:: ‘Justiça’
Suspeitos de invadir terrar e expulsar comunidade tradicional são presos na Bahia
24/mar/2023 . 7:55
Três pessoas foram presas preventivamente nos municípios de Santa Maria da Vitória, Santana, Barreiras e Várzea da Roça, no oeste da Bahia, na quinta-feira (23). Além das prisões, quatro mandados de busca e apreensão foram cumpridos.
As ações fazem parte da ‘Operação Destocado’, realizada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) para investigar um grupo formado por fazendeiros e policiais, que seria responsável por invadir terras e expulsar uma comunidade tradicional que fica na região do Mutum, no oeste e norte do estado.
O MP-BA apurou que os suspeitos agem causando terror na comunidade tradicional conhecida como “Fecho de Pasto do Destocado”. Por meio de ameaças, constrangimento e emprego de violência eles expulsam os moradores. A pedido do órgão, um policial civil investigado foi afastado pela Vara Criminal do município de Santa Maria da Vitória.
Um dos atos de violência praticado aconteceu no dia 14 de julho de 2022, quando o grupo, fortemente armado, invadiu e ateou fogo em casas da comunidade, uma delas era ocupada por seis pessoas, entre idosos e crianças.
A operação aconteceu com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), do Centro de Operações Especiais (COE), da Corregedoria da Polícia Civil (Correpol), da Superintendência de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública (SSP) e da Delepat da Polícia Federal.
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Sete pessoas são resgatadas de condições análogas à escravidão em Barra Grande, litoral sul da Bahia
23/mar/2023 . 11:37
Sete pessoas encontradas em condições análogas à escravidão foram resgatadas em um condomínio no município baiano de Barra Grande, nesta terça-feira (21). Além de ser submetido à jornada exaustiva de trabalho, o grupo comia e dormia na construção em que trabalhava no residencial. No local onde os trabalhadores dormiam, os cômodos não possuíam portas ou janelas. Eles não tinham acesso a cozinha, banheiro e água potável, por conta disso precisavam tomar banho no exterior da construção, ao ar livre.
Depois de serem resgatados, os trabalhadores ficaram hospedados em uma pousada que foi paga pela empresa responsável pela construção. Entre eles, um jovem de 16 anos, que precisará ser encaminhado à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social.
A obra foi embargada por auditores fiscais do trabalho, que também identificaram irregularidades no espaço. Diante das acusações, as empresas ligadas à obra admitiram que o espaço possuía os problemas constatados e pagaram o total de R$150 mil referente às verbas rescisórias.
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Adulteração de placas e chassis de reboques pode se tornar crime
15/mar/2023 . 13:56
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto que tipifica como crime a adulteração de placas e chassis de reboques e semirreboques. Hoje, o Código Penal tem apenas o artigo para a alteração de identificação dos veículos equipados com o motor. O relator, Carlos Portinho, do PL do Rio de Janeiro, explicou que o texto aprovado aumenta a abrangência para a caracterização da fraude.
A redação proposta deixa claro que as condutas de adulteração: i) não se restringem ao chassi, ao contrário, podem recair sobre o monobloco, o motor ou a placa de identificação de veículo automotor; ii) também se aplicam a reboque, semirreboque ou suas combinações.
A proposta ainda prevê punições para o funcionário público que contribuir para o licenciamento ou registro do veículo, reboque ou semirreboque remarcado ou adulterado; para os receptadores e para quem manuseie aparelho, instrumento ou objeto especialmente destinado à falsificação ou adulteração. O projeto seguiu para votação no Plenário e, se aprovado, vai para a sanção presidencial. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.
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Presidente do STJ ordena citação de Robinho em processo sobre prisão
15/mar/2023 . 13:19
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a citação imediata do ex-jogador de futebol Robinho, para que ele tome conhecimento do processo em que a Itália busca sua prisão no Brasil.
A citação é o ato jurídico em que um interessado é convocado a participar do processo. O brasileiro foi condenado em três instâncias da Justiça italiana por seu envolvimento em um estupro coletivo, dentro de uma boate de Milão, ocorrido em 2013.
Em fevereiro, a presidente do STJ conheceu um pedido do Estado italiano e deu andamento ao processo. Ela encaminhou o caso para manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), órgão de acusação, e agora cita Robinho.
Trata-se da segunda tentativa de citação de Robinho, depois de ele não ter sido encontrado em um primeiro endereço. Após a defesa informar onde o ex-jogador deve ser encontrado, a ministra Assis Moura ordenou novo cumprimento da medida.
A PGR já se manifestou favorável ao andamento do processo de reconhecimento de sentença no Brasil. No parecer, assinado pelo subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, o órgão disse serem “inexistentes quaisquer restrições à transferência da execução da pena imposta aos brasileiros natos no estrangeiro”.
A Itália havia solicitado a extradição de Robinho. A Constituição brasileira, contudo, não prevê a possibilidade de extradição de cidadãos natos. Por esse motivo, o país europeu decidiu requerer a transferência da sentença do ex-jogador.
Após a citação de Robinho, sua defesa poderá apresentar contestação ao pedido da Itália. Caso isso ocorra, o caso deverá ser distribuído, por sorteio, a um relator no STJ, a quem caberá dar andamento ao processo.
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Justiça suspende pagamento a 1,3 mil credores das Lojas Americanas
10/mar/2023 . 6:14
Cerca de 1,3 mil trabalhadores e pequenos e médios fornecedores das Lojas Americanas não poderão receber R$ 192,4 milhões de pagamento de dívidas. A desembargadora Leila Santos Lopes, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), suspendeu a proposta da varejista, em recuperação judicial desde janeiro, para pagar antecipadamente os compromissos com esses credores.
A magistrada acatou recurso do Banco Safra. A instituição alega que as Lojas Americanas só podem pagar dívidas após a aprovação de um plano de recuperação judicial, o que está previsto para ocorrer apenas no fim de março. Na semana passada, o banco Bradesco também tinha pedido a suspensão do pagamento, mas teve o pedido negado pela Justiça.
Na decisão, a desembargadora escreveu que somente a Assembleia Geral de Credores das Americanas pode decidir a ordem de pagamento das dívidas.
As Lojas Americanas recorreram da decisão. A empresa considerou “totalmente descabidos e até mesmos distorcidos” os argumentos trazidos pelo Banco Safra. O grupo afirma que a instituição financeira não indicou quanto teria tomado de prejuízo. Segundo a varejista, o pagamento antecipado aos credores trabalhistas e aos pequenos fornecedores manteria toda uma cadeia produtiva em funcionamento.
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STJ desobriga audiência para mulher reafirmar acusações de violência
9/mar/2023 . 11:23
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (8), que a mulher vítima de violência doméstica não precisa reiterar as acusações contra o agressor em uma audiência judicial. O caso foi julgado em função das comemorações do Dia Internacional de Mulher.
Os ministros analisaram a legalidade da audiência prevista no Artigo 16 da Lei Maria da Penha. A norma prevê a realização de uma audiência antes do recebimento da denúncia.
A dúvida estava na aplicação do dispositivo para reiteração das acusações perante o juiz ou somente no caso de pedido de retratação.
Ao julgar o caso, a Terceira Seção do STJ definiu que a audiência só deve ser realizada se a vítima manifestar o desejo de retirar as acusações. Além disso, os ministros definiram uma tese que deverá ser aplicada a todos os casos semelhantes que estão em tramitação na Justiça do país.
Durante a sessão, a farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que deu nome à lei, foi homenageada pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, presidente do colegiado. Ela participou dos trabalhos por videoconferência.
Na avaliação do ministro, a lei é a principal norma para punir a violência doméstica. “Essa violência não pode ser um problema só das mulheres. É um problema do poder público e da sociedade”, afirmou.
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MP pede que vereador de Caxias do Sul pague indenização de R$ 300 mil por ofensas a baianos
7/mar/2023 . 7:51
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O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) ajuizou nesta segunda-feira (6) uma ação civil pública em que pede que o vereador Sandro Fantinel (sem partido), de Caxias do Sul, na Serra do RS, pague uma indenização de R$ 300 mil pelas falas em referência aos baianos encontrados em situação de escravidão em Bento Gonçalves, na Serra. Mais de 200 trabalhadores foram resgatados.
Na última terça-feira (28), Fantinel usou a tribuna da Câmara de Vereadores para pedir que os produtores da região “não contratem mais aquela gente lá de cima”, se referindo a trabalhadores vindos da Bahia. Além disso, disse que “a única cultura que os baianos têm é viver na praia tocando tambor”.
O vereador se referia aos homens encontrados em situação semelhante à escravidão em um alojamento de Bento Gonçalves. A maioria deles, contratados para a colheita da uva, veio do estado nordestino. “Na ocasião, Fantinel ofendeu a dignidade e o decoro dos brasileiros originários da região Nordeste do Brasil e, com mais contundência, do Estado da Bahia”, explica a promotora de Justiça Adriana Karina Diesel Chesani, autora da ação.
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Polícia de Sergipe prende criminoso de Itajuípe foragido da justiça por homicídio cometido em Itabuna
2/mar/2023 . 7:10
Na manhã desta quarta-feira (01), a polícia de Sergipe prendeu um foragido da Justiça da Bahia. O suspeito foi identificado como Antônio Silva dos Santos, vulgo “Galego” de 50 anos, natural de Itajuípe- Ba.
A equipe da 4ª Delegacia Metropolitana de Aracaju, chegou ao suspeito após o compartilhamento de informações através da Delegacia de homicídio de Itabuna- Ba.
Onde após recebimento do mandado de prisão da Vara do Júri de Itabuna, foi realizado diligências, e a guarnição Itabunense constatou que o acusado não residia mais no endereço informado à justiça, que seria no bairro Califórnia no referido município.
Tendo então, se mudado para o estado de Sergipe. “Galego”, é autor do homicídio de Adeilsino Bispo Nascimento, ocorrido no dia 30/10/2005, na fazenda Boa Hora na cidade de Itapé e agora, responderá pelo crime em regime fechado.
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Conheça as leis que garantem os direitos da gestante no país
21/fev/2023 . 11:22
As leis brasileiras garantem uma série de direitos para
gestantes. De maneira geral, considera-se que a proteção às pessoas grávidas faz parte dos deveres do Estado para garantir condições adequadas para a reprodução da vida. Na vida cotidiana, gestantes têm direito a atendimento prioritário em repartições públicas, concessionárias de serviços públicos e bancos. É comum que os estabelecimentos comerciais em geral concedam preferência de atendimento para grávidas.
Além disso, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo são consideradas de mobilidade reduzida, e têm direito a acessibilidade. No transporte coletivo, têm assento reservado, que deve estar claramente identificado.
No âmbito trabalhista, o ordenamento jurídico garante a estabilidade para gestantes. É proibido recusar emprego ou promoção por conta da gravidez, bem como dispensar a trabalhadora por esse motivo.
A lei também proíbe que o contratante exija qualquer tipo de exame para atestar a possibilidade de gravidez ou de esterilidade para admissão ou permanência no emprego.
A estabilidade que consta na lei começa a valer no momento da confirmação da gravidez, e não da comunicação do fato ao empregador, mesmo que isso aconteça na vigência de aviso prévio.
Outro direito importante para gestantes e puérperas é a licença-maternidade. A constituição garante um período de afastamento do trabalho de 120 dias, sem prejuízo do salário. No caso de adesão do programa Empresa Cidadã, a licença é de 180 dias.
Gestantes têm direitos garantidos também no acesso a serviços de saúde. A lei brasileira garante acesso à nutrição adequada, atenção humanizada a gravidez, parto e puerpério, além de atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).
No decorrer do terceiro e último trimestre de gravidez, a gestante deve ser vinculada ao serviço de saúde em que o parto será realizado. O poder público também tem o dever de proporcionar assistência psicológica a gestantes e mães nos períodos pré e pós-natal.
Os deveres de hospitais, maternidades, casas de parto e demais estabelecimentos de saúde que recebem gestantes são:
- – manter registro de todas as atividades desenvolvidas pelo prazo de 18 anos;
- – identificar o recém-nascido por meio do carimbo do pezinho (impressão plantar) e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outros métodos;
- – realizar o teste do pezinho no recém-nascido, para diagnóstico de eventuais anormalidades metabólicas;
- – fornecer declaração de nascimento, com registro de intercorrências do parto e do desenvolvimento do bebê;
- – permitir a presença de acompanhante da escolha da parturiente no trabalho de parto, parto em si e pós-parto;
- – manter alojamento conjunto para proporcionar a convivência entre mãe e bebê;
- – acompanhar e orientar a amamentação.
O SUS também deve agir para promover a atenção à saúde bucal das gestantes, uma vez que a gravidez traz alterações sistêmicas no organismo que podem gerar problemas dentários.
Restrição de liberdade
Caso a gestante tenha sua prisão preventiva decretada, ela deverá ser convertida em prisão domiciliar, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça ou, ainda, contra filho ou dependente.
Em caso de condenação, será admitido o recolhimento domiciliar da presa gestante em regime aberto.
Penitenciárias devem possuir seção para gestantes e parturientes, assim como creche para abrigar crianças de 6 meses a sete anos incompletos.
Gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência têm requisitos diferentes para a progressão de pena. O direito será concedido após cumprimento de um oitavo da pena no regime anterior, desde que o crime não tenha sido violento ou contra dependente. A detenta também deve ser ré primária, ter bom comportamento na prisão e não ter integrado facção criminosa.
A lei também garante a qualquer mulher o direito à interrupção da gravidez em caso de risco à vida da gestante, em gestação resultante de estupro e em caso de anencefalia do feto.
A mulher também tem direito de entregar o bebê para a adoção, antes ou logo após o nascimento. Para isso, ela deverá ser encaminhada, sem qualquer constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. Nesse caso, a parturiente tem direito ao acesso a assistência psicológica.
Os direitos acima são garantidos por diversas leis e decisões judiciais. São elas:
- – Constituição Federal
- – Lei de Execução Penal – nº 7.210/1984
- – Estatuto da Criança e do Adolescente – nº 8.069/1990
- – Lei nº10.048/2000
- – Lei nº 11.770/2008
- – Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015
- – Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-lei nº 5.452/1943
- – Código de Processo Penal – Decreto-lei nº 3.689/1941
- – Código Penal – Decreto-lei nº 2.848/1940
- – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54
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Inadimplente pode perder CNH, passaporte e ser barrado em concurso público, decide STF
16/fev/2023 . 12:03
O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal), por maioria, autorizou o cumprimento de medidas como a apreensão do passaporte ou da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) como forma de obrigar devedores a quitarem pendências. As penalidades incluem a proibição de participar de concursos públicos e licitações.
Há uma condição para que as sanções sejam impostas. Conforme a decisão dos ministros, a apreensão só pode acontecer caso “não avance sobre direitos fundamentais” e deve observar “os princípios da proporcionalidade e razoabilidade”. Dívidas alimentares também estão livres da apreensão de CNH e passaporte, bem como motoristas profissionais.
- Qualquer dívida, independentemente de sua origem, pode ser cobrada judicialmente
- Antes de chegar a este ponto, a instituição que não recebeu o pagamento deve tentar contato com o cliente, via e-mail, telefone e carta, por exemplo
- No fim das tentativas, o inadimplente recebe uma notificação oficial para comparecer ao tribunal
- Quem utiliza a CNH para trabalho não será afetado com a apreensão do documento
- O dispositivo autoriza o juiz a aplicar “todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias” para forçar o cumprimento de decisões judiciais
- Se houver abusos durante os processos, eles devem ser contestados caso a caso às instâncias superiores
Instâncias inferiores do Judiciário já vinham aplicando a apreensão da CNH e do passaporte de maus devedores. O Supremo apenas referendou essas decisões. Um exemplo disso é a recente decisão é o da 20ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), que decidiu bloquear a CNH e o passaporte de devedor que, segundo o tribunal, ostentava elevado padrão de vida. No caso, o credor entrou com uma ação executiva, e mesmo após inúmeras tentativas para recebimento do valor, nada foi quitado.
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STJ instaura série de novos inquéritos ligados ao esquema da Faroeste na Justiça baiana
14/fev/2023 . 11:48
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) instaurou uma série de novos inquéritos baseados em desdobramentos da Operação Faroeste sobre o esquema de venda de sentenças no Judiciário baiano.
Embora a ofensiva paralela deflagrada recentemente pelo Ministério Público Federal (MPF) esteja em sigilo, as investigações têm como alvos principais magistrados e suspeitos de pagar propina em troca de decisões judiciais favoráveis que não possuem ligação direta com o esquema desarticulado pela Faroeste.
O cerco simultâneo foi revelado pelo relator da operação no STJ, ministro Og Fernandes, ao defender o afastamento das desembargadoras Maria do Socorro Barreto Santiago, Ilona Márcia Reis, Ligia Maria Ramos Cunha, Maria da Graça Osório Pimentel Leal por mais um ano.
Em acórdão publicado ontem pelo STJ, o relator da Faroeste destaca que “novos inquéritos foram instaurados e remetidos à livre distribuição entre os membros desta Corte” e que eles podem dar origem a futuras ações penais.
Correio
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Justiça concede liberdade provisória a motorista acusado de matar professora em acidente
8/fev/2023 . 13:15
A Justiça concedeu, na noite de terça-feira (7), liberdade provisória ao fisioterapeuta Paulo Sérgio da Silva Júnior, de 36 anos, condutor de um dos carros envolvidos no acidente que resultou na morte da professora Verônica Oliveira e deixou outras quatro feridas, na noite de domingo (5), em Porto Seguro.
Paulo Sérgio havia sido preso em flagrante após o teste do bafômetro constatar que ele havia ingerido bebida alcóolica. O motorista foi um dos feridos e estava sob custódia policial no Hospital Luís Eduardo Magalhães.
A juíza da 2ª Vara Criminal da Comarca de Porto Seguro, Michelle Menezes Quadros Patrício, determinou fiança no valor de R$ 26.040, 00, além de outras medidas cautelares, como comparecimento mensal à Justiça e proibição de mudar de residência ou se ausentar de Porto Seguro por mais de oito dias sem a autorização judicial.
O Ministério Público havia pedido à Justiça a homologação da prisão em flagrante, bem como a concessão da liberdade provisória ao fisioterapeuta, além de fiança no valor de R$ 40 mil. A juíza atendeu as duas primeiras solicitações do MP, mas arbitrou um valor mais baixo de fiança.
O fisioterapeuta dirigia o Fiat Argo que bateu em um Renault Fluence, por volta das 22h30, na BR-367, perto da garagem da AR Turismo, na zona urbana de Porto Seguro. O acidente causou a morte da professora Verônica Pereira de Oliveira, de 46 anos, e ferimentos no marido dela, Hélio Gonçalves dos Santos, de 46, condutor do carro; e do filho do casal, de três anos. Os dois seguem internados no Hospital Luís Eduardo Magalhães.
Paulo Sérgio e um amigo dele, de 24 anos, que estava do banco do carona, também tiveram ferimentos e foram encaminhados para a mesma unidade de saúde. Segundo informações da polícia, os dois haviam saído de um “paredão” próximo ao local da colisão. Dentro do carro, havia garrafas de cerveja e de vodca.
Fonte:Radar News
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Brasil tem mais de 300 denúncias de pornografia infantil por dia na internet
8/fev/2023 . 11:33
Todos os dias, mais de 300 denúncias de abuso e exploração sexual na internet são registradas no Brasil.
Relatório divulgado pela ONG Safernet, que trabalha pela promoção e defesa dos Direitos Humanos na Internet no Brasil, revela que, em 2022, pelo segundo ano seguido, a pornografia infantil ultrapassou o patamar de 100 mil denúncias.
Foram 111.929 entre janeiro e dezembro do ano passado, o que equivale a uma média de 306 denúncias do tipo todos os dias.
Em 2021, ano imediatamente anterior, para comparação, a associação recebeu 101.833 denúncias de relacionadas ao armazenamento, divulgação e produção de imagens de abuso e exploração sexual infantil, um aumento, portanto, de praticamente 10% entre um ano e outro.
Os dados compilados também mostram um aumento de pessoas pedindo orientação sobre o que fazer ao ver imagens de pornografia infantil. Foram 102 atendimentos desse tipo em 2022, contra 59 em 2021, um crescimento de mais de 70%.
Ao todo, a Safernet recebe, em sua plataforma, denúncias relacionadas a 10 crimes que costumam ser cometidos por meio da internet
Além de pornografia infantil, podem ser denunciadas, por exemplo, práticas de xenofobia, violência contra a mulher, LGBTfobiaracismo e intolerância religiosa.
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João de Deus é condenado a mais 48 anos de prisão por crimes sexuais
7/fev/2023 . 9:48
O médium João Teixeira de Faria, conhecido como
João de Deus, foi condenado a mais 48 anos e seis meses de prisão por crimes sexuais cometidos contra cinco vítimas entre 2015 e 2016. Na decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, (TJ-GO), João de Deus também foi condenado a indenizar cada uma das vítimas em R$ 60 mil.
Seis processos contra o médium ainda aguardam julgamento no TJ-GO. Um está na fase de elaboração de sentença e os demais nas alegações finais. João de Deus segue em prisão domiciliar.
João Teixeira de Faria teve prisão preventiva decretada em dezembro de 2018 e preso dois dias depois. Uma semana antes, as denúncias contra ele, envolvendo os crimes de natureza sexual, foram veiculadas em um programa de televisão.
Após o material ter ido ao ar, outras vítimas procuraram a polícia e o Ministério Público para prestar queixas contra ele.
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MPF pede prisão e multa para Sikêra Jr. por crime de racismo
3/fev/2023 . 5:00
O Ministério Público Federal (MPF) pediu a prisão e pagamento de multa por crime de racismo cometido pelo apresentador José Siqueira, conhecido como Sikêra Júnior.
O órgão afirma que Sikêra Jr. extrapolou os limites da liberdade de expressão e violou o direito da mulher ao utilizar os termos como “vagabunda”, “preguiçosa” e “venta de jumenta” ao se referir à vítima durante um programa de TV exibido em 2018 o Cidade em Ação, da TV Arapuã, afiliada da RedeTV na Paraíba.
O caso ocorreu em junho de 2018 e a denúncia foi protocolada na última segunda-feira, 30. Na situação, ele também avistou que a vítima não tinha unhas pintadas e disse que a “mulher que não pinta a unha é sebosa”
O MPF declarou que o apresentador cometeu crime de racismo “pois praticou discriminação e preconceito racial de gênero por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza, cuja pena é de reclusão de dois a cinco anos e multa”. O crime de racismo, segundo a Constituição Federal, é inafiançável e imprescritível.
A ação será julgada na 16ª Vara Federal da Paraíba que, por enquanto, não tem um acordo encaminhado com o apresentador. Sikêra Júnior publicou nas redes sociais um print da informação do pedido de prisão, mas não comentou sobre a denúncia.
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Júri popular condena serralheiro por tentativa de feminicídio em Porto Seguro
2/fev/2023 . 11:21
Por decisão de júri popular, um serralheiro foi condenado a 8 anos e 7 meses de prisão por tentativa de feminicídio, em julgamento realizado terça-feira (31), em Porto Seguro. Conforme a denúncia, João Pedro Muniz da Silva, de 28 anos, tentou matar a facadas a mãe de seus três filhos. O crime aconteceu em março de 2021, em Porto Seguro.
Conforme o Ministério Público da Bahia, a vítima, de 31 anos, mantinha um relacionamento com o serralheiro havia 8 anos, com longo histórico de violência doméstica.
No dia do crime, a vítima chegou em casa e se deparou com João Pedro ingerindo bebida alcoólica e ouvindo música. Ela pediu que o condenado baixasse o volume do som, mas ele se negou a atender à solicitação e começou a agredir a vítima com socos no rosto e empurrões. Na sequência, desferiu golpes de faca no corpo da mulher.
João Pedro foi preso em flagrante e encaminhando ao Conjunto Penal de Eunápolis, onde aguardava o julgamento. Por decisão do juiz André Marcelo Strogenski, o condenado, que já estava preso preventivamente, cumprirá a pena inicialmente em regime fechado.
Radar
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Justiça manda suspender fornecimento de Internet do Detran-Ba após resistência em cumprir a ordem judicial
2/fev/2023 . 4:52
Um cidadão buscou na justiça o reconhecimento da nulidade do processo administrativo de multa que ensejou na cassação da sua permissão de dirigir, sendo a decisão favorável a seu pedido.
Com a decisão favorável o cidadão requereu que a comprovação da liberação do seu prontuário de condutor (PCON) para obtenção da CNH definitiva, e mesmo pedido foi renovado com intimação do Detran, inclusive sob pena de imposição de multa e constrições administrativas, entretanto, o Detran – BA permaneceu inerte.
A justiça entendeu que estava demonstrada a resistência em cumprir a ordem judicial e decidiu:
“A omissão do requerido denota o desrespeito à ordem judicial e acarreta prejuízos para o (a) Requerente.
O reiterado descumprimento de decisão judicial configura ato atentatório à dignidade da justiça, abrindo ao Juízo a possibilidade de tomar as medidas pertinentes à aplicação do caso.”
“Destarte, tendo em vista a comprovação da resistência da parte ré, em cumprir a determinação judicial veiculada na sentença, embora já devidamente cientificada por diversas vezes, bem como as medidas determinadas por este Juízo, sem contudo, atingir o efeito pretendido, DETERMINO, a suspensão do serviço de internet prestado por qualquer empresa de Telefonia, provisoriamente, e até nova determinação deste juízo, a ser efetivada na sede do DETRAN-BA, mediante ofício à Prodeb – Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia
Fonte:O Tabuleiro
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Cremerj entra na Justiça para impedir recontratação de médicos cubanos
1/fev/2023 . 9:52
O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj) ingressou com uma ação civil pública para impedir a recontratação de médicos formados no exterior, sem revalidação do diploma, para atuar no programa Mais Médicos. O objetivo é evitar, em caráter liminar, o retorno de profissionais sem o registro no CRM para participar de um novo processo de chamamento para atuarem no estado do Rio de Janeiro.
O Cremerj tomou a iniciativa após uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que autorizou o governo federal a recontratar médicos cubanos que integravam o programa. Para o Cremerj a decisão é arbitrária, desafia a lei, compromete a separação de Poderes e coloca em risco a saúde pública da população.
Na petição, o conselho explica que, sem o CRM, não pode aplicar sanções em caso de infração ao Código de Ética Médica nem fiscalizar o exercício da prática médica no estado. Ambas as situações expõem diretamente à população e podem acarretar prejuízos na qualidade da assistência dos pacientes.
No texto, a autarquia afirma que “é notório que a recontratação dos profissionais por apenas mais um ano não é medida hábil a sanar o déficit de profissionais nas regiões mais desfavorecidas do país”. Outro trecho do documento aponta que “a medida só mascara um problema existente, deixando a população desamparada quanto a eventuais falhas técnicas e de conduta praticada por esses profissionais, que, por não obterem registro à luz da legislação pátria, não são médicos”.
A revalidação do diploma de medicina no Brasil é feita por meio do Revalida, exame de responsabilidade do Ministério da Educação. Todos os profissionais, inclusive brasileiros, formados em medicina por faculdades estrangeiras devem passar pela revalidação do diploma. O Cremerj reconhece a importância desse processo e só emite CRM para médicos formados no exterior mediante toda a documentação necessária.
“Não podemos concordar com uma decisão arbitrária, que coloca em risco a saúde da população. Esperamos que o Judiciário entenda a nossa preocupação e estamos à disposição para oferecer todos os esclarecimentos”, disse o presidente do Cremerj, Clovis Munhoz.
Fonte:Agência Brasil
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MPF denuncia mais 225 pessoas por participação nos atos golpistas em Brasília
31/jan/2023 . 9:58
PREFERE OUVIR O CONTEÚDO?:
Nesta segunda-feira (30), o Ministério Público Federal (MPF) denunciou outras 225 pessoas por envolvimento com os atos golpistas do dia 8 de janeiro, em Brasília, quando bolsonaristas invadiram e depredaram as sedes do Congresso Nacional, Palácio do Planalto e Superior Tribunal Federal (STF).
Agora, o MPF chega ao total de 479 pessoas denunciadas pelos atos golpistas. Os 225 implicados hoje estavam acampados em frente ao Quartel General do Exército, em Brasília (DF).
Segundo a denúncia do MPF, o acampamento bolsonarista apresentava “evidente estrutura a garantir perenidade, estabilidade e permanência” do grupo no QG do Exército.
Para garantir que os denunciados arquem com os custos da depredação das sedes dos Três Poderes, o Coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, o subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos solicitou que a sentença dos envolvidos, caso sejam condenados, preveja o pagamento de indenizações.
Assim como os primeiros 254, os 225 bolsonaristas denunciados hoje não responderão pelo crime de terrorismo, pois, na avaliação do subprocurador-geral, não “há crimes relacionados a xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião”.
Tambpém nesta segunda, mais 40 presos em flagrante durante os atos golpistas tiveram seus bens bloqueados pela Justiça Federal do Distrito Federal. A decisão atendeu a um pedido da Advocacia- Geral da União (AGU).
Com esse novo grupo, 92 pessoas e sete empresas tiveram bens bloqueados por relação com os atos de 8 de janeiro até o momento. O valor chega a R$ 4,3 milhões.
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Em depoimento à Polícia Civil em Eunápolis, soldado suspeito de matar indígenas usa direito de ficar em silêncio
31/jan/2023 . 7:16
O policial militar suspeito de participar do duplo homicídio de dois indígenas na BR-101, usou o direito de permanecer em silêncio no depoimento que prestou ao delegado Moisés Damasceno, na noite desta segunda-feira (30), na sede regional da Polícia Civil, em Eunápolis.
Com prisão temporária decretada pela Justiça de Itabela na semana passada, o soldado Laércio Maia Santos, 31 anos, lotado na 87ª CIPM, em Teixeira de Freitas, se entregou à polícia a manhã desta segunda. O nome do suspeito não foi divulgado pela polícia, mas a reportagem do site Radar obteve a informação com uma fonte.
Logo após a oitiva, o suspeito – que integra os quadros da PM baiana há sete anos e também prestava serviço de segurança privada a um fazendeiro da região -, passou por exame de corpo de delito no Departamento de Polícia Técnica e depois foi transferido para o Batalhão de Choque da Policia Militar em Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador.
POLÍCIA PROCURA CARRO DO PM – Ao site Radar, o delegado Moisés Damasceno, que coordena as investigações, informou que o carro usado no crime ainda não foi localizado. O acusado teria escondido o veículo Toyota SW4, cor prata, placa OLD087, quando percebeu que era alvo das investigações. A polícia salienta que informações sobre o paradeiro do automóvel poderão ser repassadas para o telefone 181, que é o disque-denúncia da Secretaria da Segurança Pública da Bahia.
PM FOI HOMENAGEADO PELA CÂMARA – Ano passado, o soldado Láercio Maia foi homenageado pela Câmara Municipal de Teixeira de Freitas com uma Moção de Congratulação. A indicação foi feita pelo vereador Ubiratan Lucas Rocha Matos, o Lucas Bocão.
EMBOSCADA – Os pataxó Nawir Brito de Jesus, 16 anos, e Samuel Cristiano do Amor Divino, de 26, foram alvejados, no fim da tarde de terça-feira (17.01), no distrito de São João do Monte, entre os municípios de Itabela e Itamaraju. As vítimas estavam em uma moto e iam comprar comida.
Logo após a prisão do policial, a mãe do pataxó Samuel, Gevanir Brás Brito do Amor Divino, de 57 anos, enviou um vídeo à redação do Radar pedindo justiça. “Não estou conseguindo dormir à noite. Quero que a morte dele não seja em vão. Acredito que o policial não agiu sozinho”, disse ela, com o filho de Samuel, de um ano e meio, no colo.
A reportagem ainda não conseguiu contato com a defesa do policial investigado.
CASO TEVE REPERCUSÃO – O crime repercutiu no Brasil e no exterior. No Ministério dos Povos Indígenas, em Brasília, a titular da pasta, Sônia Guajajara, atribuiu a violência ao conflito por terra e instalou um gabinete de crise para acompanhar o caso. Já o governador Jerônimo Rodrigues determinou que a Secretaria da Segurança Pública implantasse a Força Integrada (FI) de Combate a Crimes Comuns envolvendo Povos e Comunidades Tradicionais.
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