de estresse jamais visto, afinal, no estado, são 100 mil assassinatos nos últimos 20 anos. A Bahia é o terceiro estado com maior número de policiais vítimas de problemas psicológicos. A Bahia é o terceiro estado com maior número de suicídios”, pontuou.

“Temos diversos hospitais descredenciados da rede do Planserv, como o Hospital da Bahia, o Hospital Português, Hospital Santa Isabel, Hospital Agenor Paiva, Hospital Aeroporto, Hospital São Rafael, Hospital de Brotas, entre outros. Ou seja, os maiores hospitais não estão mais atendendo o Planserv”, listou Alden.

“Diante disso, entrei com um requerimento junto à Assembleia Legislativa da Bahia sugerindo ao presidente da Casa, Adolfo Menezes, para que os deputados estaduais abram uma CPI para apurar para onde estão indo os recursos que estão sendo destinados para o Planserv. Inclusive, já houve notícias de que o então governador Rui Costa, hoje ministro da Casa Civil, teria direcionado recursos que deveriam ter sido para o Planserv para outras situações para tapar o buraco da dívida pública no estado da Bahia”, emendou o deputado baiano.

“A CPI servirá para apurar a efetividade dos contratos com as instituições de saúde, assim como outras questões. Esse é o pedido de mais de 500 mil funcionários públicos do estado, incluindo policiais militares, civis e penais”, completou Capitão Alden, especialista em segurança pública.

Limite – Recentemente, vale lembrar, o governador Jerônimo Rodrigues demonstrou impaciência ao ser questionado sobre o Planserv. Sem explicar as razões de sua insatisfação com o sistema, ele sugeriu que mudanças estão por vir. Em entrevista ao PodZé, no início do mês, o petista afirmou que está “chegando no limite” com o plano.

FOTO: REDES SOCIAIS

Após pressão da imprensa sobre a falta de transparência do poder público municipal, a Câmara Municipal de vereadores de Una, no Sul da Bahia, decidiu suspender definitivamente o projeto de lei complementar que estava pautado para votação na casa de leis e teria como objetivo urbanizar a região do Ribeirão das Varas, bem como partes das regiões dos Distritos de Pedras e Comandatuba, áreas rurais do município em Zona Urbana.

O projeto tramitava no legislativo em fase de junção de documentações e também causou polêmica em meio a sociedade e a imprensa local devido a falta de audiência Pública sobre o assunto, método que daria a população a oportunidade de participar efetivamente de todas as decisões sobre o tema e levaria entendimento de modo geral de quais os prejuízos ou benefícios o projeto levaria para aquela comunidade.

Vale ressaltar que diante das movimentações, o projeto não chegou a ter parecer das comissões representativas por validar a votação por questões jurídicas, documentais, geográficas e também técnicas. Sendo assim, fica definido que o assunto está fora da pauta do Legislativo municipal e a população não irá contar com tal urbanização.

A Urbanização da região, que foi enviada pelo prefeito Tiago Birschenner (PP) a casa de leis acarretaria em cobranças de impostos atualmente inexistentes para os moradores e proprietários da localidade, que pagam apenas o ITR de suas terras, além de comprometer reservas ambientais, indígenas dentre outros.

Fonte: Jornalista Mateus Oliver Reg Mte 7.06/BA

O magistrado Eduardo Gil Guerreiro recebeu a Ação Popular nº 8001325-91.2024.8.05.0267, que requer a abertura de concurso público para o município de Una, movida pelo Advogado Dr. Renê Sampaio, mas concedeu prazo de 30 (trinta) dias para que o município de Una possa se manifestar a respeitos da ausência de concurso público para contratar pessoal pelo período de 17 (dezessete) anos. O Ministério Público também será chamado ao processo para se pronunciar.

A Ação Popular é uma forma de participação popular que qualquer cidadão através de advogado pode acionar o Judiciário sobre atos que venham ferir princípios da Constituição Federal e as legislações pátrias. O processo de ingresso no serviço público por processo seletivo é uma forma excepcional de contratar pessoal sobre caráter de emergência. Há uma Lei municipal que permite a contração direta por dois anos prorrogável por igual período.

O magistrado entende que o fato é complexo e merece análise mais apurada e despachou: “Tendo em vista a complexidade de atos que envolvem a realização de um concurso público da dimensão que se requer no pedido, deixo para apreciar o pedido de liminar após a resposta do réu e a primeira manifestação do MP. Assim, cite-se o réu para responder em 30 dias e ouça-se o MP.”

A Lei 4717/65 diz que: “Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.”

A disputa por uma fazenda no interior da Bahia virou processo na Justiça e caso de polícia entre o deputado federal Ricardo Maia (MDB-BA) e o pai dele, o pecuarista José Edson Brito Maia, de 76 anos, conhecido como Zelitão. Ambos afirmam serem donos da propriedade de cerca 280 hectares em Ribeira do Pombal (BA), cidade a 290 quilômetros de distância de Salvador. O município é berço político do parlamentar.

No início de outubro, Ricardo Maia mandou um funcionário derrubar com um trator a cerca e a porteira da fazenda, após Zelitão passar uma corrente no local. Em contrapartida, o pai e a madrasta do deputado federal registraram dois boletins de ocorrência (BOs) na delegacia, alegando que o parlamentar tentou invadir as terras do casal.

Atualmente, Ricardo Maia está proibido, por decisão judicial, de se aproximar do genitor e da madrasta. “Quem está invadindo é ele [Zelitão]. Ele é quem está invadindo minha terra. Não o contrário”, disparou o deputado federal, em conversa com a coluna. “Então a cancela é minha. Quebrei o que é meu. Não quebrei nada dele. Eu mandei meu funcionário pegar a máquina e arrancar a cancela.”

Pai e filho são vizinhos, mas não se falam desde 2021. Ambos dispararam ofensas contra o outro quando conversaram com a coluna. Ricardo Maia usou a expressão “esse cidadão” ao se referir ao pai e acrescentou que Zelitão “não é flor que se cheire”. “Infelizmente, a gente não escolhe o pai que tem”, declarou.

Três prefeitos governistas em final de mandato estão no radar do Palácio de Ondina para a reforma administrativa que deve ocorrer nas próximas semanas. São eles Júlio Pinheiro (PT), de Amargosa; Rogério Costa (PT), de Santo Estêvão; e Thiancle Araújo (PSD), de Castro Alves.

De acordo com apuração do Portal A TARDE, os três gestores são vistos pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) como importantes ativos na política local, e por isso não podem ficar ‘desamparados’ após seus respectivos mandatos. Pelo menos um deles será agraciado com uma secretaria, segundo um importante interlocutor do governo. Os outros dois deverão ser escalados para secretarias nacionais.

A ideia é indicar os demais prefeitos para cargos dentro de ministérios no governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A experiência dos gestores, de acordo com a mesma fonte, deve pesar na indicação.

Outro importante membro da gestão estadual afirma também que Jerônimo deve acolher nomes que perderam nas eleições municipais deste ano, mas que saíram fortalecidos das urnas, como Adélia Pinheiro (PT), que ficou em segundo na disputa pela prefeitura de Ilhéus. Derrotada na tentativa de reeleição em Rafael Jambeiro, Cibele Carvalho também está no radar.

O advogado Renê Sampaio Medeiros protocolou nesta segunda-feira (04) um parecer jurídico na Diretoria da Câmara Municipal de Una, recomendando que os vereadores rejeitem o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 12. Segundo ele, o projeto fere a Constituição Federal e diversas legislações federais, violando os princípios da publicidade, legalidade e participação popular. De acordo com Medeiros, as pessoas diretamente afetadas pela mudança tributária de ITR para IPTU não foram consultadas.

Medeiros argumentou que o PLC infringe o artigo 32 do Código Tributário Nacional, que exige a presença mínima de dois dos cinco serviços públicos essenciais para a cobrança de IPTU. Além disso, ele destacou que a transformação de áreas rurais em urbanas requer a elaboração de projetos específicos, acompanhados de laudos técnicos sobre impactos ecológicos e econômicos, o que não foi cumprido pelo Executivo.

Um ponto central do parecer é que a área proposta para urbanização inclui terras indígenas em litígio, sem que os órgãos representativos das comunidades indígenas tenham sido consultados. A região também abriga áreas de proteção ambiental e reservas legais, mas a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da União não foram ouvidas.

Na manhã de segunda-feira, o advogado se reuniu com a vereadora Valdenize Santos Souza para analisar o projeto. Durante a reunião, ele apresentou os equívocos legais e sugeriu que a vereadora levasse o tema à imprensa, alertando os moradores sobre o teor do projeto e o que classificou como a pressa injustificada do Executivo. Medeiros lembrou que a aprovação de um PLC exige quórum qualificado e votação em dois turnos.

O parecer jurídico está amparado pelo artigo 223 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores. O advogado reafirmou seu compromisso com os interesses da comunidade, especialmente das pessoas economicamente mais vulneráveis, e ressaltou que a proposta deveria ter ampla publicidade e debate, dada sua relevância cultural, histórica, étnica, financeira, econômica, arqueológica e tributária.

Por fim, Medeiros criticou a intenção do prefeito de preparar a área para diversos empreendimentos sem os devidos estudos de impacto ambiental, prática vedada pela Constituição e pelas leis brasileiras.

O Prefeito Tiago Birchinner (PP) nomeou Rogério Martins Borges (PP) como o novo Secretário de Governo, Administração e Planejamento de Una. A nomeação foi oficializada no Diário Oficial da Prefeitura, publicado na última sexta-feira, 1º de novembro.

Rogério ocupará o cargo durante os dois meses restantes do mandato de Tiago. Em janeiro do próximo ano, Rogério assumirá oficialmente como Prefeito do município, após ter sido eleito na última eleição, sucedendo Tiago no comando da administração de Una.

Una News

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30), um projeto de lei que proíbe o uso de telefones celulares e outros dispositivos eletrônicos portáteis por alunos da educação básica em escolas públicas e particulares. A medida se estende inclusive ao recreio e aos intervalos entre as aulas.

Além do uso, o projeto também impede o porte de celulares por crianças da educação infantil e dos primeiros anos do ensino fundamental, como forma de proteger estudantes de até 10 anos contra possíveis abusos.

No entanto, o texto autoriza o uso de celulares em sala de aula para finalidades estritamente pedagógicas, abrangendo todos os anos da educação básica. O uso também é permitido para fins de acessibilidade, inclusão e necessidades médicas.

O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada por deputados e senadores. Reportagem completa no portal Câmara dos Deputados

Em uma reunião na manhã desta terça-feira, 29, com o governador Jerônimo Rodrigues (PT), os líderes dos partidos que integram a bancada governista na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) avaliaram o desempenho do grupo nas eleições municipais, asseguraram compromissos e também fizeram críticas em pontos que consideram equivocados.

Estiveram presentes no café da manhã com Jerônimo o presidente da Alba, deputado estadual Adolfo Menezes (PSD); o líder do governo na Casa, deputado estadual Rosemberg Pinto (PT); além das lideranças de cada um dos partidos que integram a bancada: Alex da Piatã (PSD), Rogério Andrade (MDB), Fabrício Falcão (PCdoB), Fátima Nunes (PT), Luciano Araújo (Solidariedade), Niltinho (PP) e Roberto Carlos (PV).

Conforme apuração do Portal A TARDE, a principal reclamação dos parlamentares foi em relação à relação direta exercida pelo governador — especialmente através do seu chefe de gabinete Adolpho Loyola (PT) e do secretário de Relações Institucionais, Jonival Lucas — junto aos prefeitos do interior baiano. Esse modelo de interlocução com os municípios foi inaugurado ainda na gestão do ex-governador Rui Costa (PT) — hoje ministro da Casa Civil — e foi mantido por Jerônimo.

A avaliação das lideranças é que essa relação direta, sem intermédio dos deputados, acaba os enfraquecendo nos municípios, podendo impactar no desempenho da base governista nas eleições para a Alba em 2026. Afinal, se os prefeitos podem conseguir atendimento às suas demandas diretamente com o governo do estado, os parlamentares perdem poder de barganha.

Durante o café da manhã, os deputados pediram para que o governador reavalie o modelo. Jerônimo, por sua vez, não deu pistas de qual direção deverá seguir: se vai manter a relação direta ou mudar, cedendo às reclamações de sua base.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou, nesta terça-feira, 29, apoio à candidatura do líder do Republicanos, Hugo Motta (PB), para a sua sucessão no cargo. O pronunciamento foi feito na residência oficial, junto a demais líderes partidários, entre eles Dr. Luizinho (PP-RJ) e Isnaldo Bulhões (MDB-AL).

Lira disse buscar a “convergência” e que Motta seria o candidato com mais condições políticas para isso. O apoio formal de Lira a Hugo Motta foi antecipado na segunda-feira, 28, pelo Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

“Depois de muito conversar e sobretudo de ouvir, estou convicto de que o candidato com maiores condições políticas de construir convergências no Parlamento é o deputado Hugo Motta, nome que demonstrou capacidade de aliar polos aparentemente antagônicos com diálogo, leveza e altivez”, declarou.

Fonte: Estadão

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia,  Adolfo Menezes (PSD), caminha para uma unanimidade na próxima reeleição da Mesa Diretora. A bancada do PSB, formada pelas deputadas Soane Galvão e Fabíola Mansur, declarou apoio à reeleição do deputado ao comando da Casa. Além disso, o deputado licenciado e secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Ângelo Almeida, que também é membro do partido, manifestou a mesma posição.

“Estou licenciado da Assembleia, mas, se deputado fosse, meu voto seria de Adolfo, que tem feito uma presidência que valoriza os parlamentares, a autonomia da Casa e que atua em parceria com o governo Jerônimo Rodrigues (PT) e pelo avanço da Bahia. Essa é uma posição da nossa bancada e, consequentemente, de nosso partido”, declarou Ângelo.

Fabíola Mansur já havia referendado apoio à reeleição do aliado. Ontem foi a vez da deputada Soane Galvão. “A recondução do presidente significa a estabilidade política da Casa. Adolfo respeita e valoriza todos os parlamentares, trabalha com seriedade e correção, tem palavra, então merece continuar”, frisou.

Além do PSB, Adolfo Menezes já recebeu os apoios declarados das bancadas do PSD, do PV e do Avante. Também já se manifestaram a favor da recondução os deputados Raimundinho da JR (PL) e Zó do Sertão (PCdoB), somando, no total, 18 parlamentares.

Outros dois parlamentares do PT declararam ontem apoio à reeleição de Adolfo: Júnior Muniz e Euclides Fernandes. Além disso, os deputados Vitor Azevedo (PL) e Luciano Araújo (Solidariedade) também se manifestaram a favor da recondução.

Júnior Muniz afirmou que será “cabo eleitoral” de Adolfo e lançou o nome como candidato a primeiro vice-presidente da Casa, cargo mais cobiçado da Mesa Diretora depois da presidência. “Assim como a maioria da Assembleia, estou com o presidente e não abro. Ele tem quase a unanimidade da Casa em função do trabalho sério que vem desempenhando, pela forma como trata os parlamentares. E cabe ao PT, pela proporcionalidade, ocupar a vaga de primeiro vice. Estou colocando o meu nome”, frisou.

Vitor Azevedo disse que o apoio a Adolfo é “total e irrestrito”. “Sou um admirador da forma como o presidente conduz os trabalhos na Casa. Desde o meu primeiro momento na Assembleia, eu sempre segui a orientação e a liderança dele no Parlamento. Então, vejo a recondução de Adolfo com muita naturalidade, além de ser algo merecido”, pontuou.

Com as declarações públicas, Menezes já soma 22 apoios abertos à reeleição. Ele ainda não tem concorrentes. Esta semana, o presidente da Assembleia deve receber, ainda, o aval da bancada do PP, composta por seis parlamentares.

Todas as condenações da Operação Lava Jato contra o ex-ministro José Dirceu (PT) foram anuladas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, em decisão tomada nesta segunda-feira (28). O processo está sob sigilo.

Sendo assim, Dirceu não é mais considerado “ficha-suja” e tem de volta os seus direitos políticos. A decisão de Gilmar Mendes acolheu pedido da defesa do ex-ministro para estender a ele a sentença da 2ª Turma do Supremo que considerou o ex-juiz Sergio Moro – atual senador – suspeito para julgar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no caso do tríplex do Guarujá, em 2021.

Em seu voto, Gilmar critica a “confraria” formada pelo ex-juiz Sérgio Moro e os procuradores de Curitiba. Para o ministro, as conversas entre Moro e os procuradores apontam para uma provável coordenação em aspectos processuais e estratégicos, o que leva a crer que o julgamento de Dirceu também teria sido influenciado por essa dinâmica de “conluio” entre o juiz e a força-tarefa.

O ministro afirma que a Lava Jato “encarava a condenação de Dirceu como objetivo a ser alcançado para alicerçar as denúncias que, em seguida, seriam oferecidas contra Luiz Inácio Lula da Silva”.

No entendimento do ministro do STF, as ações movidas contra José Dirceu tinham o objetivo de servir como “alicerce” para as denúncias apresentadas posteriormente contra Lula. (Bahia Notícias)

O vice-presidente do União Brasil, ACM Neto, acusou o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), e o PT, de tentativas de censura por denunciar a situação da segurança pública no estados. Em declaração divulgada nas redes sociais, Neto mencionou a invasão ao comitê de um apoiador de Flávio Matos, candidato à prefeitura de Camaçari, como reflexo da violência no estado.

”Vocês acompanharam a quantidade de absurdos, abusos e desrespeitos que aconteceram nessa campanha eleitoral. Quando a gente pensa que chegou ao fim, que nada, acontece um absurdo ainda maior. Depois do governador Jerônimo Rodrigues ter dito que iria me processar, vejam só, me processar, porque eu estou denunciando os problemas de violência e da segurança pública no estado da Bahia, o PT e ele entraram na justiça para me censurar, tentaram suspender as minhas redes sociais”, declarou Neto.

O ex-prefeito de Salvador criticou a decisão judicial que teria favorecido o candidato petista em Camaçari, Luiz Caetano, e defendeu sua liberdade de expressão ao tratar de questões como tráfico de drogas e crime organizado na cidade. ”Fato que todo mundo sabe que é realidade”, reforçou.

Neto também usou o episódio da invasão em Monte Gordo para destacar o agravamento da violência na campanha. “Vocês viram o que aconteceu no dia de hoje aqui em Camaçari, com bandidos armados invadindo um espaço político eleitoral de um apoiador do nosso candidato Flávio Matos.”

O vice-presidente do União Brasil afirmou que continuará criticando a gestão estadual e defendendo a liberdade das oposições. ”Jerônimo, não adianta, você não vai me amordaçar, você não vai me calar, e a resposta que você vai ter vai ser amanhã, a partir de 17 horas, aqui em Camaçari, com a eleição de Flávio Matos.”

Com a recente proximidade do PP com a base do governo, o prefeito reeleito em Jequié, Zé Cocá, comentou, durante o projeto Prisma desta segunda-feira (28), a possibilidade de se juntar aos governistas. Segundo ele, tudo depende do trabalho do governador.

“Tem coisas que vem naturalmente, quando o governo faz o seu dever de casa as coisas acontecem. Se o governador Jerônimo fizer seu dever de casa, as pessoas iriam apoiá-lo automaticamente. Se ele não fizer, infelizmente não terá”, declarou Cocá.

Em seguida, o gestor declarou que sua prioridade é discutir as pautas de sua região. “Eu vou pautar isso. Se o governador chamar para discutir política agora, neste momento, Zé Cocá não ira discutir. Agora se ele quiser discutir as necessidades do município, eu discutirei com ele ou com quem tiver que discutir”.

“Para mim, a política é consequência do trabalho. Se o governador fizer a parte dele terá o apoio, não só meu, de toda nossa microrregião. Acho que é o momento do governador fazer as pautas necessárias”.

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A deputada Soane Galvão tem se destacado pelo trabalho contínuo em prol do Sul da Bahia, garantindo investimentos que impactam diretamente a vida da população. Recentemente, a parlamentar anunciou a destinação de R$42 mil reais para a compra de novos computadores para o Colégio da Polícia Militar de Itabuna, reforçando seu compromisso com a educação de qualidade. Essa ação busca equipar a escola com ferramentas modernas, ampliando o acesso dos estudantes à tecnologia e contribuindo para o desenvolvimento acadêmico e pessoal.

Além disso, Soane também tem atuado no fortalecimento da segurança pública, com a destinação de recursos para a modernização das unidades da Polícia Militar da Bahia. Esses investimentos são essenciais para melhorar a infraestrutura e os equipamentos utilizados pelas forças de segurança, garantindo um policiamento mais eficiente e preparado para atender às demandas da população da região.

“Estamos trabalhando para garantir que tanto a educação quanto a segurança pública no Sul da Bahia sejam priorizadas. Sabemos que essas áreas são fundamentais para o futuro da nossa sociedade e é nossa responsabilidade garantir que os recursos cheguem onde são mais necessários”, afirmou Soane Galvão.