:: ‘Justiça’
Justiça obriga Chesf a assumir responsabilidades pelo desastre da Barragem da Pedra
3/jan/2023 . 18:40
A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) obteve, no Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), decisão determinando à Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) a apresentação imediata de planos de segurança, de contingência e de recuperação das áreas afetadas pelo desastre decorrente das falhas na administração da Barragem da Pedra, na região do Município de Jequié.
Na ação civil pública, protocolada pela PGE-BA, em 30 de dezembro de 2022, ficou demonstrada a responsabilidade da Chesf no descontrole da vazão da barragem, o que provocou inundações em cadeia, com graves consequências no meio ambiente e na vida da população.
A PGE-BA também requereu a imediata prestação de auxílio emergencial e a constituição de um fundo não inferior a R$ 100 milhões, como forma de garantir a responsabilidade integral da Chesf pelos danos socioambientais e às pessoas afetadas pelo desastre. Estes pedidos serão apreciados a partir do dia 6 de janeiro de 2023, quando se encerra o Plantão Judiciário.
Apesar da reconhecida responsabilidade pelos fatos ocorridos, e de ter plena ciência sobre a ação judicial, a Chesf não adotou qualquer providência para mitigar ou reparar os danos.
O Rio de Contas registrou uma das maiores cheias de sua história no dia 26 de dezembro de 2022. De acordo com a Chesf, o reservatório da Usina Hidroelétrica da Pedra, localizada em Jequié, teve afluência média de 3.100 metros cúbicos por segundo (m³/s) no dia 25 de dezembro.
Em três dias, o volume útil saltou de 65% para 93%. Por conta disso, as comportas precisaram ser abertas para evitar o transbordo total do rio. O procedimento, no entanto, causou alagamentos. As cidades de Jequié e Ipiaú foram as mais afetadas.
Segundo os dados da Chesf, a defluência, ou seja, volume de água liberado pela hidrelétrica, saltou de 95 m³/s no dia 22 de dezembro para 190 m³/s no dia 23. Já no sábado (24), a defluência média foi de 700 m³/s e no domingo chegou a 1.850 m³/s, com liberação superior a 2.000 m³/s em alguns momentos.
Fonte:PGE-BA
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Homem é preso por suspeita de agredir e matar companheira na Bahia
3/jan/2023 . 10:54
Um homem de 58 anos foi preso em flagrante por suspeita de agredir e matar a companheira na zona rural da cidade de Curaçá, no norte da Bahia, nesta segunda-feira (2).
De acordo com a Polícia Militar, quando os agentes chegaram no local o suspeito estava trancado com a vítima na casa onde os dois viviam. A vítima foi encontrada morta.
A vítima foi identificada como Maria Neta Barbosa da Silva, 57 anos.
O suspeito foi levado para a Delegacia Territorial (DT) da cidade e autuado por feminicídio. Segundo a titular, a delegada Tereza Jucélia, o homem não tinha passagem pela polícia.
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Novo ministro da Justiça manda investigar postos que aumentaram combustíveis
3/jan/2023 . 7:44
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) vai investigar os postos que aumentaram o preço da gasolina nos últimos dias por uma suposta retomada da cobrança de tributos federais sobre os combustíveis (PIS/Cofins e Cide). Durante sua posse, o novo ministro da Justiça, Flávio Dino, disse que já determinou ao secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, que apure as eventuais alterações nos preços dos combustíveis nas bombas.
“Já orientei o Wadih para verificar os aumentos irrazoáveis, imoderados, dos combustíveis que vemos hoje, uma vez que não há razão objetiva”, afirmou Dino. Segundo o novo titular da Justiça, “não houve aumento na Petrobras e não há base empírica para que haja essa descoordenação em relação a preços”.
Inicialmente, a equipe econômica do novo governo cogitou revogar a desoneração dos combustíveis, o que aumentaria o preço da gasolina. No entanto, a gestão petista decidiu não fazer isso em um primeiro momento. Logo que tomou posse, Lula assinou uma medida provisória que manteve a desoneração sobre a gasolina e o diesel. Mesmo assim, alguns postos aumentaram os preços. Essa desoneração dos impostos federais sobre os combustíveis foi feita pelo governo Jair Bolsonaro (PL) para forçar uma queda no preço da gasolina, que não parava de aumentar.
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Vereadora de Piraí do Norte é novamente acionada na justiça em menos de 24 horas após cassação de mandato na Câmara
29/dez/2022 . 18:33
Em menos de 24 horas após receber sentença judicial de cassação do mandato da presidência da Câmara de vereadores de Piraí do Norte no sul da Bahia; (RELEMBRE) A vereadora Arleque Sandra da silva é novamente acionada na justiça e pode vir a perder o mandato se provado as irregularidades apontadas na denúncia.
A edil foi acusada nesta quinta-feira (29) por improbidade administrativa, enriquecimento ilícito, e outras acusações levando em conta que as irregularidades ocorrem desde a legislatura de 2005/2008, outrora que a mesma é servidora pública do Município desde 28/03/2007, onde ocupa o cargo de Agente Público Municipal o que não seria um problema em tese de haver compatibilidade de horário e fossem funções técnicas.
Ainda de acordo com o processo, além da ilegalidade cometida, a vereadora é acusada de utilizar do seu prestígio político enquanto vereadora, e recebe os vencimentos da Administração Municipal de Piraí do Norte, sem, no entanto, prestar serviço à municipalidade, constituindo enriquecimento sem causa, e consequentemente, lesão aos cofres públicos.
Segundo relata servidores públicos os quais servirão de testemunhas nos autos do presente processo, a então vereadora e funcionária nunca exerceu de fato o seu cargo junto ao Poder Executivo Municipal. “Inclusive, afirma abertamente à todos os vereadores que ela realmente não trabalha na Administração Municipal de Piraí do Norte, pois, supostamente está cedida para a Câmara Municipal de Vereadores, no entanto, nunca existiu qualquer ato legal, e mesmo se tivesse ocorrido seria ilegal”, diz trecho da petição.
Ainda de acordo com a denúncia, a vereadora não poderia sequer tomar posse do cargo de Agente Público Municipal sem antes renunciar ao cargo de vereadora, conforme restará provado.
Se provado, a atitude da legisladora constitui ato de Improbidade Administrativa. Desta forma, os autores foram ao Estado Juiz com o fito de ver as irregularidades serem cessadas e o ressarcimento devido à Administração Municipal, bem como outras medidas que podem chegar a R$500.000,00 reais.
Fonte:Blog Mateus Oliver Repórter
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Vereadora Arleque tem mandato de presidente da Câmara cassado pela justiça em Piraí do Norte
28/dez/2022 . 16:48
Foi anulada pela justiça nesta quarta-feira (28) a votação que resultou na reeleição da vereadora Arleque Sandra Tittoni, como presidente da Câmara de Vereadores de Piraí do Norte.
A sentença do processo de N°8001510-73.2022.8.05.0082, que o Blog Mateus Oliver Repórter recebeu com excluxividade, aconteceu após uma série de polêmicas depois de outros edis apontarem uma manobra irregular da colega para se manter na presidência da Casa. No dia da eleição, dos nove vereadores que deveriam participar da votação, apenas cinco estavam presentes.
A ação judicial que foi movida pelos vereadores Everson dos Santos Souza (Morcegão), Josiel Soares do Amparo e Diego Souza da Silva (Diego da Juliana) diz que numa tentativa de manobra, a presidente da Câmara antecipou a última sessão legislativa de 2022, e realizou eleição da mesa diretora da casa de leis sem observar os ditames legais.
Ainda de acordo com a denúncia, na sessão ocorrida em 29 de novembro de 2022, o plenário da Câmara Municipal de Piraí do Norte, aprovou requerimento a fim de que a última Sessão Legislativa fosse antecipada para o dia 06/12 do corrente, sem sequer, justificar o motivo, mesmo sob protestos do vereador Everton dos Santos Souza que pediu vistas do requerimento e foi prontamente, negado pela impetrada.
Na Sessão Ordinária antecipada de terça-feira (06/12), segundo os denunciantes, a vereadora e então presidente da câmara colocou em votação de forma inconstitucional a chapa liderada por ela, para o biênio 2023/2024, sem nenhuma pauta prévia, nem qualquer edital informando que seria realizada eleição naquela sessão, para fins de inscrição de outra chapa. Simplesmente, enviando mensagens de whatssapp para os escolhidos edis, sem publicação em ATA, atropelando assim todo o ordenamento jurídico e lançou, seu próximo pleito sem qualquer publicação de convocação para esta finalidade específica.
Na decisão, há na sentença julgada a existência de direito líquido e certo, assim como a lesão ou a ameaça de lesão (abuso) ao referido direito, praticada por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do Poder Público.
Ainda de acordo com o magistrado, não se pode ignorar que a efetivação da transparência, além de possibilitar um controle por parte da população dos atos praticados, é igualmente uma garantia por parte dos investidos em cargos públicos eletivos, de modo que eles devem ser os maiores interessados em demostrar a higidez de suas condutas por meio da transparência e publicidade dos atos. Além disso, por óbvio, o provável perigo decorre do risco de grave comprometimento ao desempenho das funções constitucionais e institucionais democraticamente atribuídas ao Poder Legislativo municipal, o que jamais poderá ser tolerado no atual estágio do
Estado de Direito.
A presidente da Câmara de vereadores de Piraí do Norte chegou a enviar documentos afim de comprovar a inexistência de ato inconstitucional na referida eleição, porém o estado não se convenceu das explicativas e deferiu pela anulação da eleição e multa diária de 5 mil reais em caso de descumprimento.
Fonte:Blog Mateus Oliver Repórter
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Ex presidente da câmara de Ilhéus é condenado a 16 anos de prisão por fraudes
21/dez/2022 . 12:26
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O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Tarcísio Paixão (PP), foi condenado a 16 anos e 3 meses de prisão, além de multa de R$ 11,3 mil. A sentença foi proferida pela juíza Emanuele Vita Leite Armede, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ilhéus, na segunda-feira (19). Tarcísio Paixão é acusado de comandar um esquema de fraudes em licitações entre os anos 2015 e 2016, quando estava à frente da Casa.
Conforme o Ministério Público do Estado (MP-BA), o então presidente beneficiava contratos feitos com duas empresas, SCM Contabilidade e Licitar, representadas pelos também acusados Cleomir Primo Santana e Leandro Silva Santos. Na eleição de 2020, Tarcísio Paixão não se elegeu, ficando na condição de suplente.
Ainda segundo a acusação, o esquema com as empresas tinha iniciado no mandato de outro presidente da Câmara, Josevaldo Viana [2013/2014], seguiu com a presidência de Tarcísio Paixão, sendo sucedido por Lukas Paiva [2017/2018], também condenado.
O MP-BA aponta que os presidentes se cercaram de uma estrutura de comissionados e assessorias terceirizadas, “intencionalmente postos em pontos estratégicos para viabilizar as fraudes e o recebimento de vantagens indevidas, oriundas especialmente dos contratos de fornecedores e prestadores de serviços à Câmara de Vereadores de Ilhéus, sobretudo, mas não exclusivamente, dessas empresas de assessoria”.
O parquet declarou ainda que chamou a atenção que o mesmo grupo que operou o esquema permaneceu “praticamente imutável”, circunstância que os tornaria “memória viva do esquema criminoso” .
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Bolsonaro exonera diretor da PRF investigado por bloqueios nas eleições
20/dez/2022 . 10:57
O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), exonerou o diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques. Ele é investigado pela Polícia Federal (PF) devido a blitze realizadas nas eleições, quando policiais rodoviários federais pararam veículos de eleitores, mesmo com as operações proibidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Além disso, Vasques aparece como réu por improbidade administrativa ao pedir votos indevidamente ao então candidato à Presidência da República Jair Bolsonaro.
A dispensa do cargo está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (20/12), a 11 dias do fim do governo Bolsonaro.
Em novembro, Silvinei prestou depoimento na PF para explicar as blitze ilegais feitas pela PRF durante as eleições presidenciais. O TSE havia vetado tais práticas no dia do pleito justamente para não comprometer o processo. Mesmo assim, policiais rodoviários federais teriam executado as ações ilegais sob orientação de ofício expedido pelo diretor-geral da corporação.
As ações, realizadas em diversas estradas, contaram com maior atuação no Nordeste, região em que Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teve mais votos.
Em vídeos que circularam no dia das eleições, vários eleitores nordestinos em transporte público se queixaram de que não estariam conseguindo chegar aos locais de votação. Após a repercussão de imagens que mostram agentes impedindo o trânsito de eleitores, o termo “Deixem o Nordeste Votar” ficou em primeiro lugar entre os assuntos mais comentados no Twitter.
Também em novembro, Silvinei Vasques virou réu por improbidade administrativa na Justiça Federal do Rio de Janeiro. O Ministério Público Federal (MPF) protocolou o pedido sob a alegação de que o chefe da corporação fez uso indevido do cargo.
De acordo com o MPF, Vasques pediu votos indevidamente para Jair Bolsonaro. Ao citar declarações de Vasques durante eventos públicos, o órgão alegou que o diretor usou a PRF para fazer uma “verdadeira propaganda político-partidária”. (Metropoles)
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TRT-BA libera R$ 4,1 milhões para beneficiar 400 trabalhadores da Coopersade
16/dez/2022 . 12:05
A Justiça do Trabalho autorizou a liberação de R$ 4,1 milhões para beneficiar 431 trabalhadores de Feira de Santana. O recurso foi liberado pela juíza Nadva Nascimento da Cruz através de um procedimento de reunião de execução (PRE). Os trabalhadores prestavam serviço à Cooperativa de Trabalho em Apoio Técnico Operacional (Coopersade).
O procedimento concentra a prática de atos de execução de diversas demandas referentes a um mesmo empregador num único processo, otimizando a realização de todas as tarefas com a economia de trabalho e recursos humanos e materiais da Justiça do Trabalho.
A própria Coopersade provocou a instauração da execução envolvendo as ações a ela relativas no Polo de Execução Nordeste, buscando alcançar meios para saldar o seu passivo trabalhista. Além disso, ofereceu propostas de acordos em alguns processos na fase do julgamento, o que resultou na homologação de diversas tratativas.
Proveniente de bloqueio realizado em ação civil pública tramitada na 1ª Vara de Feira de Santana, o montante tinha sido parcialmente transferido para o procedimento de reunião de execução, após acordo homologado na ação pela juíza Daniela Machado Carvalho.
O pagamento dos processos ocorreu depois de negociação entre a Coopersade e seus credores (representados por comissão de advogados indicados pela subseção da OAB de Feira de Santana), com quitação integral dos créditos com deságio. Na audiência na qual se deram as tratativas, a juíza Nadva da Cruz determinou a quitação dos débitos. Os valores devem ser repassados aos trabalhadores até a próxima terça (20), quando tem início o recesso do Poder Judiciário. Honorários advocatícios também estão incluídos no montante.
Segundo a juíza Nadva da Cruz, o resultado somente foi alcançado graças ao espírito de cooperação judiciária dos magistrados, Procuradoria do trabalho, advogados e servidores envolvidos nos processos. “O Judiciário a cada dia vem adotando práticas que visam alcançar a promoção da justiça. A reunião de execuções e a cooperação judiciária são bons exemplos de instrumentos com aptidão para auxiliar a satisfação célere e eficiente da dívida”, disse.
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Homem é condenado a 16 anos de prisão por homicídio cometido em Gandu há 24 anos
25/nov/2022 . 8:49
Um homem foi condenado a 16 anos de prisão por um homicídio cometido há 24 anos, durante uma festa, na cidade de Gandu. Jivanildo Lima Santos matou a tiros Márcio Trindade dos Reis, em janeiro de 1998,
Jivanildo se desentendeu com Márcio durante a inauguração de uma praça. Após isso, o assassino aproveitou a distração da vítima, que conversa com uma mulher, e atirou contra ele.
De acordo com os promotores Mayanna Ferreira e Ariomar Figueiredo, que atuaram no caso, o condenado não permitiu à vítima qualquer possibilidade de defesa. A sentença foi proferida pelo juiz André Luiz Britto, na terça-feira (22), no Tribunal do Júri da comarca de Gandu.
Ainda segundo o MP-BA, Jivanildo Santos foi preso em 2007, em Senhor do Bonfim, e fugiu em menos de um mês. Depois, foi preso em Marabá, no Pará, em 2010, e fugiu depois de seis meses. última prisão do suspeito aconteceu em Salvador, em 2020, onde permaneceu até a data do julgamento.
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Justiça Federal na Bahia recomenda retorno de uso de máscaras em unidades judiciais
24/nov/2022 . 8:32
O diretor da Justiça Federal na Bahia, juiz Durval Carneiro Neto, recomendou nesta segunda-feira (21) a utilização de máscaras de proteção facial nas unidades jurisdicionais e administrativas da Seção Judiciária da Bahia, bem como em todas as Subseções Judiciárias vinculadas. A medida também deverá ser observada em todas as subseções judiciárias do estado.
A recomendação é direcionada para todos os(as) magistrados, servidores, colaboradores e estagiários, bem como ao público externo, que precisem acessar e circular em quaisquer instalações da Justiça Federal na Bahia. A decisão levou em consideração a solicitação do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal na Bahia (Sindjufe-BA) e o parecer do Comitê de Gestão de Crise da Seção da Justiça Federal na Bahia.
A portaria destacou ainda que, além da recomendação do uso de máscaras, é importante a constante observância e manutenção dos protocolos de segurança sanitária (uso correto de máscaras, distanciamento social, higienização das mãos e respeito à lotação indicada para uso dos elevadores), como medidas essenciais de prevenção ao contágio pela Covid-19 e como forma de prevenir a disseminação do vírus, preservando e garantindo a saúde dos magistrados, servidores, colaboradores, estagiários e também de agentes públicos, advogados e usuários da Justiça Federal em geral.
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Justiça absolve médico acusado de jogar ex do 5º andar de prédio durante briga na Bahia
18/nov/2022 . 8:01
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) absolveu o médico Rodolfo Cordeiro Lucas, acusado de tentar matar a médica Sattia Lorena Patrocínio Aleixo, em julho do ano passado. A vítima caiu do 5° andar do prédio em que morava com o médico, durante uma briga. A decisão cabe recurso.
A decisão foi tomada pelo juiz Vielbado José de Freitas Pereira no dia 7 de novembro deste ano, mas confirmada pelo TJ-BA e pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), que pediu a absolvição do réu, nesta quinta-feira (17).
O caso aconteceu na madrugada de 20 de julho de 2020. A Polícia Civil concluiu o inquérito, indiciou o médico por tentativa de homicídio e encaminhou o documento para o MP-BA.
Em agosto deste ano, o Ministério Público chegou a denunciar Rodolfo Cordeiro Lucas, que passou da condição de suspeito a réu do processo em que foi acusado de cometer o crime de feminicídio na modalidade tentada.
Antes do MP-BA mudar de ideia e pedir a absolvição do acusado, ocorreu uma mudança de promotor responsável pelo caso. O processo começou a ser analisado por David Gallo e terminou com Fernando Lucas Carvalho Villar de Souza. O motivo da mudança não foi informado pelo órgão.
Em nota, o MP-BA informou que a absolvição foi determinada em conformidade a todo o conjunto de provas coletadas durante o processo penal. Segundo o órgão, com base em laudos periciais, inclusive na reprodução simulada, é de que não há provas de crime de tentativa de homicídio.
Os detalhes dos laudos periciais e informações sobre a reprodução simulada não foram divulgados.
A defesa do médico informou que sempre acreditou na absolvição do cliente, porque os elementos apontavam que a médica teria se jogado do prédio.
A família de Sáttia Lorena informou que a médica está bem e lúcida. Sobre a decisão, informou que está indignada com o resultado e que vai recorrer.
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Operação Cigarrete cumpre 26 mandados contra empresa de tabacaria
18/nov/2022 . 7:58
Os bens de uma empresa de ramo de tabacaria foram bloqueados após representação da Delegacia de Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública (Dececap) à Justiça. O grupo é alvo da Operação Cigarrete, deflagrada na manhã desta quinta-feira (17) em Salvador, Vitória da Conquista, Valença e em outros cinco estados da federação.
Para auxiliar nas investigações a respeito da empresa, que é suspeita de causar um prejuízo de R$ 100 milhões somente ao estado da Bahia, foram cumpridos 26 mandados de busca e apreensão.
Celulares, computadores, dispositivos eletrônicos e diversos documentos foram apreendidos em residências e empresas. “É uma operação que ocorre de forma simultânea em seis estados. Todo o material apreendido servirá de prova contra a organização criminosa, que utiliza de laranjas para sonegar impostos”, disse a delegada titular da Dececap, Márcia Pereira.
Após o cumprimento dos mandados contra o grupo, que é investigado contra crimes contra a administração pública e fiscal, o material apreendido será encaminhado para a sede do Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco).
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Moraes manda bloquear contas de 43 empresas por atos considerados antidemocráticos
18/nov/2022 . 7:14
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o bloqueio imediato das contas bancárias de 43 pessoas físicas e jurídicas supostamente envolvidas em atos antidemocráticos contra o resultado das eleições. A decisão, a qual o Metrópoles teve acesso, foi assinada no último sábado (12/11).
De acordo com o magistrado, o bloqueio é “necessário, adequado e urgente, diante da possibilidade de utilização de recursos para o financiamento de atos ilícitos e antidemocráticos”.
Moraes também determinou que a Polícia Federal colha depoimentos de todas as empresas e pessoas listadas em até dez dias, além de indicar as diligências necessárias para apurar o caso.
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Após 8 anos; homem acusado de homicídio em Una é preso em Linhares e deve ser julgado em 07 de dezembro
17/nov/2022 . 16:14
Após 08 anos, acontece no dia 07 de dezembro de 2022 em Una o julgamento de José Carlos Celestrini, preso desde 2014 acusado de um homicídio, ocorrido numa fazenda na região do Rio São Pedro, município de Una.
Na época o corpo de Denivaldo Reis da Silva, 52 anos, foi encontrado com perfurações de tiros no crânio, e o principal suspeito do crime foi o filho de um homem conhecido por Ibirataia, proprietário da fazenda, José Carlos Celestrini, vulgo Cacá.
Segundo informações colhidas pela nossa reportagem junto aos canais de imprensa que noticiaram o fato, no dia do crime, a vítima estava na sala de sua residência assistindo televisão e o suspeito cheirava gasolina na varanda. Após o disparo, a esposa da vítima viu o suspeito montar numa moto e fugir do local.
A sentença será presidida pelo Juíz Eduardo Gil Guerreiro e 25 jurados que decidirão pela condenação ou inocência do réu que foi preso na cidade de Linhares em agosto deste ano e aguarda julgamento no estado do Espírito Santo devendo ser recambiado para a audiência até a data do julgamento.
Fonte:Blog Mateus Oliver Repórter
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MPF pede afastamento por 90 dias do diretor da PRF, investigado por uso indevido do cargo
16/nov/2022 . 6:06
O Ministério Público Federal pediu o afastamento do diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, por 90 dias. O órgão justificou que ele fez uso indevido do cargo durante a campanha eleitoral. O gestor chegou a pedir, no período, votos para o presidente Jair Bolsonaro (PL).
A Polícia Federal investiga blitzes da PRF no dia do segundo turno da eleição, contrariando uma determinação da Justiça. A situação chegou a afetar o transporte gratuito de eleitores.
Além disso, é apurada a conduta de Silvinei diante dos bloqueios ilegais de rodovias, promovidos por apoiadores de Bolsonaro durante atos golpitas. O MPF aponta que há indício de omissão da PRF por motivos políticos.
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Flordelis é condenada a 50 anos de prisão por homicídio do pastor Anderson
14/nov/2022 . 6:21
A ex-deputada e pastora Flordelis foi condenada a 50 anos e 28 dias de prisão pelo homicídio do seu marido, o pastor Anderson do Carmo. O crime aconteceu em junho de 2019. Ela foi condenada por homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio duplamente qualificado, além de uso de documento falso e associação criminosa armada.
A Justiça também condenou a filha biológica de Flordelis, Simone dos Santos Rodrigues, a 31 anos e 4 meses de prisão por homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio duplamente qualificado e associação criminosa armada.
Também ficou decidida a inocência da neta biológica da ex-deputada, Rayane dos Santos, e dos filhos adotivos do casal, Marzy Teixeira e André Luiz de Oliveira, no caso.
A decisão foi anunciada pela 3ª Vara Criminal de Niterói, onde ocorreu um julgamento em júri popular que durou quase uma semana. A votação foi feita por um juri composto por sete moradores de Niterói, quatro homens e três mulheres, e não foi unânime.
Durante os quase sete dias de depoimento, Flordelis disse que sofria abusos dentro de casa e afirmou que era agredida pelo então marido, mas negou envolvimento com o crime.
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Julgamento de mulher acusada de matar marido com martelo e 9 facadas em Canavieiras é adiado
11/nov/2022 . 8:58
Foi adiado o julgamento de Stefeny Andrade Santiago, assassina de Reynnan de Carvalho Borges ocorrido em fevereiro de 2020 na residência do casal.
Reinnan foi morto com um golpe de Martelo e nove facadas na frente dos filhos depois de uma discursão, o que levou a mesma a ser acusada pela justiça de homicídio qualificado por motivo fútil.
Por falta da presença de uma testemunha que não pode comparecer ao júri por necessidade de acompanhar a esposa em trabalho de parto, o julgamento da Ré que aconteceria nesta quinta-feira (10) foi adiado para 13 de dezembro pelo juiz substituto da vara crime, execuções penais, infância e juventude do município de Canavieiras.
Na época do crime, a assassina chegou a ser presa, mas foi liberada por força da lei que cede desde 2018 prisão domiciliar para mulheres gestantes ou que sejam mães de filhos até 12 anos de idade e cumpre prisão domiciliar.
Stefany chegou ao fórum em um carro acompanhada do advogado de defesa e foi recebida aos gritos da sociedade que o chamavam de “Assassina”.
Familiares e amigos de Reinnan chegaram cedo a porta do forum com cartazes e protestos pedindo por justiça e ficaram frustrados com a remarcação do julgamento e a criminosa deixou o tribunal pelas portas dos fundos.
Fonte:Blog Mateus Oliver Repórter
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Projeto que torna pedofilia como crime hediondo é aprovado na Câmara dos Deputados
10/nov/2022 . 11:39
Os deputados aprovaram, na noite desta quarta-feira (9), o projeto de lei que torna hediondos os crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Agora, o texto segue para o Senado Federal. De autoria do deputado Paulo Freire Costa (PL-SP) e Clarissa Garotinho (União-RJ), o projeto aumenta as penas para diversos crimes previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Além disso, o texto também inscreve na lei dos crimes hediondos, entre outras, condutas como corrupção de menores; satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente; e divulgação de cena que faça apologia ou induza à prática de estupro ou estupro de vulnerável. Pelo texto, o condenado por crimes mais graves dessa natureza, previstos no Código Penal ou no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não terá direito à saída temporária, passível de concessão para presos com bom comportamento.
A proposta também prevê que nos crimes envolvendo a produção, posse ou distribuição de cenas de sexo com crianças ou adolescentes, haverá uma nova condição para os condenados poderem usufruir dessa saída temporária: a proibição de se aproximar de escolas de ensino infantil, fundamental ou médio, de frequentar parques e praças com parques infantis e outros locais que sejam frequentados predominantemente por menores de 18 anos.
Os condenados por estes últimos tipos de crimes também deverão usar obrigatoriamente a tornozeleira eletrônica tanto na saída temporária quanto na prisão domiciliar. Isso valerá ainda para o condenado por crime de aliciar ou constranger criança ou adolescente com o fim de praticar ato libidinoso com ela.
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STJ proibe atuação da guarda municipal como força policial e limita busca pessoal
10/nov/2022 . 11:10
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento de que a guarda municipal, por não estar entre os órgãos de segurança pública previstos pela Constituição Federal, não pode exercer atribuições das polícias civis e militares. Para o colegiado, a sua atuação deve se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município.
O colegiado também considerou que só em situações absolutamente excepcionais a guarda pode realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal, quando a ação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da corporação.
A tese foi firmada em julgamento de recurso no qual foram declaradas ilícitas as provas colhidas em busca pessoal feita por guardas municipais durante patrulhamento rotineiro. Em consequência, foi anulada a condenação do réu por tráfico de drogas.
O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, explicou que o propósito das guardas municipais vem sendo significativamente desvirtuado na prática, ao ponto de estarem se equipando com fuzis, armamento de alto poder letal, e alterando sua denominação para “polícia municipal”.
O ministro ainda ressaltou que seria potencialmente caótico “autorizar que cada um dos 5.570 municípios brasileiros tenha sua própria polícia, subordinada apenas ao comando do prefeito local e insubmissa a qualquer controle externo”.
Leia o voto do relator no REsp 1.977.119
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Mulher acusada de matar marido em Canavieiras vai a júri nesta quinta (10)
10/nov/2022 . 9:39
Uma mulher identificada como Stefany Andrade Santiago, acusada de matar com um golpe de martelo e mais 9 golpes de faca o esposo Reynnan de Carvalho Borges na frente dos filhos do casal em Canavieiras, cidade localizada na região sul da Bahia, vai a Júri nesta quinta-feira (10).
O crime aconteceu dentro da residência do casal após uma discussão entre os dois. Stefany que vai ser julgada no Fórum Ministro Pedro Santos na mesma cidade, é acusada de homicídio qualificado por motivo fútil.
Na época do crime, a assassina chegou a ser presa, mas foi liberada por força da lei que cede desde 2018 prisão domiciliar para mulheres gestantes ou que sejam mães de filhos até 12 anos de idade e cumpre prisão domiciliar.
Fonte:Blog Mateus Oliver Repórter
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