:: ‘Justiça’
Governo pede bloqueio de contas e apreensão de bens do Vitória por débito de ICMS
24/abr/2023 . 10:51
Mais do que os jogos da Série B e da tentativa de retornar ao grupo de elite do Brasileirão, O Esporte Clube Vitória já tem uma nova preocupação em meio à crise financeira que enfrenta. É que governo baiano decidiu apertar o passo contra rubro-negro e cobrar uma dívida antiga, contraída há 38 anos.
Trata-se de um débito de R$ 122,4 mil, relativo ao recolhimento da Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), já inscrito na dívida ativa do Estado. Para garantir o pagamento, o Estado decidiu solicitar o arrasto de bens e o bloqueio de contas do clube.
A ação estatal é feita pela Procuradoria-Geral do Estado, com pedido de execução na Vara da Fazenda Pública de Salvador. Conforme publicado pela coluna Satélite desta segunda-feira (24), a dívida teria sido contraída pelo clube em 1985.
Fonte:Correio
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CNJ suspende pagamento de adicional de R$ 1 bilhão a juízes federais
20/abr/2023 . 6:23
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu nesta quarta-feira (19) suspender temporariamente o pagamento de adicional por tempo de serviço a juízes federais. A medida custaria cerca de R$ 1 bilhão aos cofres públicos.
A decisão foi motivada por um questionamento feito pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) sobre a legalidade do benefício, chamado de quinquênio. Extinto há 16 anos, o pagamento foi reestabelecido pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) em novembro do ano passado.
Na decisão, Salomão explica que suspendeu o pagamento diante da repercussão do caso e dos impactos financeiros provocados pela retomada do benefício.
“A corregedoria nacional não é instância revisora das decisões administrativas dos tribunais e das corregedorias de Justiça, mas atua nas hipóteses de ilegalidade flagrante, sempre tendo presente a autonomia administrativa e financeira dos órgãos do Poder Judiciário”, afirmou o corregedor.
Pela decisão, o CJF terá que enviar informações ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre os impactos financeiros e orçamentários do benefício.
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Prefeito de Itamaraju Marcelo Angênica (PSDB) e seu vice Dalvadisio Lima podem perder o mandato nos próximos dias
18/abr/2023 . 13:55
O Procurador Regional Eleitoral do MPF, Fernando Túlio da Silva, emitiu hoje 18, um parecer onde pede a cassação do mandato do prefeito de Itamaraju, Marcelo Angênica (PSDB), e seu vice prefeito, Dalvadisio Lima.
No documento o procurador afirma que os investigados cometeram crime de abuso de poder econômico e político ao realizarem a compra de votos em troca de caixas d’aguas que foram distribuídas no período eleitoral .
De acordo com o Procurador Federal, “no que tange ao abuso de poder, as imagens e documentos comprovam, de maneira coesa, o uso da política pública com a finalidade tipicamente eleitoral em favor dos candidatos recorridos, em clara ofensa à isonomia e igualdade de oportunidades quanto aos demais concorrentes ao cargo político, bem como que a intenção dos requeridos, na espécie, foi a de se autopromoverem com as doações públicas, o que atrai a compreensão do abuso do poder de autoridade diante da gravidade das ações.”
Ainda de acordo com o parecer, “ficou comprovado por meio de elementos de prova materiais idôneos, comprovou-se que os recorridos patrocinaram a distribuição dos referidos reservatórios de água, valendo-se da máquina pública e com nítido apelo eleitoral, em evidente quebra da igualdade de oportunidades que deve nortear a disputa eleitoral.”
A ação segue em fase de recurso no TRE-BA e os investigados, Marcelo Angênica e Dalvadisio Lima, aguardam o julgamento da ação.
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PGR defende soltura de Anderson Torres, preso após atos de 8 de janeiro
18/abr/2023 . 6:22
A PGR (Procuradoria-Geral da República) defendeu nesta segunda-feira (17) a revogação da prisão preventiva do ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres.
Em manifestação enviada ao STF (Supremo Tribunal Federal), a PGR condicionou o relaxamento da prisão ao uso de tornozeleira eletrônica, à proibição de Torres de se ausentar do DF e de se comunicar com outros investigados, além da manutenção do afastamento do cargo de delegado de Polícia Federal.
O ex-secretário está preso há três meses por determinação do ministro Alexandre de Moraes, relator no tribunal da apuração sobre os atos golpistas de 8 de janeiro.
Ex-ministro da Justiça no governo Jair Bolsonaro (PL), Torres é uma das autoridades investigadas por suposta omissão nos ataques às sedes dos três Poderes.
Moraes já havia negado um pedido do ex-secretário para deixar a cadeia. Foi no início de março, quando a Procuradoria se manifestou pela continuidade da prisão preventiva.
No atual estágio das apurações, porém, a Procuradoria entende que “existem medidas cautelares diversas da prisão que cumprem de forma mais adequada as finalidades em tela”.
Para o subprocurador Carlos Frederico dos Santos, designado por Augusto Aras para coordenar o grupo da PGR encarregado de atuar nas apurações dos atos golpistas, o monitoramento eletrônico e a restrição de deslocamento constituem medidas menos gravosas do que a prisão e são providências adequadas ao caso, além de garantirem a aplicação da lei penal.
Santos, porém, ao defender a proibição do contato com outros investigados e o afastamento do cargo de delegado federal, disse que são medidas essenciais considerando “o grave contexto dos fatos investigados e a posição do requerente nos quadros da administração pública”.
“A intenção é evitar que o investigado possa utilizar de sua influência política para interferir no andamento da apuração”, acrescentou o representante da Procuradoria.
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Advogado de Lula cotado para assumir Vaga no STF é alvo de uma ação movida por três ex-babás de seus filhos
17/abr/2023 . 11:41
O advogado Cristiano Zanin e sua esposa, Valeska Teixeira Zanin, são alvos de uma ação movida por três ex-babás de seus filhos. As mulheres ingressaram na Justiça acusando o casal de danos morais e condições de trabalho abusivas. A informação é do jornal Folha de São Paulo.
Duas das peças são de 2017 e a outra é do mês passado. As mais antigas mencionam o fato de Zanin ser advogado de Lula. Já na ação mais recente, Zanin é citado como indicado do presidente à vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF).
Nas peças, os advogados das ex-babás relatam que elas eram ofendidas e humilhadas por Valeska. Os processos correm em sigilo, mas, segundo a Folha de S. Paulo apurou, já houve pagamento de indenização no caso de 2017.
Ao jornal, Valeska se pronunciou afirmando que são “alegações fabricadas que pretendem confundir o zelo de uma mãe com interesses financeiros e que, ao mesmo tempo, procuram desgastar a reputação do meu marido”.
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Após muitos pedidos e visitas ao TJBA Una ganha Juíz titular
17/abr/2023 . 8:22
Após muitos pedidos e visitas ao TJBA, a OAB de Ilhéus comemora a nomeação do juiz, Bruno Borges Lima Damas, que assumirá a titularidade na Comarca de Una no Sul da Bahia. O município de Una integra a Subseção da OAB de Ilhéus que há muito, lutava para que fosse nomeado um(a) juiz(a) titular para aquela Comarca.
“Com o objetivo de minimizar as demandas reprimidas na Comarca de Una, nossa Subseção não mediu esforços para que o Tribunal de Justiça da Bahia, fizesse esta nomeação. Uma Comarca sem um juiz (a) titular provoca um acúmulo de processos e depõe contra a cidadania e o direito fundamental à justiça! Representamos a Casa das Liberdades e precisamos de celeridade e eficiência do judiciário”. Destacou o Presidente da OAB Subseção de Ilhéus, Dr. Jacson Cupertino.
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Marcos Gomes, já está no Conjunto Penal de Itabuna para cumprir 13 anos de prisão por torturar e matar vaqueiro
14/abr/2023 . 10:04
Markson Monteiro de Oliveira, vulgo Marcos Gomes, já está no Conjunto Penal de Itabuna. O presidiário chegou ao município sul-baiano na tarde desta quinta-feira (13). Ele foi recambiado de Aracaju, ontem (12), para cumprir pena de 13 anos pel
o assassinato e ocultação de cadáver do vaqueiro Alexsandro Honorato. O crime ocorreu em um haras da família de Marcos Gomes, filho do ex-prefeito de Itabuna por cinco vezes, Fernando Gomes. Segundo investigação da Polícia Civil, Marcos Gomes torturou, matou e ocultou o corpo de Alexsandro em dezembro de 2006, quando ocorria uma festa na Fazenda Redenção, em Floresta Azul, a cerca de 50 quilômetros de Itabuna. No crime, ele teve o auxílio do servidor público Ilmar Marinho, da Prefeitura de Itabuna, que também foi condenado.
Após ter sido preso e ter a prisão relaxada pela justiça, Marcos Gomes foi novamente capturado em outubro do ano passado, em São Cristóvão, na Região Metropolitana de Aracaju, três meses depois da morte do pai dele, Fernando Gomes.
Ainda na transferência de Aracaju para Itabuna, ontem, houve um acidente sem maior gravidade com o veículo em que o presidiário estava, o que atrasou a chegada dele ao Conjunto Penal de Itabuna, antes prevista para ontem (12). Nem Marcos nem a equipe responsável pela transferência sofreram ferimentos.
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Após mais de 120 dias aguardando regulação do estado; Justiça determina transferência imediata do Bebê Arthur em Jequié
14/abr/2023 . 5:35
A 1ª Vara da Infância e Juventude e Execuções de medidas socioeducativas de Jequié determinou no final da tarde desta quinta-feira (13) a imediata transferência do bebê Arthur Santos de Jesus de 03 meses; que está internado no Hospital São Judas Tadeu (Santa Casa) de Jequié a mais de 120 dias aguardando por regulação do estado da Bahia.
A Ficha de Evolução Médica em relação ao pequeno aponta que foi observada hérnia inguinal bilateral, crise convulsiva, com suspeita de síndrome neurogenética a esclarecer necessitando da aludida transferência para dar seguimento ao tratamento.
O deferimento foi da Juíza de Direito Exmā. Dra Ivana Pinto Luz, que entendeu diante do caso e dos documentos apresentados que há prova inequívoca de que o recém-nascido necessita, com urgência ser transferido, por transporte em Unidade Avançada, para estabelecimento hospitalar que disponha de Unidade de Terapia Intensiva e os serviços de cirurgia pediátrica e neuropediatrica.
Estando configurado o requisito da verossimilhança das alegações a autoridade deferiu que o bebê seja imediatamente transferido para qualquer hospital público ou privado sob responsabilidade de eventuais custos totais do estado da Bahia sob pena de bloqueio pelo sistema de envio de ordens judiciais de constrição de valores por via eletrônica, o qual se dá mediante a indicação de conta única para penhora em dinheiro (SISBAJUD), em caso de hipótese de descumprimento injustificado desta decisão, do respectivo valor necessário à realização dos serviços.
O caso de Arthur que é natural de Aiquara no sul da Bahia foi relatado pela imprensa desde 27 de março de 2023, porém a secretaria de saúde do estado da Bahia (Sesab) não tomou nenhuma providência e apesar de enviado solicitações de resposta ao caso por diversos jornais não respondeu às solicitações. Na manhã desta sexta-feira(14) o pequeno continuava aguardando transferência ainda na Santa Casa de Jequié devendo ser removido da unidade a qualquer momento.
Fonte:Mateus Oliver Repórter
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Justiça condena delegado da Bahia a 29 anos de prisão por participar de organização criminosa
11/abr/2023 . 6:48
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), nesta segunda-feira (10), sentenciou um delegado da Polícia Civil da Bahia, principal investigado pela “Operação Casmurro”, deflagrada pela Corregedoria-Geral da Secretaria da Segurança Pública (SSP) e pelo Ministério Público da Bahia (MP), em 2021, a 29 anos de prisão, após ser acusado de integrar uma organização criminosa, responsável pelos crimes de tráfico de drogas, obstrução da Justiça, associação ao tráfico, concussão e peculato.
O Juízo de Direito da Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude da Comarca de Seabra, ainda determinou penas de 11 e 14 anos para outros três investigadores da 13ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin) de Seabra, comparsas do delegado, após as investigações apontarem as suas participações.
Com a decisão judicial, os servidores, exceto um dos investigadores da PC que foi penalizado com 11 anos de prisão, deverão cumprir, inicialmente, a pena em regime fechado.
A “Operação Casmurro” foi realizada pelo MP em conjunto com a Força Tarefa de combate a crimes praticados por policiais civis e militares, da Corregedoria da Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP). Após a deflagração de três fases, a investigação revelou que a Polícia Civil de Seabra havia descoberto, em junho de 2020, uma extensa plantação de maconha na zona rural de Seabra. Porém, ao invés de incinerar completamente a droga e erradicar a plantação, os policiais receberam propina de R$ 220 mil para permitir a colheita do restante da droga pelos traficantes e ainda ajudaram a transportá-la dentro das viaturas da polícia, para armazenamento em propriedade rural do empresário, até que fossem finalmente enviadas para a cidade de Salvador.
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TJ-BA lança concurso com remuneração acima de R$ 6 mil para nível superior e R$3 mil para nível médio
10/abr/2023 . 11:28
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) lançou nesta segunda-feira, 10, o edital do concurso público para os níveis médio e superior, com remuneração entre R$ 3.700 a R$ 6.100.
As inscrições variam de R$ 80,00 a R$ 120,00, com vagas são para os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário.
Confira as informações para os candidatos de ensino superior completo:
- Valor da inscrição: R$ 120,00 (cento e vinte reais)
- Vencimento Básico: R$6.111,82 (seis mil, cento e onze reais e oitenta e dois centavos) para todas as ÁREAS/ESPECIALIDADES do cargo de Analista Judiciário.
Confira as informações para os candidatos de ensino médio completo:
- Valor da inscrição: R$ 80,00 (oitenta reais)
- Vencimento básico: R$ 3.725,10 (três mil, setecentos e vinte e cinco reais e dez centavos) para o cargo de Técnico Judiciário –Escrevente de Cartório
As inscrições devem ser feitas por meio de boleto bancário gerado no site da Fundação Carlos Chagas, de acordo com as instruções constantes no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, a partir das 10h da manhã desta terça-feira, 11, até a data limite para pagamento das inscrições, 10/05/2023. Para mais informações acesse o link do edital (Aqui).
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Divórcios e inventários crescem 163% na Bahia com liberação gradual de atos com menores em cartórios
7/abr/2023 . 12:02
A Bahia registrou um aumento de 163% na realização de divórcios e inventários em Cartórios de Notas, nos últimos dois anos, quando comparados à média do período anterior à liberação do serviço, antes feito apenas através da Justiça.
Segundo o Colégio Notarial do Brasil – Seção Bahia (CNB/BA), o avanço fez com que a economia aos cofres públicos, por causa da não necessidade de movimentação da máquina do Poder Judiciário, atingisse nos últimos dois anos a cifra de R$ 31 milhões. O valor médio de um processo tem um custo de R$ 2.369,73, segundo a Pesquisa CNPjus.
Se forem computados todo o período desde o início da realização destes atos em Cartórios da Bahia, em 2007, a economia chega à R$ 115,3 milhões.
Antes vedados pela legislação, a realização de inventários mesmo quando há testamento, agora é realizada em 27 unidades da Federação, enquanto outros 19 Estados já permitem divórcios mesmo quando há menores de 18 anos envolvidos (desde que questões relativas a guarda, alimentos e direitos tenham sido previamente resolvidas).
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DP-BA peticiona mais de mil ações em favor dos atingidos pelas chuvas em Ipiaú e Jequié
5/abr/2023 . 13:28
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Em mutirão realizado na Escola Superior da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) para mensurar os danos causados às pessoas afetadas pelas enchentes em Ipiaú e Jequié entre dezembro de 2022 e janeiro de 2023, defensores peticionaram 1.042 ações em favor dos atingidos.
As audiências com moradores ocorreram nos dias 31 de janeiro, e de 1º a 3 de fevereiro. A ação foi coordenada pela defensora Cristina Ulm.
Com as petições redigidas, o próximo passo agora é entrar com o pedido de cumprimento de reparação dos danos na ação civil pública já proposta pelo estado da Bahia contra a Companhia Elétrica do São Francisco (Chesf).
No dia 25 de dezembro, domingo de Natal, Jequié ficou debaixo d’água após o rio Jequiezinho transbordar. O governador Jerônimo Rodrigues (PT) atribuiu o alagamento ao aumento da vazão da Barragem de Pedra, na Bacia do Rio de Contas, e acionou a Justiça.
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Saída temporária da Páscoa beneficia 101 detentos do Conjunto Penal de Jequié; 20 são de Ipiaú
5/abr/2023 . 7:50
Na manhã desta terça-feira, 4, a Justiça concedeu benefício de saída temporária a 101 detentos do regime semi-aberto do Conjunto Penal de Jequié. A informação foi divulgada pelo comandante da 55ª CIPM, Tenente Coronel Jocevã Oliveira.
A unidade prisional de Jequié é ocupada por apenados de municípios do sudoeste e sul da Bahia, a exemplo de Ipiaú, Ibirataia, Jitaúna, Itagibá e outros.
De acordo com a Justiça, o objetivo da saída temporária é fazer com que os internos passem o feriado de Páscoa com seus familiares e também reintegrá-los à sociedade.
Essa é ainda uma forma do sistema prisional avaliar a conduta disciplinar dos reeducandos. Os internos que saíram nesta terça-feira devem retornar na segunda-feira (10), às 16h30.
Deste número; 20 detentos em liberdade provisória são da cidade de Ipiaú; 02 de Itagibá e 01 de Ibirataia; segundo a polícia criminosos de alta periculosidade envolvidos em homicídios, tentativas, tráfico de drogas e assaltos com emprego de violência.
Blog Mateus Oliver Repórter
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Alexandre de Moraes determina busca e apreensão dos e-mails trocados por todos os diretores da Americanas
4/abr/2023 . 10:19
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou a busca e apreensão dos emails trocados por todos os diretores, membros do Conselho de Administração e do Comitê de Auditoria Interna do Grupo Americanas. A empresa ainda pode pedir reconsideração.
Moraes decidiu proteger somente os emails trocados entre diretores, administradores e auditores com advogados internos e externos da empresa. Nesse caso, as mensagens estão protegidas pelo direito constitucional à inviolabilidade das comunicações entre cliente e advogado.
As mensagens que envolvam advogados dizem respeito somente a interlocutores, e o dito ali só poderia “tornar-se público por decisão daqueles próprios”, destacou Moraes. O ministro frisou que sua decisão abrange somente as comunicações entre advogados e outros funcionários e gestores das Americanas, mas não todas as demais comunicações abrangidas pela decisão da Justiça de São Paulo.
Na decisão, Moraes argumenta que “a inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações no exercício da profissão encontra limites do respeito à legislação, não podendo ser utilizada como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas”.
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Justiça condena empresas por ligações insistentes para cobrança
4/abr/2023 . 6:28
A Justiça paulista, através da 16ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve a condenação de uma empresa de cobrança e de um supermercado. Ambos terão que pagar por ligações insistentes para cobrança de dívida que não pertencia ao autor da ação. O colegiado fixou o valor da indenização por danos morais em R$ 10 mil pelos contatos telefônicos improcedentes.
Consta no processo que o autor é titular de uma linha telefônica há cerca de três anos e começou a receber, incessantemente, ligações de cobrança em nome de terceiro que teria dívida com as requeridas. Mesmo após explicar que o telefone não era de titularidade do devedor e solicitar, as ligações continuaram.
Ligação de cobrança excessiva – Trata-se de uma prática ilegal, com o intuito de persuadir uma pessoa a adimplir a sua dívida. Tal prática é vedada inclusive por Lei, conforme o Código de Defesa do Consumidor que garante no seu artigo 42, o “consumidor não será exposto ao ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”. (BNews)
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Justiça suspende eleição para presidente da Câmara de Ilhéus
31/mar/2023 . 12:08
O juiz Alex Venícius Campos Miranda, da 1ª Vara de Fazenda Pública de Ilhéus, sul da Bahia, suspendeu nesta quinta-feira, 30, a eleição para Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.
A eleição do legislativo municipal foi realizada no dia 21 de dezembro de 2022. No pleito, o vereador Abraão (PDT) foi eleito o novo presidente para o biênio 2023-2024. Ele recebeu 11 dos 12 votos.
O magistrado considerou que vícios foram identificados no processo eletivo, que não seguiu as exigências traçadas no Regimento Interno do Poder Legislativo Ilheense.
“CONCEDO A LIMINAR, e determino a SUSPENSÃO DOS ATOS QUE LEVARAM À ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O BIÊNIO 2023/2024, devendo, até o julgamento do mérito deste Mandado de Segurança”.
A decisão é liminar. Até o julgamento do mérito, o juiz Alex Miranda determinou que o vereador mais velho assuma a presidência da Casa. A mesa será dirigida pela vereadora Ivete Maria de Souza, do União Brasil.
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AL-BA aprova projetos que aumentam salários e verbas do Ministério Público da Bahia
29/mar/2023 . 11:11
A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, nesta terça-feira (28), três projetos de autoria do Ministério Público da Bahia (MP-BA) voltados para os trabalhadores e a dinâmica de atuação do órgão nos municípios do estado. Todos foram apoiados por acordo dos líderes do governo, Rosemberg Pinto (PT), e da oposição, Alan Sanches (União).
Parados desde o ano passado, os projetos do MP deveriam ter sido votados na semana passada, mas não houve acordo.
Questionado acerca do aumento das despesas com as aprovações, o presidente da assembleia, deputado Adolfo Menezes (PSD), afirmou que “não tem projeto que não tem despesa”. Ele ressaltou, entretanto, a necessidade da votação: “dezenas de cidades na Bahia não têm promotores titulares e, às vezes, os promotores que estavam substituindo essas comarcas não estavam recebendo nada”. “É um projeto justo”, argumentou.
Confira os projetos votados nesta segunda-feira (29)
PROJETO DE LEI N° 24.451/2022
De relatoria do deputado Vitor Bonfim (PV), o projeto aprovado altera a verba indenizatória destinada aos membros do MP designados para atuar em mais de uma promotoria ou procuradoria, de forma cumulativa. Atualmente o acréscimo é de 10% sobre os subsídios e passa para um terço.
PROJETO DE LEI N° 24.642/2022
O projeto alterou o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia. Relatado por Robinson Almeida (PT), ele tem como objetivo a movimentação vertical dos servidores do parquet, aumentando os quantitativos em cada classe da carreira. Ele foi recebido com aplausos pelas galerias.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 150/2023
O Projeto de Lei Complementar alterou a estrutura administrativa do MP, regulando, entre outros fatores, a condição de vacância do cargo de procurador-geral e estabelecendo as funções do corregedor administrativo.
RODOVIA
Nesta terça, ainda foi apreciado o PL 24.516, apresentado por Ivana Bastos (PSD), que denomina de Doutor Dorivaldo Dantas o trecho da BA-263 que interliga Urandi até Licínio de Almeida. Dorivaldo Dantas se formou em medicina com um certo atraso por ter sido convocado para servir na Segunda Guerra Mundial, fazendo patrulhamento da costa brasileira. Entusiasta e participante do esforço de construção da Estrada de Ferro Norte-Sul. Fato que o levou a se radicar em Urandi, onde se dedicou à sua profissão.
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Justiça determina e PM cumpre reintegração de posse em fazendas ocupadas pelo MST em Maracás
29/mar/2023 . 11:07
Após à Justiça determinar a reintegração de posse de fazendas no município de Maracás, no Vale do Jiquiriçá, a Polícia Militar cumpriu a decisão judicial e retirou os integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) do local.
A ação ocorreu nesta terça-feira (28/03), por volta das 09h, quando diversas guarnições da 93ª Companhia Independente da Polícia Militar de Maracás e da Companhia de Policiamento Especializado – Cipe Central de Jequié chegaram ao acampamento a bordo de várias viaturas, acompanhando oficiais de Justiça, que iniciaram o diálogo com os ocupantes das fazenda Reunidas e Alvorada, uma delas pertencente a Companhia de Ferro Ligas da Bahia – FERBASA, localizada às margens da Rodovia BA-250.
De acordo com informações da Polícia Militar, o processo de desocupação foi concluído no início da tarde e foi garantida a total segurança dos envolvidos na ocupação de terras. As áreas teriam sido invadidas pelos assentados ainda em novembro de 2022, permanecendo até esta terça.
No local, o diálogo foi feito com o líder do MST, Abraão Brito, que apesar da demonstrar insatisfação com a chegada da polícia, não criou dificuldades e assistiu o despejo.
Na margem da mesma Rodovia, nos trechos que compreendem os municípios de Itiruçu e Jaguaquara outras duas fazendas estão ocupadas pelo MST e as informações obtidas pelo Blog do Marcos Frahm são de que a reintegração nesses locais é questão de tempo.
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Dono da Itaipava, Grupo Petrópolis pede recuperação judicial e declara R$ 4,4 bilhões em dívidas
29/mar/2023 . 7:53
O Grupo Petrópolis entrou com pedido de recuperação judicial a caráter de urgência na última segunda-feira (27). Os documentos entregues pela companhia demonstram uma dívida de R$ 4,4 bilhões. A empresa é dona de marcas de cerveja conhecidas no mercado, como Itaipava, Petra e Crystal.
O grupo apresentou o pedido à 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro e incluiu mais de 30 empresas do Petrópolis, incluindo os braços do grupo que atuam na geração e comercialização de energia e no setor agropecuário.
Segundo os advogados, a empresa passa por uma crise de liquidez há 18 meses, vendo o volume de vendas cair desde 2021.
“Nesse período, houve drástica redução em sua receita, fruto da queda no volume das vendas: dos 31,2 milhões de hectolitros de bebida vendidos no ano de 2020, nos anos de 2021 e 2022 o volume caiu para 26,4 e 24,1 milhões de hectolitros, respectivamente”, informou a petição.
Além da recuperação judicial, o documento também aponta para um “pedido de tutela cautelar incidental cuja imediata concessão é indispensável para evitar o iminente estrangulamento do fluxo de caixa do Grupo Petrópolis, um dos maiores grupos empresariais do País”.
O pedido de tutela foi concedido, nesta terça, pela juíza Elisabete Franco Longobardi e determinou a liberação dos recursos da companhia por Banco Santander, Fundo Siena, Daycoval, BMG e Sofisa. A juíza também nomeou como administradores judiciais o escritório de advocacia Zveiter e a empresa Preserva-Ação, do advogado Bruno Rezende.
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STJ envia ao STF inquérito sobre compra de respiradores
29/mar/2023 . 6:42
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o inquérito sigiloso instaurado para investigar possíveis crimes na contratação direta, pelo Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio Nordeste), de uma empresa supostamente sem qualificação técnica para fornecer 300 ventiladores hospitalares que auxiliariam no combate à pandemia da Covid-19, no valor de R$ 49,5 milhões.
De acordo com o jornal O Globo, as apurações encaminhadas pelo ministro Og Fernandes ao STF começaram em 2021 e tinham como foco governadores que integravam o Consórcio, entre eles o hoje ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, que à época comandava o estado da Bahia. Por isso, o inquérito tramitava no STJ, instância competente pelo foro de governadores.
No âmbito do STJ foram deferidas medidas cautelares para aprofundamento das investigações que estavam em curso, como quebra de sigilo bancário e telefônico/telemático, além de diligências de busca e apreensão.
Agora, ainda segundo a publicação, o relator observou que estão pendentes a análise do material apreendido e o relatório policial sobre as provas reunidas na Operação Ragnarok. A Polícia Federal solicitou mais prazo para elaboração do relatório conclusivo.
Como não há mais competência do STJ para o inquérito, por não haver, atualmente, nenhum investigado que tenha foro no tribunal, Og Fernandes concluiu que o inquérito deve ser enviado ao STF para que a Corte avalie a existência, entre as pessoas investigadas, de autoridade com foro por prerrogativa de função.
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